\r\n
PREG\u00c3O N\u00ba. 001/2017
\r\nProcesso Administrativo\r\nn\u00b0 001/2017
\r\n\r\n
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A C\u00e2mara Municipal de Itamogi,\r\natrav\u00e9s do Gabinete do Presidente, torna\r\np\u00fablico, para conhecimento das empresas interessadas, que est\u00e1 aberta a\r\nlicita\u00e7\u00e3o acima referenciada, na modalidade de PREG\u00c3O, que objetiva a aquisi\u00e7\u00e3o\r\nde ve\u00edculo, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no Anexo I deste Edital.
\r\n\r\n
CREDENCIAMENTO: 18\r\nde maio de 2017, \u00e0s 09 horas
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O recebimento e abertura dos\r\nenvelopes dar-se-\u00e3o em ato cont\u00ednuo ao encerramento do credenciamento dos licitantes.
\r\n\r\n
A Licita\u00e7\u00e3o \u00e9 do tipo MENOR\r\nPRE\u00c7O POR ITEM e ser\u00e1 processada em conformidade ao disposto na Lei n\u00ba.\r\n10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente a Lei n\u00ba. 8.666/93 e posteriores\r\naltera\u00e7\u00f5es, a Lei Complementar n\u00ba. 123/2006 e das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste\r\nedital e seus anexos integrantes:
\r\n\r\n
1. DO OBJETO
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1.1. Constitui objeto da\r\npresente Licita\u00e7\u00e3o, Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo\r\nautomotor 0 Km para a Manuten\u00e7\u00e3o das Atividades da C\u00e2mara Municipal de Itamogi, conforme discrimina\u00e7\u00e3o constante\r\nno Termo de Refer\u00eancia deste Edital.
\r\n\r\n
2. DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O
\r\n\r\n
2.1. A participa\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o importa total e irrestrita\r\nobserv\u00e2ncia dos proponentes \u00e0s condi\u00e7\u00f5es deste Edital, observando que n\u00e3o\r\npoder\u00e3o concorrer, direta ou indiretamente, ou participar do fornecimento:
\r\n\r\n
2.1.1. Empresas em estado de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial, de\r\nconcurso de credores, de dissolu\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
2.1.2. Empresas que tenham sido declaradas inid\u00f4neas pela C\u00e2mara\r\nMunicipal de Itamogi, bem como sofreram suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em\r\nlicita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por prazo n\u00e3o\r\nsuperior a dois anos;
\r\n\r\n
2.1.3. Servidor de qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade vinculada a C\u00e2mara de Itamogi,\r\nbem assim a empresa da qual tal servidor seja s\u00f3cio, dirigente ou respons\u00e1vel\r\nt\u00e9cnico;
\r\n\r\n
2.1.4. Empresas com\r\ns\u00f3cios ou propriet\u00e1rios em comum, que\r\napresentarem propostas para o mesmo item a ser\r\ndisputado, prejudicando a isonomia e a competitividade do certame.
\r\n\r\n
2.1.4. Essa licita\u00e7\u00e3o N\u00c3O se destina exclusivamente \u00e0 ME\u2019s e\r\nEPP\u2019s tendo em vista o inciso II do art.49 da Lei Complementar n\u00ba 123/2006.
\r\n\r\n
3. DO CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES
\r\n\r\n
3.1. Tratando-se de representante legal, dever\u00e1 apresentar contrato\r\nsocial (acompanhado da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o contratual, ou Consolida\u00e7\u00e3o) ou\r\ndocumento equivalente de constitui\u00e7\u00e3o da empresa, em c\u00f3pia autenticada ou \u00e0\r\nvista do original, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem\r\ndireitos e assumir obriga\u00e7\u00f5es em decorr\u00eancia de tal investidura.
\r\n\r\n
3.2. Tratando-se de procurador, dever\u00e1 apresentar o instrumento de\r\nprocura\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou particular com firma reconhecida, do qual constem poderes\r\nespec\u00edficos para formular lances, negociar pre\u00e7o, interpor recursos e desistir\r\nde sua interposi\u00e7\u00e3o e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame,\r\nacompanhado do correspondente documento dentre aqueles indicados no item 3.1,\r\nque comprove os poderes do mandante para a outorga.
\r\n\r\n
3.3. O representante legal e o procurador dever\u00e3o identificar-se\r\nexibindo documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o que contenha foto. Dever\u00e1 ser\r\napresentada c\u00f3pia do referido documento, em original ou c\u00f3pia autenticada, a\r\nqual ser\u00e1 anexada aos autos.
\r\n\r\n
3.4. Os agentes ou representantes comerciais dever\u00e3o comprovar essa\r\ncondi\u00e7\u00e3o com a apresenta\u00e7\u00e3o do respectivo contrato de representa\u00e7\u00e3o ou\r\nprocura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, fora dos envelopes, devendo todos os documentos de\r\nhabilita\u00e7\u00e3o e da proposta serem apresentados em nome do representado.
\r\n\r\n
3.5. O representante ou o procurador dever\u00e3o apresentar ou preencher\r\nDECLARA\u00c7\u00c3O (Anexo II), at\u00e9 a fase de credenciamento, dando ci\u00eancia de que\r\ncumprem plenamente os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o, sob pena de n\u00e3o participarem\r\ndo certame e serem devolvidos os envelopes, caso haja recusa.
\r\n\r\n
3.6. Para fins de concess\u00e3o de tratamento favorecido, diferenciado e\r\nsimplificado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, institu\u00eddo pela Lei\r\nComplementar n\u00ba 123/2006, em especial quanto ao art. 3\u00ba, as empresas dever\u00e3o\r\napresentar:
\r\n\r\n
3.6.1. DECLARA\u00c7\u00c3O (Anexo IV), sob as penas da Lei, de que cumprem os\r\nrequisitos legais para a qualifica\u00e7\u00e3o como microempresas ou empresas de pequeno\r\nporte, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido no\r\nCap\u00edtulo V \u2013 Se\u00e7\u00e3o \u00danica daquela Lei Complementar;
\r\n\r\n
3.6.2 A\r\ncomprova\u00e7\u00e3o de enquadramento no porte de Microempresa (ME) ou Empresa de\r\nPequeno Porte (EPP), poder\u00e1 ser realizada atrav\u00e9s de apresenta\u00e7\u00e3o de\r\ncomprova\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o pelo simples nacional ou de Declara\u00e7\u00e3o de enquadramento\r\nregistrada na Junta Comercial Competente ou Cart\u00f3rio de Registro Civil das\r\nPessoas Jur\u00eddicas do local de sua sede;
\r\n\r\n
3.6.3. As empresas declaradas como ME ou EPP dever\u00e3o apresentar toda a\r\ndocumenta\u00e7\u00e3o exigida para efeito de comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal, mesmo\r\nque esta apresente alguma restri\u00e7\u00e3o;
\r\n\r\n
3.6.4. Havendo alguma restri\u00e7\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal,\r\nser\u00e1 assegurado o prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, cujo termo inicial\r\ncorresponder\u00e1 ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame,\r\nprorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, para a regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, pagamento\r\nou parcelamento do d\u00e9bito e emiss\u00e3o de eventuais certid\u00f5es negativas ou\r\npositivas com efeito de certid\u00e3o negativa;
\r\n\r\n
3.6.5. A declara\u00e7\u00e3o do vencedor de que trata a al\u00ednea 3.6.4, acontecer\u00e1\r\nno momento imediatamente posterior \u00e0 fase de habilita\u00e7\u00e3o, aguardando-se os prazos\r\nde regulariza\u00e7\u00e3o fiscal para a abertura da fase recursal;
\r\n\r\n
3.6.6. A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo previsto no Item 3.6.4 dever\u00e1 sempre ser\r\nconcedida pela administra\u00e7\u00e3o quando requerida pelo licitante, a n\u00e3o ser que\r\nexista urg\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o ou prazo insuficiente para o empenho,\r\ndevidamente justificado;
\r\n\r\n
3.6.7. A n\u00e3o-regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o no prazo previsto no Item\r\n3.6.4 implicar\u00e1 decad\u00eancia do direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es\r\nprevistas no art. 81 da Lei n\u00ba 8.666/93, sendo\r\nfacultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o convocar os licitantes remanescentes, na ordem de\r\nclassifica\u00e7\u00e3o, ou revogar a licita\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
4. DA FORMA DE APRESENTA\u00c7\u00c3O
\r\n\r\n
4.1. Os documentos de habilita\u00e7\u00e3o e proposta dever\u00e3o ser\r\napresentados em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, a saber:
\r\n\r\n
4.2. ENVELOPE N\u00b0 01 - PROPOSTA COMERCIAL, identificado, em\r\nsua parte externa, da forma seguinte:
\r\n\r\n
\u00c0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITAMOGI
\r\nRUA RODOLFO JOS\u00c9 DE PAULA, N\u00ba 418,\r\nCENTRO, ITAMOGI - MG;
\r\nPREG\u00c3O N\u00ba. 001/2017
\r\nENVELOPE N\u00ba. 01 - PROPOSTA\r\nCOMERCIAL;
\r\nPROPONENTE (RAZ\u00c3O SOCIAL), SEU\r\nENDERE\u00c7O, TELEFONE E FAX;
\r\n\r\n
O RECEBIMENTO E ABERTURA DE\r\nENVELOPES DAR-SE-\u00c3O AP\u00d3S O ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO DE LICITANTES.
