Portaria n° 002/2013
Portaria n° 002/2013
“Dispõe sobre nomeação de Servidor para Comissão de Licitação - Modalidade Convite”
O Presidente da Câmara Municipal de Itamogi, no uso de uma de suas atribuições legais, faz a todos saber e dá publicidade do seguinte:
Considerando a imprescindibilidade da nomeação de Servidor responsável por Licitação na Modalidade Convite, para o perfeito funcionamento dos serviços da Câmara Municipal de Itamogi - MG.
Considerando as regras estabelecidas no art.37, caput, da Constituição Federal de 1988 e § 1º do Artigo 51 da Lei 8.666/90.
Considerando que o Servidor ora nomeado possui a qualificação necessária para desempenhar o cargo na Comissão de Licitação.
Considerando as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado a Servidora Sr.ª Rosângela Guimarães Sousa Moraes para o cargo na Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Itamogi de modalidade Convite.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário e vigerá até a data de 31 de dezembro de 2014.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais, em 04 de janeiro de 2013.
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OILSON ROSA PEREIRA
Presidente