\r\n\r\n
4.3.\r\nPreenchimento da Proposta Comercial (Planilha Or\u00e7ament\u00e1ria)
\r\n\r\n
4.3.1 A proposta comercial poder\u00e1 ser apresentada\r\nconforme modelo do Anexo V, ou em modelo pr\u00f3prio, desde que contenha\r\ntodas as informa\u00e7\u00f5es ali previstas, com identifica\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica\r\nproponente, n.\u00ba CNPJ, endere\u00e7o, n\u00fameros de telefone, n\u00famero\r\ndesta licita\u00e7\u00e3o, sendo rubricada em todas as suas folhas, datada e assinada\r\npelo representante legal da empresa, devidamente identificado e\r\nqualificado, sem emendas, borr\u00f5es, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omiss\u00f5es,\r\nsalvo se, inequivocadamente, tais falhas n\u00e3o acarretarem les\u00f5es ao direito dos\r\ndemais licitantes, preju\u00edzo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o impedirem a exata\r\ncompreens\u00e3o de seu conte\u00fado, constando:
\r\n\r\n
a. \r\nDescri\u00e7\u00e3o completa e\r\ndetalhada dos produtos, sob pena de desclassifica\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
b. \r\nNos pre\u00e7os propostos\r\npara a aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos incluir\u00e1 despesas com a entrega, bem como\r\ndas embalagens, al\u00e9m dos tributos e demais custos que\r\ncomp\u00f5em o fornecimento;
\r\n\r\n
c. Prazo de validade da proposta m\u00ednima de 90 (noventa)\r\ndias corridos, a contar da data de abertura dos envelopes de proposta\r\ncomercial, sendo que a omiss\u00e3o do prazo de validade de proposta, ou prazo\r\ninferior ao estipulado, ser\u00e1 considerado como sendo o prazo m\u00ednimo exigido, ou\r\nseja, noventa dias.
\r\n\r\n
d. Dever\u00e1 acompanhar a proposta comercial folde\u2019s com a descri\u00e7\u00e3o dos\r\nprodutos. A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o dos folder\u2019s implicar\u00e1 na desclassifica\u00e7\u00e3o da\r\nproposta comercial.
\r\n\r\n
e. Os pre\u00e7os oferecidos dever\u00e3o\r\nser expressos em n\u00fameros inteiros com 02 (dois) d\u00edgitos ap\u00f3s a v\u00edrgula.
\r\n\r\n
f. Declara\u00e7\u00e3o\r\nde que os produtos ofertados atendem rigorosamente as especifica\u00e7\u00f5es constantes\r\ndeste Edital e de seus Anexos, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas\r\nna legisla\u00e7\u00e3o vigente. A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o desta declara\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 a\r\ndesclassifica\u00e7\u00e3o da proposta.
\r\n\r\n
g. As propostas dever\u00e3o\r\nabranger a totalidade dos itens licitados, observado o crit\u00e9rio de julgamento\r\nfixado neste Edital.
\r\n\r\n
4.3.2 Proposta atrav\u00e9s\r\nda obten\u00e7\u00e3o do programa de formula\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica da proposta comercial de\r\npre\u00e7os.
\r\n\r\n
4.3.2.1 \r\nPara obter o\r\nprograma de formula\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica da proposta de pre\u00e7os, denominado\r\ncota\u00e7\u00e3o.exe, que cont\u00e9m todos os itens constantes no modelo de\r\nproposta comercial e que dever\u00e1 ser preenchido pelo licitante. Os interessados\r\npoder\u00e3o obter o programa das seguintes formas:
\r\n\r\n
4.3.2.2\r\nPara o envio por e-mail do programa de formula\u00e7\u00e3o\r\neletr\u00f4nica da proposta de pre\u00e7os, a licitante interessada dever\u00e1 enviar\r\nsolicita\u00e7\u00e3o para o envio do programa.
\r\nObs. Pedimos a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta eletr\u00f4nica atrav\u00e9s\r\ndo cota\u00e7\u00e3o.exe, apenas para diminui\u00e7\u00e3o do tempo da sess\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, pois\r\nevitar\u00e1 que a equipe de apoio tenha que digitar as propostas, n\u00e3o sendo\r\nportanto crit\u00e9rio de desclassifica\u00e7\u00e3o da proposta.
\r\n4.3.2.3 A utiliza\u00e7\u00e3o do programa n\u00e3o dispensa a proposta\r\nformal, que ser\u00e1 impressa a partir do pr\u00f3prio programa ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o da\r\ndigita\u00e7\u00e3o.
\r\n4.3.2.4 Para elabora\u00e7\u00e3o da\r\nproposta digital a licitante dever\u00e1 seguir os seguintes passos:
\r\n\r\n
Ap\u00f3s receber o e-mail do programa\r\nde formula\u00e7\u00e3o de propostas chamado cota\u00e7\u00e3o.exe, a licitante dever\u00e1:
\r\n\r\n
1\u00ba passo - extrair o arquivo \u201czipado\" (ap\u00f3s essa opera\u00e7\u00e3o\r\naparecer\u00e1 um programa: cota\u00e7\u00e3o.exe);
\r\n2\u00ba passo - acessar o arquivo \"cota\u00e7\u00e3o.exe\";
\r\n3\u00ba passo \u2013 clicar no \u00edcone \u201ccota\u00e7\u00e3o\u201d e digitar a proposta;
\r\n4\u00ba passo \u2013 clicar no \u00edcone relat\u00f3rios e clicar em impress\u00e3o\r\nda proposta final, a proposta ser\u00e1 impressa (\u00e9 importante que se verifique o\r\nc\u00f3digo de valida\u00e7\u00e3o da proposta que sai no final da mesma);
\r\n5\u00ba passo - salvar apenas os arquivos \"regin\r\ne regcab\" em CD/DVD ou similar, o qual dever\u00e1, juntamente com\r\na proposta impressa, ser lacrado no envelope proposta comercial.
\r\n\r\n
4.3.3. N\u00e3o ser\u00e1 permitido o uso\r\nde aparelhos eletr\u00f4nicos, tais como: laptop, notebook, netbook,\r\nsmartphones, celulares e demais equipamentos correlatos durante a\r\nsess\u00e3o.
\r\n\r\n
4.4. ENVELOPE N\u00b0 02 -\r\nDOCUMENTOS DE HABILITA\u00c7\u00c3O, identificado, em sua parte externa, da seguinte\r\nforma:
\r\n\r\n
\u00c0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITAMOGI
\r\nRUA RODOLFO JOS\u00c9 DE PAULA, N\u00ba 418,\r\nCENTRO, ITAMOGI - MG;
\r\nPREG\u00c3O N\u00ba. 001/2017
\r\nENVELOPE N\u00ba. 02 - HABILITA\u00c7\u00c3O;
\r\nPROPONENTE (RAZ\u00c3O SOCIAL), SEU\r\nENDERE\u00c7O, TELEFONE E FAX;
\r\n\r\n
O RECEBIMENTO E ABERTURA DE\r\nENVELOPES DAR-SE-\u00c3O AP\u00d3S O ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO DE LICITANTES
\r\n\r\n
4.5. O Envelope n\u00b0 02 conter\u00e1 os documentos de habilita\u00e7\u00e3o, a saber:
\r\n\r\n
4.5.1. HABILITA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA
\r\n\r\n
4.5.1.1. Registro comercial, no caso de empresa\r\nindividual;
\r\n\r\n
4.5.1.2. Ato Constitutivo,\r\nEstatuto ou Contrato Social em vigor, altera\u00e7\u00f5es caso houver, devidamente\r\nregistrado na junta comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
\r\n\r\n
4.5.1.3. Documentos de elei\u00e7\u00e3o dos atuais\r\nadministradores, tratando-se de sociedades por a\u00e7\u00f5es, acompanhados da\r\ndocumenta\u00e7\u00e3o mencionada na al\u00ednea 4.5.1.2, deste subitem;
\r\n\r\n
4.5.1.4. Ato constitutivo\r\ndevidamente registrado no Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas\r\ntratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em\r\nexerc\u00edcio.
\r\n\r\n
4.5.1.5. O objeto constante do\r\nContrato Social (e da Altera\u00e7\u00e3o Contratual, caso haja), dever\u00e1 ser compat\u00edvel\r\ncom a natureza do objeto da presente licita\u00e7\u00e3o, sob pena de inabilita\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
4.5.1.6. As empresas que apresentarem os documentos de Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica na\r\nfase de Credenciamento n\u00e3o necessitar\u00e3o apresent\u00e1-los novamente.
\r\n\r\n
4.5.2. REGULARIDADE FISCAL E REGULARIDADE ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA
\r\n\r\n
4.5.2.1. Certificado de\r\nRegularidade do FGTS (CRF), (Lei n\u00ba 8.036/90, Art. 27), expedido pela Caixa\r\nEcon\u00f4mica Federal;
\r\n\r\n
4.5.2.2. Prova de\r\nregularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante\r\napresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Conjunta de D\u00e9bitos Relativos a Tributos Federais e \u00e0\r\nD\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou\r\npela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
\r\n\r\n
4.5.2.3. Comprovante de\r\nRegularidade para com a Fazenda Estadual do domic\u00edlio ou sede do licitante;
\r\n\r\n
4.5.2.4. Comprovante de\r\nRegularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante;
\r\n\r\n
4.5.2.5. Prova de inexist\u00eancia\r\nde d\u00e9bitos inadimplidos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o\r\nde certid\u00e3o negativa, nos termos do T\u00edtulo VII-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do\r\nTrabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943;
\r\n\r\n
4.5.2.6. Certid\u00e3o Negativa de\r\nConcordata/Fal\u00eancia, expedida no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, contados\r\nda data de recebimento dos envelopes;
\r\n\r\n
4.5.3. DEMAIS DOCUMENTOS
\r\n\r\n
4.5.3.1. Declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o\r\nemprega menores de 18 anos, conforme modelo em anexo (Anexo VII).
\r\n\r\n
4.5.4. Os documentos para habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser apresentados em\r\noriginal ou c\u00f3pias autenticadas. A aus\u00eancia ou irregularidade de qualquer um\r\ndos itens listados no sub-item 4.5 e seguintes poder\u00e1 ensejar a inabilita\u00e7\u00e3o do\r\nproponente.
\r\n\r\n
4.5.5. Os licitantes que desejarem\r\nautenticar previamente os documentos dever\u00e3o comparecer ao Setor de Licita\u00e7\u00e3o\r\nat\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil anterior ao designado para realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o.
\r\n\r\n
4.5.6. Ser\u00e3o aceitos\r\ndocumentos que expressem sua validade, desde que em vigor ou quando n\u00e3o\r\ndeclarada sua validade pelo emitente, expedido h\u00e1 60 (sessenta) dias, no\r\nm\u00e1ximo, da data de recebimento dos envelopes.
\r\n\r\n
5. CREDENCIAMENTO, RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES
\r\n\r\n
5.1. Os credenciamentos, a declara\u00e7\u00e3o de cumprimento dos requisitos\r\nde habilita\u00e7\u00e3o e os envelopes de propostas e habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o recebidos pelos\r\npregoeiros, em sess\u00e3o aberta, na data, hor\u00e1rio e local seguintes:
\r\n\r\n
Data: 18/05/2017
\r\nHora: 09:00 horas
\r\nLocal: Sala de Licita\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Itamogi, situada na Rua Rodolfo\r\nJos\u00e9 de Paula, n\u00ba 418, Centro, Itamogi/MG.
\r\n\r\n
O RECEBIMENTO E ABERTURA DOS\r\nENVELOPES DAR-SE-\u00c3O EM ATO CONT\u00cdNUO AO ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO DOS\r\nLICITANTES.
\r\n\r\n
5.2. Ap\u00f3s a entrega, confer\u00eancia e aceita\u00e7\u00e3o do credenciamento e da\r\ndeclara\u00e7\u00e3o de cumprimento dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o exigidos pelo Edital, o\r\npregoeiro encerrar\u00e1 a fase de credenciamento, bem como o recebimento dos\r\nenvelopes de proposta comercial e habilita\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
5.3. Uma vez declarada encerrada a fase de credenciamento e iniciada\r\na abertura dos envelopes das propostas, n\u00e3o ser\u00e1 recebida nenhuma outra oferta\r\nde firma signat\u00e1ria e em nenhuma outra hip\u00f3tese ser\u00e1 concedido prazo para\r\napresenta\u00e7\u00e3o de documento contido neste Edital, nem admitida qualquer\r\nretifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es ofertadas.
\r\n\r\n
5.4. Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o pregoeiro e todos\r\nos presentes \u00e0 sess\u00e3o rubricar\u00e3o os mesmos, procedendo imediatamente \u00e0 abertura\r\nda proposta comercial, cujos documentos ser\u00e3o rubricados pelo pregoeiro e por\r\ntodos os presentes.
\r\n\r\n
5.5. Os envelopes da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o permanecer\u00e3o\r\nlacrados, em poder do pregoeiro, sendo que ser\u00e3o abertos, ap\u00f3s a fase de\r\nlances, apenas das licitantes vencedoras.
\r\n\r\n
5.6. N\u00e3o ser\u00e1 admitido o encaminhamento de propostas via fax, por\r\nmeio eletr\u00f4nico ou similar.
\r\n\r\n
5.7. Ap\u00f3s o recebimento dos envelopes, n\u00e3o ser\u00e3o aceitas juntada ou\r\nsubstitui\u00e7\u00e3o de quaisquer documentos, nem retifica\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os ou condi\u00e7\u00f5es.
\r\n\r\n
6. JULGAMENTO DA LICITA\u00c7\u00c3O \u2013 AN\u00c1LISE DAS PROPOSTAS
\r\n\r\n
6.1. A An\u00e1lise da aceitabilidade das propostas, a come\u00e7ar pela de MENOR\r\nPRE\u00c7O POR ITEM oferecido, compreender\u00e1 o exame:
\r\n\r\n
6.1.1. Da compatibilidade das caracter\u00edsticas dos bens ofertados com as\r\nespecifica\u00e7\u00f5es exigidas;
\r\n\r\n
6.1.2. Da compatibilidade dos pre\u00e7os propostos com os praticados no\r\nmercado e com os custos reais estimados para a execu\u00e7\u00e3o da Ata e com as\r\ndisponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias da Administra\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
6.2. Ser\u00e3o consideradas inaceit\u00e1veis, sendo desclassificadas as\r\npropostas:
\r\n\r\n
6.2.1. Que n\u00e3o contiverem todos os dados exigidos para o envelope 01;
\r\n\r\n
6.2.2. Que n\u00e3o atenderem os requisitos m\u00ednimos das especifica\u00e7\u00f5es;
\r\n\r\n
6.2.3. Que ofertarem pre\u00e7os irris\u00f3rios, manifestamente inexeq\u00fc\u00edveis, ou\r\nincompat\u00edveis com os valores de mercado, inclusive pela omiss\u00e3o de custos\r\ntribut\u00e1rios incidentes sobre a contrata\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
6.3. As empresas cujas propostas contenham itens desclassificados na\r\nforma da cl\u00e1usula 6.2, n\u00e3o poder\u00e3o ofertar lance para tais itens.
\r\n\r\n
7. OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS
\r\n\r\n
7.1. Verificada a conformidade das propostas com os requisitos\r\nformais estabelecidos no Edital, o pregoeiro dar\u00e1 in\u00edcio \u00e0 etapa competitiva da\r\nlicita\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de lances verbais e sucessivos, que poder\u00e3o ser oferecidos\r\npelos autores da proposta de menor pre\u00e7o e das ofertas com pre\u00e7os at\u00e9 10 % (dez\r\npor cento) superiores \u00e0 primeira.
\r\n\r\n
7.2. Se n\u00e3o houver pelo menos 4 (quatro) propostas nas condi\u00e7\u00f5es\r\nindicadas no subitem anterior, poder\u00e3o fazer lances verbais o autor da melhor\r\nproposta mais os autores das 3 (tr\u00eas) melhores propostas, quaisquer que tenham\r\nsido os pre\u00e7os indicados nas propostas escritas.
\r\n\r\n
7.3. A proposta\r\ne os lances dever\u00e3o referir-se a valor\r\nde cada item do objeto
\r\n\r\n
8. CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DAS PROPOSTAS
\r\n\r\n
8.1. As propostas consideradas aceit\u00e1veis, que tenham atendido as\r\nespecifica\u00e7\u00f5es, prazos de entrega e outras condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste\r\ninstrumento convocat\u00f3rio e na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, ser\u00e3o classificadas\r\nsegundo a ordem decrescente dos pre\u00e7os finais, a partir do valor mais baixo.
\r\n\r\n
8.2. Para efeito da classifica\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerado o pre\u00e7o final,\r\nconforme o caso, resultantes dos valores originariamente contados e dos lances\r\nverbais oferecidos.
\r\n\r\n
8.3. O pregoeiro far\u00e1 a confer\u00eancia dos valores contados na proposta\r\nde valor baixo. Na hip\u00f3tese de diverg\u00eancia entre valores expressos em n\u00famero e\r\npor extenso, prevalecer\u00e3o, para efeito de classifica\u00e7\u00e3o, os valores por extenso,\r\nficando esclarecido que o pregoeiro far\u00e1 as corre\u00e7\u00f5es de soma que se fizerem\r\nnecess\u00e1rias e que os valores corrigidos ser\u00e3o os considerados para efeito de\r\nclassifica\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
8.4. O pregoeiro indicar\u00e1 na ata da sess\u00e3o os fundamentos da decis\u00e3o\r\nsobre aceitabilidade ou inaceitabilidade de pre\u00e7os, bem como sobre a\r\nclassifica\u00e7\u00e3o ou desclassifica\u00e7\u00e3o de propostas.
\r\n\r\n
8.5. Quando for constatado o empate, ser\u00e1 assegurada, como crit\u00e9rio\r\nde desempate, prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o para as microempresas e empresas de\r\npequeno porte, nos termos dos Artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.\u00ba 123/2006.
\r\n\r\n
9. AN\u00c1LISE DA HABILITA\u00c7\u00c3O DOS LICITANTES
\r\n\r\n
9.1. Uma vez classificadas e ordenadas as propostas, a etapa\r\nseguinte do julgamento consistir\u00e1 na an\u00e1lise da qualifica\u00e7\u00e3o dos licitantes.
\r\n\r\n
9.2. O pregoeiro proceder\u00e1 \u00e0 abertura do envelope da documenta\u00e7\u00e3o de\r\nhabilita\u00e7\u00e3o do autor da proposta classificada em primeiro lugar, para\r\nverifica\u00e7\u00e3o do atendimento das exig\u00eancias estabelecidas neste Edital.
\r\n\r\n
9.3. Constatado o atendimento dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1\r\ndeclarado o vencedor do certame o proponente que tiver ofertado o MENOR\r\nPRE\u00c7O POR ITEM, considerados os lances verbais,\r\ncom todos os custos inclusos e devidamente atendido as especifica\u00e7\u00f5es deste\r\nEdital.
\r\n\r\n
9.4. Se a proposta classificada em primeiro lugar n\u00e3o for aceit\u00e1vel,\r\nou se o seu autor n\u00e3o atender aos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o, o pregoeiro far\u00e1\r\nabertura do envelope da documenta\u00e7\u00e3o do autor da proposta classificada em\r\nsegundo lugar, e assim sucessivamente, at\u00e9 que uma oferta e seu autor atendam,\r\nintegralmente, aos requisitos do Edital, sendo o licitante declarado vencedor.
\r\n\r\n
9.5. Uma vez proclamado o vencedor da licita\u00e7\u00e3o, o pregoeiro poder\u00e1\r\nnegociar com este melhor condi\u00e7\u00e3o para o fornecimento, inclusive quanto aos\r\npre\u00e7os. Em caso de resultado positivo na negocia\u00e7\u00e3o, os novos valores ajustados\r\nser\u00e3o consignados na ata da sess\u00e3o e passar\u00e3o a compor a proposta, observado o\r\ndisposto no subitem 6.2, deste Edital.
\r\n\r\n
9.6. Se o resultado proclamado n\u00e3o for aceito e algum licitante\r\nmanifestar, imediata e motivadamente, em sess\u00e3o, a inten\u00e7\u00e3o de\r\nrecorrer, o pregoeiro suspender\u00e1 a sess\u00e3o e ser\u00e1 concedido ao licitante o prazo\r\nde 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis para apresentar as raz\u00f5es do recurso, assegurando\r\naos demais licitantes prazo igual, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo do recorrente, em\r\ncontinuidade e sem pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o, para o oferecimento das\r\ncontra-raz\u00f5es correspondentes.
\r\n\r\n
9.7. Decididos os recursos eventualmente formulados ou inexistindo\r\nestes, o licitante vencedor ser\u00e1 convocado para assinar a ata de fornecimento.
\r\n\r\n
10. RESULTADO DO JULGAMENTO \u2013 HOMOLOGA\u00c7\u00c3O
\r\n\r\n
10.1. O resultado final da licita\u00e7\u00e3o constar\u00e1 da ata da sess\u00e3o p\u00fablica,\r\na ser assinada pelo pregoeiro e pelos licitantes, na qual dever\u00e3o ser\r\nregistrados os valores das propostas escritas, os pre\u00e7os dos lances verbais\r\noferecidos, com os nomes dos respectivos ofertantes, as justificativas das\r\neventuais declara\u00e7\u00f5es de aceitabilidade ou inaceitabilidade e classifica\u00e7\u00e3o ou\r\ndesclassifica\u00e7\u00e3o de propostas, bem como de habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o\r\nproclamadas, os fundamentos da adjudica\u00e7\u00e3o feita pelo pregoeiro, bem como\r\nquaisquer outras ocorr\u00eancias da sess\u00e3o.
\r\n\r\n
10.2. Assinada a ata da sess\u00e3o p\u00fablica, o pregoeiro encaminhar\u00e1 o\r\nprocesso da licita\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade competente, para homologa\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
11. CONDI\u00c7\u00d5ES DE CONTRATA\u00c7\u00c3O \u2013 GARANTIAS E PENALIDADES
\r\n\r\n
11.1. Homologado o resultado da licita\u00e7\u00e3o, a vencedora ter\u00e1 o prazo de 03\r\n(tr\u00eas) dias \u00fateis, a contar do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para\r\nassinar a ata respectiva diretamente na C\u00e2mara Municipal de Itamogi, ou retirar\r\no respectivo instrumento, devendo devolver no prazo m\u00e1ximo 03 (tr\u00eas) dias\r\n\u00fateis, o que obedecer\u00e1 \u00e0s condi\u00e7\u00f5es indicadas na minuta, na qual est\u00e3o\r\ndefinidas as condi\u00e7\u00f5es de fornecimento, do pagamento dos pre\u00e7os, as obriga\u00e7\u00f5es\r\nda firma Contratada e as penalidades que estar\u00e1 sujeita para eventual\r\ninobserv\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es ajustadas.
\r\n\r\n
11.2. O Contratado executar\u00e1 o fornecimento com observ\u00e2ncia rigorosa\r\ndas especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, das condi\u00e7\u00f5es deste Edital e de sua proposta.
\r\n\r\n
11.3. No interesse da Administra\u00e7\u00e3o, o valor da ata decorrente desta\r\nlicita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser acrescido ou reduzido em at\u00e9 25% (vinte e cinco por\r\ncento), com o aumento ou supress\u00e3o dos quantitativos correspondentes, sem que\r\nisso resulte para o Contratado direito a qualquer reclama\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
11.4. Os produtos fornecidos dever\u00e3o estar garantidos contra quaisquer\r\ndefeitos de produ\u00e7\u00e3o, de embalagem, de transporte e entrega, pelo prazo\r\nindicado na proposta e nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos Anexos I e V deste\r\nEdital, devendo a fornecedora substituir, por sua conta e nos prazos fixados\r\npelo \u00f3rg\u00e3o contratante, os produtos que forem recusados por n\u00e3o se apresentarem\r\nde acordo.
\r\n\r\n
11.5. A recusa da adjudicat\u00e1ria em assinar a ata no prazo fixado na\r\nconvoca\u00e7\u00e3o espec\u00edfica caracterizar\u00e1 inadimpl\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes\r\ndesta licita\u00e7\u00e3o, sujeitando-a \u00e0s penalidades previstas neste Edital e na\r\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente.
\r\n\r\n
11.6. Ocorrendo essa hip\u00f3tese, o processo retornar\u00e1 ao pregoeiro, que\r\nconvocar\u00e1 os licitantes e, em sess\u00e3o p\u00fablica, proceder\u00e1 ao exame das demais\r\npropostas, bem como da habilita\u00e7\u00e3o de seus ofertantes, segundo a ordem da\r\nclassifica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que uma proposta atenda integralmente, ao Edital, sendo o\r\nseu autor declarado vencedor e convocado para assinar a ata.
\r\n\r\n
11.7. O licitante vencedor que se recusar a assinar a ata estar\u00e1\r\nsujeito \u00e0s seguintes penalidades:
\r\n\r\n
I. Multa no valor de 5%\r\n(cinco por cento) sobre o valor adjudicado ao licitante;
\r\nII. Advert\u00eancia, ou suspens\u00e3o\r\ntempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em Licita\u00e7\u00e3o, e impedimento de contratar com a\r\nAdministra\u00e7\u00e3o, por at\u00e9 02 (dois) anos, ou declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade\r\npara licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica enquanto persistirem os\r\nmotivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
11.8. As penalidades ser\u00e3o aplicadas mediante procedimento administrativo\r\nque assegurar\u00e1 o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.
\r\n\r\n
12. DO CONTRATO
\r\n\r\n
12.1. O CONTRATO proveniente deste procedimento ter\u00e1 vig\u00eancia at\u00e9 31 de\r\ndezembro de 2017, podendo ser prorrogada, havendo interesse da Administra\u00e7\u00e3o,\r\nsem preju\u00edzo do prazo da garantia do produto.
\r\n\r\n
12.2. O Contrato poder\u00e1 ser alterado, nos casos previstos no art. 65 da\r\nLei n\u00ba 8666/93, ficando a Contratada obrigada a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es\r\ncontratuais os acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es que se fizerem no fornecimento, at\u00e9 25%\r\n(vinte e cinco por cento) do valor total registrado atualizado.
\r\n\r\n
13. DA ENTREGA DO OBJETO
\r\n\r\n
13.1. O\r\nobjeto desta Licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser entregue de acordo com a Ordem de Fornecimento\r\nemitida pela C\u00e2mara de Itamogi, conforme as condi\u00e7\u00f5es de data, hor\u00e1rio,\r\nlocal e quantidade estipulada na Ordem de Compra, no prazo m\u00e1ximo de 25 (vinte e cinco) dias, contados\r\nda sua emiss\u00e3o.
\r\n\r\n
13.1.1. O objeto desta Licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 recebido por\r\nservidores da C\u00e2mara de Itamogi no local estipulado na Ordem de Compra.
\r\n\r\n
13.1.2. Somente ap\u00f3s a emiss\u00e3o da Ordem de Compra, \u00e9\r\nque o Contratado dever\u00e1 iniciar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es que tiver assumido\r\ncom a C\u00e2mara de Itamogi.
\r\n\r\n
13.1.3. O objeto do presente instrumento n\u00e3o ser\u00e1\r\nrecebido se estiver em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es do contrato, nos autos do\r\nprocedimento licitat\u00f3rio ou na Ordem de Compra.
\r\n\r\n
14. DO PAGAMENTO
\r\n\r\n
14.1. Os pagamentos ser\u00e3o efetuados em moeda corrente nacional, atrav\u00e9s\r\nde dep\u00f3sito em conta corrente do licitante vencedor ou diretamente na Divis\u00e3o\r\nde Tesouraria da C\u00e2mara Municipal de Itamogi, no prazo de at\u00e9 30 (trinta)\r\ndias contados da apresenta\u00e7\u00e3o da respectiva nota fiscal.
\r\n\r\n
14.2. Nenhum pagamento de acr\u00e9scimo no pre\u00e7o do objeto ser\u00e1 autorizado\r\nsem o devido aditamento.
\r\n\r\n
15. DA INEXECU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO
\r\n\r\n
A inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do\r\nContrato ensejar\u00e1 a sua rescis\u00e3o nos termos do art. 78 da Lei n\u00ba 8.666/93, com\r\nas conseq\u00fc\u00eancias contratuais previstas no art. 80 da Lei n\u00ba 8.666/93, e as\r\nprevistas em Lei ou Regulamento, sem preju\u00edzo das seguintes san\u00e7\u00f5es:
\r\n\r\n
15.1. Multa:
\r\n\r\n
15.1.1. O atraso injustificado\r\nna execu\u00e7\u00e3o do Contrato sujeitar\u00e1 o Contratado ao pagamento de multa no valor\r\nde 1% (um por cento) sobre o valor total da Ata, por dia de atraso.
\r\n\r\n
15.1.2. Na hip\u00f3tese do\r\nContratado inadimplir total ou parcialmente a Ata, a Administra\u00e7\u00e3o\r\npoder\u00e1, garantida pr\u00e9via defesa, aplicar multa de 10% (dez por cento), do\r\nvalor total registrado, devidamente atualizado;
\r\n\r\n
15.1.3. A C\u00e2mara de Itamogi se reserva o direito de, a seu crit\u00e9rio,\r\ndescontar dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor da multa.
\r\n\r\n
15.2. Advert\u00eancia; ou,
\r\n\r\n
15.3. Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em Licita\u00e7\u00e3o e impedimento\r\nde contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, por at\u00e9 02 (dois) anos; ou,
\r\n\r\n
15.4. Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a\r\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica enquanto persistirem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
16. DAS CONDI\u00c7\u00d5ES PARA RECEBIMENTO E ACEITA\u00c7\u00c3O DO OBJETO
\r\n\r\n
16.1. O objeto ser\u00e1 recebido por servidores da C\u00e2mara de Itamogi, que\r\nverificar\u00e3o se os produtos est\u00e3o em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es.
\r\n\r\n
16.1.1. PROVISORIAMENTE, para efeito de posterior verifica\u00e7\u00e3o, da\r\nconformidade do objeto com as especifica\u00e7\u00f5es exigidas, podendo ser dispensada\r\nnos casos previstos no art. 74 da Lei n\u00ba 8666/93;
\r\n\r\n
16.1.2. DEFINITIVAMENTE, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da quantidade e qualidade exigidas,\r\ne conseq\u00fcente aceita\u00e7\u00e3o, o que se dar\u00e1 ap\u00f3s 05 (cinco) dias do recebimento\r\nprovis\u00f3rio.
\r\n\r\n
16.2. A C\u00e2mara de Itamogi reserva-se no direito de, a qualquer momento,\r\nrecusar o recebimento do objeto em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es exigidas,\r\npor seu conhecimento espec\u00edfico ou exclusivo crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
16.2.1. A avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por servidor da C\u00e2mara de Itamogi, que\r\npor seus conhecimentos t\u00e9cnicos, observando as especifica\u00e7\u00f5es exigidas, emitir\u00e1\r\nparecer acerca da aceita\u00e7\u00e3o do objeto.
\r\n\r\n
16.2.2. Na eventualidade da C\u00e2mara de Itamogi recusar-se a receber o objeto\r\npor estar ele em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es exigidas, n\u00e3o se\r\nresponsabilizar\u00e1 por nenhum gasto com despesa de transporte ou qualquer outra\r\nnecess\u00e1ria \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do objeto do Contrato.
\r\n\r\n
16.2.3. Fica reservado a C\u00e2mara de Itamogi o direito de vetar, a qualquer\r\nmomento, a entrega do objeto em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es exigidas, por\r\nseu conhecimento espec\u00edfico ou exclusivo crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
17. DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA
\r\n\r\n
As despesas decorrentes desta\r\nlicita\u00e7\u00e3o correr\u00e3o \u00e0 conta das seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias:
\r\n\r\n
01 031 0101 3.001\r\n449052 Ficha 01 Equipamentos e Material Permanente.
\r\n\r\n
18. DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\r\n\r\n
18.1. A C\u00e2mara Municipal de Itamogi, respons\u00e1vel pelo Preg\u00e3o,\r\nreserva-se ao direito de:
\r\n\r\n
I. \r\nRevog\u00e1-lo, no todo ou\r\nem parte, sempre que forem verificadas raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, ocorrer\r\nfato superveniente, ou anular o procedimento, quando constatada ilegalidade no\r\nseu processamento;
\r\nII. \r\nAlterar as condi\u00e7\u00f5es\r\ndeste Edital, reabrindo o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas, na forma da\r\nlegisla\u00e7\u00e3o, salvo quando a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetar a formula\u00e7\u00e3o das ofertas;
\r\nIII. \r\nAdiar o recebimento\r\ndas propostas, divulgando, mediante aviso p\u00fablico, a nova data.
\r\n\r\n
18.2. O pregoeiro ou a autoridade superior poder\u00e1 em qualquer fase da\r\nlicita\u00e7\u00e3o, promover as dilig\u00eancias que considerarem necess\u00e1rias, para\r\nesclarecer ou completar a instru\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio.
\r\n\r\n
18.3. Esclarecimentos necess\u00e1rios referentes \u00e0 presente licita\u00e7\u00e3o\r\npoder\u00e3o ser obtidos, desde que requeridos por escrito, em at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias\r\nda data de apresenta\u00e7\u00e3o dos envelopes, sendo que a resposta \u00e0s d\u00favidas\r\nsuscitadas ser\u00e1 transmitida em at\u00e9 02 (dois) dias ap\u00f3s o protocolo junto\r\n\u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00f5es. A resposta ser\u00e1 transmitida a todos os que\r\nretiraram ou que vierem a retirar o Edital.
\r\n\r\n
18.4. Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 impugnar, fundamentadamente, o presente\r\nEdital de Licita\u00e7\u00e3o, devendo protocolar o pedido de impugna\u00e7\u00e3o diretamente na\r\nSala da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 05 (cinco) dias \u00fateis antes\r\nda data fixada para a abertura dos envelopes, sendo que a Administra\u00e7\u00e3o\r\nresponder\u00e1 em at\u00e9 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis.
\r\n\r\n
18.5. Decair\u00e1 do direito de impugnar os termos do Edital, perante a\r\nAdministra\u00e7\u00e3o, o licitante convocado ou interessado que n\u00e3o o fizer at\u00e9\r\no 2\u00b0 (segundo) dia \u00fatil que anteceder a data para abertura dos\r\nenvelopes.
\r\n\r\n
18.6. N\u00e3o havendo impugna\u00e7\u00f5es, a C\u00e2mara de Itamogi considerar\u00e1 aceitos\r\ntodos os termos e condi\u00e7\u00f5es do Edital e qualquer alega\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o ter\u00e1\r\nefeito de recurso perante a C\u00e2mara de Itamogi, conforme \u00a7 2\u00ba do art. 41da Lei\r\nn\u00ba. 8666/93.
\r\n\r\n
18.8. Comp\u00f5em o presente edital os seguintes Anexos:
\r\n\r\n
Anexo I \u2013 TERMO DE REFER\u00caNCIA;
\r\nAnexo II \u2013 Modelo de Instrumento de Credenciamento;
\r\nAnexo III \u2013 Modelo de Termo de Aceita\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es do Edital;
\r\nAnexo IV \u2013 Modelo de Declara\u00e7\u00e3o de que o licitante est\u00e1 apto a\r\nusufruir do tratamento favorecido estabelecido pela Lei Complementar 123/06;
\r\nAnexo V \u2013 Modelo de PROPOSTA COMERCIAL e especifica\u00e7\u00f5es dos itens;
\r\nAnexo VI \u2013 Modelo de Declara\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 especifica\u00e7\u00e3o dos produtos\r\nofertados;
\r\nAnexo VII \u2013 Modelo de Declara\u00e7\u00e3o de que o licitante n\u00e3o emprega\r\nmenores;
\r\nAnexo VIII \u2013 Minuta de Contrato
\r\n\r\n
Itamogi/MG, 03 de maio de 2017.
\r\n\r\n
\r\n
Rosangela\r\nGuimar\u00e3es de Souza Moraes
\r\nPREGOEIRA
\r\n\r\n
\r\n
ANEXO I - TERMO DE REFER\u00caNCIA
\r\n\r\n
1. INTRODU\u00c7\u00c3O
\r\nEste Termo de Refer\u00eancia foi elaborado em cumprimento ao\r\ndisposto na Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente pela Lei\r\nFederal n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, e demais\r\nnormas legais pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria.
\r\n\r\n
2. OBJETIVO
\r\nA presente licita\u00e7\u00e3o tem por objeto, a escolha da\r\nproposta mais vantajosa para a Aquisi\u00e7\u00e3o\r\nde ve\u00edculo automotor 0 Km para a Manuten\u00e7\u00e3o das Atividades da C\u00e2mara Municipal\r\nde Itamogi
\r\n\r\n
3. ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES:
\r\nAs descri\u00e7\u00f5es dos equipamentos est\u00e3o dispon\u00edveis em\r\nrela\u00e7\u00e3o constante no quadro abaixo.
\r\n\r\n
| \r\n Item \r\n | \r\n\r\n Qtd \r\n | \r\n\r\n Und. \r\n | \r\n\r\n Descricao \r\n | \r\n
| \r\n 1 \r\n \r\n | \r\n\r\n 1 \r\n | \r\n\r\n UN \r\n | \r\n\r\n Ve\u00edculo\r\n automotor 0 km cor prata met\u00e1lico com ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES M\u00cdNIMAS: \r\nAlarme\r\n antifurto, Retrovisores externos el\u00e9tricos com Tilt Down Sensor de\r\n estacionamento traseiro \r\nAcabamento\r\n interno \r\nAl\u00e7as de\r\n seguran\u00e7a \r\nApoios de\r\n cabe\u00e7a com regulagem de altura \r\nAr-condicionado \r\nBanco do\r\n motorista com regulagem de altura \r\nporta-objetos \r\nporta-revistas\r\n no encosto dos bancos dianteiros \r\nBrake light \r\nChave\r\n canivete com telecomando para abertura das portas, vidros e porta-malas \r\nCintos de\r\n seguran\u00e7a dianteiros retr\u00e1teis de 3 pontos com regulagem de altura \r\nCintos de\r\n seguran\u00e7a laterais traseiros retr\u00e1teis de 3 pontos e central fixo de 2 pontos \r\nComputador de\r\n Bordo (dist\u00e2ncia, consumo m\u00e9dio, consumo instant\u00e2neo, autonomia, velocidade\r\n m\u00e9dia e tempo de percurso) \r\nConta-giros \r\nDesemba\u00e7ador\r\n do vidro traseiro \r\nDire\u00e7\u00e3o\r\n hidr\u00e1ulica \r\nEmbreagem com\r\n acionamento hidr\u00e1ulico \r\nEspelho no\r\n para-sol lados motorista e passageiro \r\nFar\u00f3is \r\nFar\u00f3is de\r\n neblina \r\nAirbag duplo\r\n (motorista e passageiro) e ABS com EBD \r\nHod\u00f4metro\r\n (total e parcial) \r\nIlumina\u00e7\u00e3o do\r\n porta-malas \r\nIndicador de\r\n temperatura externa \r\nIndicador\r\n gradual de temperatura da \u00e1gua \r\nIndicador\r\n gradual do n\u00edvel de combust\u00edvel \r\nKit parafusos\r\n antifurto das rodas (um por roda) \r\nLimpador e\r\n lavador do para-brisas com intermit\u00eancia \r\nSistema de\r\n abertura el\u00e9trica do porta-malas \r\nLuzes de\r\n leitura dianteira e traseira \r\nMinissaias\r\n laterais \r\nMotor 1.6\r\n bicombust\u00edvel \r\nPara-choques,\r\n ma\u00e7anetas externas e retrovisores na cor do ve\u00edculo \r\nPorta-luvas\r\n iluminado \r\nRel\u00f3gio\r\n digital \r\nRevestimento\r\n externo na coluna central das portas \r\nRevestimento\r\n porta-malas completo \r\nRodas de liga\r\n leve Aro 15 \r\nR\u00e1dio AM/FM CD MP3, entrada USB,\r\n Bluetooth\u00ae \r\nTomada 12V \r\nTravas\r\n el\u00e9tricas com comando remoto \r\nVidros\r\n el\u00e9tricos dianteiros \r\nVidros\r\n el\u00e9tricos traseiros \r\nVolante com\r\n regulagem de altura \r\nVolante em\r\n couro com comandos do r\u00e1dio \r\n\r\n Ficha T\u00e9cnica \r\n\r\n Motor \r\nCilindrada\r\n (cc): 1.598 \r\nPot\u00eancia\r\n (cv): 101 (G) / 104 (E) \r\nTorque\r\n (kgf.m): 15,4 (G) / 15,6 (E) \r\nDi\u00e2metro X\r\n Curso: 77,0 x 85,8 mm \r\nCiclo Tempos:\r\n OTTO - 04 \r\nAspira\u00e7\u00e3o:\r\n natural \r\nBloco\r\n (material): ferro fundido \r\nCabe\u00e7ote\r\n (material): alum\u00ednio \r\n\r\n Alimenta\u00e7\u00e3o \r\nInje\u00e7\u00e3o\r\n Eletr\u00f4nica: multiponto \r\nCombust\u00edvel:\r\n bicombustivel \r\n\r\n C\u00e2mbio e\r\n embreagem \r\nN\u00famero de\r\n marchas: 05 a frente e 01 a r\u00e9 \r\nEmbreagem\r\n (tipo): monodisco a seco com mola a disco e comando hidr\u00e1ulico \r\n\r\n \r\n Sistema de\r\n freios \r\nDe\r\n estacionamento: comando mec\u00e2nico atuante nas rodas traseiras \r\nTraseiro: a\r\n tambor com sapata \r\nDianteiro: a\r\n disco ventilado \r\n\r\n Dimens\u00f5es\r\n externas \r\nCapacidade do\r\n porta-malas (litros): 480 \r\nTanque de\r\n combust\u00edvel (litros): 48 \r\nComprimento\r\n do ve\u00edculo (mm): 4218 \r\nLargura do\r\n ve\u00edculo (mm): 1656 \r\nAltura do\r\n ve\u00edculo (mm): 1466 \r\nEntre-Eixos\r\n (mm): 2467 \r\n\r\n Desempenho \r\n0 a 100 km/h:\r\n 10,0 (G) / 9,9 (E) \r\nVelocidade\r\n m\u00e1xima: 190 Km/h \r\n | \r\n
\r\n
04. AVALIA\u00c7\u00c3O DE CUSTOS:
\r\n\r\n
Conforme exig\u00eancia legal, a\r\nC\u00e2mara Municipal, realizou pesquisa de pre\u00e7os de mercado e estimativa de custos\r\nconforme planilha juntado aos autos, apurando-se as seguintes m\u00e9dias\r\naritm\u00e9ticas:
\r\n\r\n
\u2022 Valor\r\nm\u00e9dio estimado: R$ 59.014,00 (cinquenta\r\ne nove mil e quatorze reais)
\r\n\r\n
5. JUSTIFICATIVA:
\r\nO presente\r\naquisi\u00e7\u00e3o decorre da necessidade de aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3vel para a C\u00e2mara de\r\nVereadores de Itamogi/MG para atender as necessidades de locomo\u00e7\u00e3o de\r\nvereadores e servidores, em viagens de interesse do Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
6. CRIT\u00c9RIO DE JULGAMENTO
\r\n\r\n
O crit\u00e9rio de julgamento ser\u00e1 o de MENOR PRE\u00c7O\r\nPOR ITEM, desde que observadas as especifica\u00e7\u00f5es e demais condi\u00e7\u00f5es\r\nestabelecidas neste Termo de Refer\u00eancia.
\r\n\r\n
7. DA ENTREGA DO OBJETO
\r\n7.1. O objeto desta Licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser entregue de acordo com a\r\nOrdem de Fornecimento emitida pela C\u00e2mara de Itamogi, conforme as\r\ncondi\u00e7\u00f5es de data, hor\u00e1rio, local e quantidade estipulada na Ordem de Compra,\r\nno prazo m\u00e1ximo de 25 (vinte\r\ne cinco) dias, contados da sua emiss\u00e3o.
\r\n7.2. O Contratado se obriga garantia pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 12\r\n(doze) meses, salvo n\u00e3o houver outro prazo superior sem \u00f4nus adicional, com\r\natendimento no prazo de at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis a partir da comunica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.
\r\n7.3. Os\r\npagamentos ser\u00e3o efetuados em moeda corrente nacional, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito em\r\nconta corrente do licitante vencedor ou diretamente na Divis\u00e3o de Tesouraria da\r\nC\u00e2mara Municipal de Itamogi, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias contados\r\nda apresenta\u00e7\u00e3o da respectiva nota fiscal.
\r\n7.4. Os recursos\r\nor\u00e7ament\u00e1rios necess\u00e1rios ao adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes desta Ata\r\ncorrer\u00e3o por conta das Dota\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias abaixo descritas:
\r\n01 031 0101 3.001 449052 Ficha 01 Equipamentos e Material\r\nPermanente.
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
ANEXO II
\r\n\r\n
MODELO INSTRUMENTO DE\r\nCREDENCIAMENTO
\r\n\r\n
\r\n
\u00c0
\r\nC\u00e2mara Municipal de Itamogi
\r\nRua Rodolfo Jos\u00e9 de Paula, n\u00ba 418\r\n- Centro.
\r\nCEP: 37.973-000 \u2013 Itamogi/MG
\r\n\r\n
\r\n
Ref.: Credenciamento
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
A signat\u00e1ria ................., com inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ\r\nsob o n.\u00ba ..................., estabelecida \u00e0 ....................., telefone\r\n.............., neste ato representada pelo Sr. ......................., nomeia\r\ne constitui seu bastante procurador o Sr. ................., RG\r\nn.\u00ba................., CPF n.\u00ba ................, com domic\u00edlio\r\n.................., para o fim especial de representa-la junto \u00e0 C\u00e2mara da\r\nC\u00e2mara de Itamogi/MG, no Processo Licitat\u00f3rio 001/2017 \u2013 Preg\u00e3o n\u00ba 001/2017, com poderes para apresentar Envelopes Proposta e\r\nDocumentos de Habilita\u00e7\u00e3o, formular ofertas e lances de pre\u00e7os na sess\u00e3o p\u00fablica,\r\napresentar impugna\u00e7\u00f5es, interpor recursos, bem como praticar todos os demais\r\natos pertinentes ao certame.
\r\n\r\n
Local e Data
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
........................................................
\r\nNome e assinatura da\r\nLicitante
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
ANEXO III
\r\n\r\n
\r\n
MODELO DE TERMO DE\r\nACEITA\u00c7\u00c3O
\r\nDAS CONDI\u00c7\u00d5ES DO EDITAL\r\nDE LICITA\u00c7\u00c3O
\r\n\r\n
\r\n
\u00c0
\r\nC\u00e2mara de Itamogi
\r\nRua Rodolfo Jos\u00e9 de Paula, n\u00ba 418, Centro.
\r\nCEP: 37.973-000 \u2013 Itamogi/MG
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
A signat\u00e1ria ...................., CNPJ ......................... , por\r\nseu representante legal, declara estar de acordo com todos os termos do\r\nProcesso Administrativo n\u00ba. 001/2017 \u2013 Preg\u00e3o n\u00ba. 001/2017 e de todos os seus anexos, todos de seu integral conhecimento, e que\r\ncumpre plenamente os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o.
\r\nLocal e Data
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
..........................................................
\r\nNome e assinatura da\r\nLicitante
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
ANEXO IV
\r\n\r\n
\r\n
MODE LO DE DECLARA\u00c7\u00c3O
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
A empresa\r\n______________________________________, inscrita no CNPJ n\u00ba _________________,\r\npor seu representante legal o Sr. (a) _______________________________, RG\r\n________________ e CPF _________________, DECLARA, sob as penas da Lei, para\r\nfins do disposto no Inciso III do Artigo 1\u00ba da Lei Complementar n.\u00ba 123, de 14\r\nde dezembro de 2006, que cumpre os requisitos estabelecidos em seu Artigo 3\u00ba\r\ne est\u00e1 apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido no Cap\u00edtulo V \u2013\r\nSe\u00e7\u00e3o \u00danica daquela Lei Complementar.
\r\n\r\n
Declaro ainda, que n\u00e3o\r\nexiste qualquer impedimento entre os previstos nos Incisos do \u00a74\u00ba do Artigo 3\u00ba\r\nda Lei Complementar n.\u00ba 123/2006.
\r\n\r\n
Por ser verdade, firmo a\r\npresente.
\r\n\r\n
Local e Data
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
..........................................................
\r\nNome e assinatura da\r\nLicitante
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
ANEXO V
\r\nMODELO DE PROPOSTA\r\nCOMERCIAL
\r\n\r\n
\r\n
ENVELOPE N.\u00ba 01 - A empresa licitante\r\ndever\u00e1 apresentar, em impresso pr\u00f3prio, a planilha, de acordo com as descri\u00e7\u00f5es\r\nabaixo, com preenchimento das colunas em branco, como se segue:
\r\n\r\n
Raz\u00e3o social da empresa,\r\nendere\u00e7o, e o n.\u00ba do CNPJ/MF;
\r\n\r\n
Ref.: Preg\u00e3o n\u00ba. 001/2017
\r\nC\u00e2mara\r\nMunicipal de Itamogi (MG)
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
CONFORME PLANILHA\r\nANEXA
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
Validade da Proposta 90(noventa)\r\ndias
\r\nValor Total Geral da Proposta: R$\r\n____._____,___ (_____________________).
\r\n\r\n
Local/UF e Data.
\r\n\r\n
\r\n
..........................................................
\r\nNome e\r\nassinatura da Licitante
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
ANEXO VI
\r\n\r\n
\r\n
MODELO DE DECLARA\u00c7\u00c3O
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
Ref.: Preg\u00e3o n\u00ba. 001/2017
\r\nC\u00e2mara\r\nMunicipal de Itamogi (MG)
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
A empresa\r\n______________________________________, inscrita no CNPJ n\u00ba _________________,\r\npor seu representante legal o Sr. (a) _______________________________, RG\r\n________________ e CPF _________________, DECLARA, para os devidos fins\r\nque os produtos ofertados atendem\r\nrigorosamente as especifica\u00e7\u00f5es constantes deste Edital e de seus Anexos, sob\r\npena de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\r\n\r\n
Local e data.
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
_______________________
\r\nRepresentante legal
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
ANEXO VII
\r\n\r\n
\r\n
MODELO DE DECLARA\u00c7\u00c3O
\r\n\r\n
\r\n
Empregador Pessoa Jur\u00eddica
\r\nPreg\u00e3o n\u00ba. 001/2017
\r\n\r\n
\r\n
A empresa\r\n______________________________________, inscrita no CNPJ n\u00ba _________________,\r\npor seu representante legal o Sr. (a) _______________________________, CPF\r\n________________ e RG _________________, DECLARA, para fins do disposto\r\nno inciso V do art. 27 da Lei 8666/93, acrescido pela Lei 9854/99, que n\u00e3o\r\nemprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e\r\nn\u00e3o emprega menor de 16 (dezesseis) anos.
\r\n\r\n
Ressalva: emprega menor, a\r\npartir de 14 (quatorze) anos, na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz ( ).
\r\n\r\n
Local e data
\r\n\r\n
_________________________
\r\nRepresentante legal
\r\n\r\n
\r\n
Obs: em caso afirmativo\r\nassinalar a ressalva acima.
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
ANEXO VIII \u2013 MINUTA DE CONTRATO
\r\nProcesso Administrativo n\u00b0 001/2017
\r\nPREG\u00c3O N\u00ba. 001/2017
\r\n\r\n
\r\n
CONTRATANTE: MUNIC\u00cdPIO DE ITAMOGI, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrito no\r\nCNPJ sob o n\u00ba. 20.946.414/0001-15, com sede na cidade de Itamogi/MG, na Rua Rodolfo\r\nJos\u00e9 de Paula, n\u00ba 418, CEP 37.973-000, neste\r\nato representado pelo Presidente do Legislativo Municipal, Gilson Cassio Barbosa, brasileiro,\r\ninscrito no CPF sob o n\u00ba 053.275.386-05, RG\r\nMG-12.135.484 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Tereza de Paula n\u00ba 403 Jd. Uni\u00e3o em Itamogi/MG,\r\nCEP 37.973-000,
\r\n\r\n
CONTRATADA: (Qualifica\u00e7\u00e3o do\r\nlicitante vencedor)
\r\n\r\n
As partes acima nomeadas e qualificadas t\u00eam entre si justo e contratado a\r\npresente\r\naquisi\u00e7\u00e3o de material permanente, a\r\nreger-se de acordo com a Lei n\u00ba. 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente na\r\nLei n\u00ba. 8.666/93 e posteriores altera\u00e7\u00f5es, e\r\ndemais normas aplic\u00e1veis, em face da classifica\u00e7\u00e3o da proposta apresentada no Processo Administrativo n\u00ba. 001/2017,\r\nmodalidade PREG\u00c3O N\u00ba. 001/2017 e mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes.
\r\n\r\n
Constitui objeto do presente Contrato a Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo\r\nautomotor 0 Km para a Manuten\u00e7\u00e3o das Atividades da C\u00e2mara Municipal de Itamogi, segundo as especifica\u00e7\u00f5es constantes no Anexo I deste instrumento.
\r\n\r\n
CL\u00c1USULA SEGUNDA: DA ENTREGA\r\nDO OBJETO
\r\n\r\n
O objeto\r\ndeste Contrato dever\u00e1 ser entregue de acordo com a Ordem de Fornecimento\r\nemitida pela C\u00e2mara Municipal de Itamogi, conforme as condi\u00e7\u00f5es de data,\r\nhor\u00e1rio, local e quantidade estipulada na Ordem de Fornecimento, no prazo\r\nm\u00e1ximo de 02 (dois) dias, contados da sua emiss\u00e3o.
\r\n\u00a71\u00ba O\r\nobjeto deste Contrato ser\u00e1 recebido por servidores da C\u00e2mara de Itamogi no\r\nlocal estipulado na Ordem de Fornecimento.
\r\n\u00a72\u00ba Somente ap\u00f3s a emiss\u00e3o da Ordem de\r\nFornecimento, \u00e9 que o Contratado dever\u00e1 iniciar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es\r\nque tiver assumido com a C\u00e2mara de Itamogi.
\r\n\u00a73\u00ba O objeto deste Contrato n\u00e3o ser\u00e1 recebido se estiver em desacordo com as\r\ncondi\u00e7\u00f5es estipuladas neste Contrato, nos autos do procedimento licitat\u00f3rio, ou\r\nna Ordem de Fornecimento.
\r\n\u00a74\u00ba O\r\nContratado se obriga garantia pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 12 (doze) meses, salvo n\u00e3o\r\nhouver outro prazo superior sem \u00f4nus adicional, com atendimento no prazo de at\u00e9\r\n2 (dois) dias \u00fateis a partir da comunica\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.
\r\n\r\n
\r\n
Este Contrato ter\u00e1 vig\u00eancia at\u00e9\r\n31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogada, havendo interesse da\r\nAdministra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do prazo da garantia do produto.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico - O Contrato\r\npoder\u00e1 ser alterado, nos casos previstos no art. 65 da Lei n\u00ba 8666/93, ficando\r\na Contratada obrigada a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais os acr\u00e9scimos\r\nou supress\u00f5es que se fizerem no fornecimento, at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento)\r\ndo valor total registrado atualizado.
\r\n\r\n
Este Contrato poder\u00e1 ser alterado, com as devidas\r\njustificativas, conforme art. 65 da lei 8.666/93.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - O Contratado fica obrigado a\r\naceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, os acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es que se\r\nfizerem na quantidade do objeto contratado, at\u00e9 o limite de 25% (vinte cinco\r\npor cento) da quantidade prevista inicialmente.
\r\n\r\n
A inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato enseja\r\na sua rescis\u00e3o nos termos do art. 78 da Lei n\u00ba 8.666/93, com as conseq\u00fc\u00eancias\r\ncontratuais previstas no art. 80 da Lei n\u00ba 8.666/93, e as previstas em Lei ou\r\nRegulamento, sem preju\u00edzo das seguintes san\u00e7\u00f5es:
\r\n\r\n
I. Multa:
\r\na. \r\nO atraso\r\ninjustificado na execu\u00e7\u00e3o do contrato sujeitar\u00e1 o contratado ao pagamento de\r\nmulta no valor de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, por\r\ndia de atraso.
\r\nb. \r\nNa hip\u00f3tese\r\ndo contratado inadimplir total ou parcialmente este Contrato, a\r\nAdministra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, garantida pr\u00e9via defesa, aplicar multa de 10% (dez por\r\ncento), do valor total contratado, devidamente atualizado;
\r\nc. \r\nA C\u00e2mara de Itamogi\r\nse reserva o direito de, a seu crit\u00e9rio, descontar dos pagamentos devidos ao\r\ncontratado, o valor da multa prevista neste Contrato.
\r\nII. \r\nAdvert\u00eancia; ou,
\r\nIII. \r\nSuspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em Licita\u00e7\u00e3o, e\r\nimpedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, por at\u00e9 02 (dois) anos; ou,
\r\nIV. \r\nDeclara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com\r\na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica enquanto persistirem os motivos determinantes da\r\npuni\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\r\n
A C\u00e2mara de Itamogi reserva-se no direito de, a\r\nqualquer momento, recusar o recebimento do objeto em desacordo com as\r\nespecifica\u00e7\u00f5es exigidas, por seu conhecimento espec\u00edfico ou exclusivo crit\u00e9rio\r\nde avalia\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
\u00a71\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por servidor da\r\nC\u00e2mara de Itamogi, que por seus conhecimentos t\u00e9cnicos, observando as\r\nespecifica\u00e7\u00f5es exigidas, emitir\u00e1 parecer acerca da aceita\u00e7\u00e3o do objeto.
\r\n\u00a72\u00ba Na eventualidade da C\u00e2mara de Itamogi\r\nrecusar-se a receber o objeto por estar ele em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es\r\nexigidas, n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 por nenhum gasto com despesa de transporte ou\r\nqualquer outra necess\u00e1ria \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do objeto deste\r\nContrato.
\r\n\u00a73\u00ba Fica\r\nreservado ao Contratante o direito de vetar, a qualquer momento, a entrega do\r\nobjeto em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es exigidas, por seu conhecimento\r\nespec\u00edfico ou exclusivo crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
O objeto\r\ndeste Contrato ser\u00e1 recebido por servidores da C\u00e2mara de Itamogi, que\r\nverificar\u00e3o se a m\u00e1quina est\u00e1 em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es.
\r\na. \r\nPROVISORIAMENTE,\r\npara efeito de posterior verifica\u00e7\u00e3o, da conformidade do objeto com as\r\nespecifica\u00e7\u00f5es exigidas, podendo ser dispensada nos casos previstos no art. 74\r\nda Lei n\u00ba 8666/93;
\r\nb. \r\nDEFINITIVAMENTE,\r\nap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da quantidade e qualidade exigidas, e conseq\u00fcente aceita\u00e7\u00e3o,\r\no que se dar\u00e1 ap\u00f3s cinco dias do recebimento provis\u00f3rio.
\r\n\r\n
A C\u00e2mara de Itamogi acompanhar\u00e1 e fiscalizar\u00e1 toda a entrega do objeto\r\ndeste Contrato, atrav\u00e9s de profissionais competentes, que poder\u00e3o, constatando\r\na inobserv\u00e2ncia quanto \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es deste:
\r\nI. \r\nDevolver a m\u00e1quina \u00e0 Contratada;
\r\nII. \r\nMandar substituir o produto;
\r\nIII. \r\nSuspender o pagamento;
\r\nIV. \r\nRescindir o contrato.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico - O objeto deste Contrato, mesmo entregue e aceito\r\ndefinitivamente, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o desde que comprovada a\r\npr\u00e9-exist\u00eancia de defeitos, m\u00e1 f\u00e9 do fornecedor, bem como altera\u00e7\u00f5es que\r\ncomprometam a integridade e utiliza\u00e7\u00e3o da M\u00e1quina.
\r\n\r\n
O pre\u00e7o certo e ajustado para o fornecimento dos\r\nprodutos \u00e9 de R$ _____(____) conforme planilha em anexo, a ser pago em\r\nconformidade com o Preg\u00e3o\r\nn\u00ba. 001/2017 e cl\u00e1usula seguinte deste\r\nContrato.
\r\n\r\n
Os pagamentos ser\u00e3o efetuados em moeda corrente\r\nnacional, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito em conta corrente do Contratado, ou diretamente\r\nna Divis\u00e3o de Tesouraria da C\u00e2mara Municipal de Itamogi, no prazo de at\u00e9 30\r\n(trinta) dias contados da entrega da m\u00e1quina, e apresenta\u00e7\u00e3o da respectiva\r\nnota fiscal.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico - Nenhum pagamento de acr\u00e9scimo\r\nno pre\u00e7o ser\u00e1 autorizado sem o devido aditamento contratual.
\r\n\r\n
CL\u00c1USULA QUATORZE: DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
\r\n\r\n
\u00a71\u00ba O Contratado ser\u00e1 o respons\u00e1vel pelos\r\nencargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais, resultantes da\r\nexecu\u00e7\u00e3o deste Contrato.
\r\n\u00a72\u00ba O Contratado ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos danos\r\ncausados direta ou indiretamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, bem como a terceiros,\r\ndecorrentes de sua culpa ou dolo, n\u00e3o excluindo ou reduzindo esta\r\nresponsabilidade \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ou o acompanhamento pelo \u00f3rg\u00e3o interessado.
\r\n\u00a73\u00ba O Contratado\r\nreconhece a C\u00e2mara de Itamogi o direito de, a crit\u00e9rio deste, descontar dos\r\npagamentos devidos o valor de multas e demais san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias previstas\r\nneste Contrato.
\r\n\u00a74\u00ba O Contratado n\u00e3o poder\u00e1 sem anu\u00eancia da\r\nC\u00e2mara de Itamogi, modificar quaisquer especifica\u00e7\u00f5es deste Contrato.
\r\n\u00a75\u00ba O Contratado \u00e9 obrigado a permitir e\r\nfacilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou supervis\u00e3o pela C\u00e2mara de Itamogi, do fornecimento,\r\nem qualquer momento, devendo prestar as informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos\r\nsolicitados.
\r\n\u00a76\u00ba O Contratado \u00e9 obrigado a participar ao\r\nMunic\u00edpio a ocorr\u00eancia de qualquer fato ou condi\u00e7\u00e3o que possa atrasar ou\r\nimpedir a entrega da m\u00e1quina.
\r\n\u00a77\u00ba O Contratado \u00e9 obrigado a reparar, corrigir,\r\nremover, reconstruir ou substituir, \u00e0s suas expensas, no total ou em parte, o\r\nobjeto deste, em que se verificarem v\u00edcios, defeitos ou incorre\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a78\u00ba O Contratado dever\u00e1 seguir rigorosamente as normas e padr\u00f5es\r\nestabelecidos em lei, bem como diligenciar para que a m\u00e1quina a ser entregue\r\nesteja em perfeita condi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo conter quaisquer v\u00edcios, sendo sua a\r\nresponsabilidade pela qualidade do equipamento.
\r\n\u00a79\u00ba O Contratado se obriga a manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, todas as condi\u00e7\u00f5es\r\nde habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o que lhe foram exigidas na licita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a710 O Contratado ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo transporte dos\r\nprodutos at\u00e9 o local definido para entrega e, em caso de substitui\u00e7\u00e3o ou\r\ndevolu\u00e7\u00e3o, todas as despesas inerentes correr\u00e3o por conta do mesmo.
\r\n\r\n
CL\u00c1USULA QUINZE: DA SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O
\r\n\r\n
\u00c9 vedada a subcontrata\u00e7\u00e3o do objeto deste\r\nContrato.
\r\n\r\n
O\r\nContrato vincula as partes que dela participam e seus sucessores a qualquer\r\nt\u00edtulo.
\r\n\r\n
As despesas\r\ndecorrentes desta licita\u00e7\u00e3o correr\u00e3o \u00e0 conta da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:
\r\n\r\n
01 031 0101 3.001 449052 Ficha 01 Equipamentos e Material\r\nPermanente.
\r\n\r\n
Este Contrato reger-se-\u00e1 de acordo com a Lei n\u00ba.\r\n10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente na Lei n\u00ba. 8.666/93 e posteriores\r\naltera\u00e7\u00f5es, a Lei Complementar n\u00ba. 123/2006, a Lei Federal 8.078/90, Preg\u00e3o n\u00ba. 001/2017 e demais disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0\r\nesp\u00e9cie.
\r\n\r\n
As partes d\u00e3o ao presente Contrato o valor de R$____\r\n(___) para fins e efeitos de direitos.
\r\n\r\n
Fica eleito o foro da comarca de Itamogi/MG para\r\ndirimir quaisquer d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o a este Contrato, com ren\u00fancia a qualquer\r\noutro, mesmo que privilegiado.
\r\n\r\n
Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos de acordo com a Lei\r\nn\u00ba. 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente a Lei n\u00ba. 8.666/93 e posteriores\r\naltera\u00e7\u00f5es, a Lei Complementar n\u00ba. 123/2006, Lei Federal 8.078/90 e demais\r\ndisposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.
\r\n\r\n
E, por estarem assim justos e contratados, mandaram\r\nredigir o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que ap\u00f3s\r\nlido e achado conforme, assinam-no na presen\u00e7a das duas testemunhas abaixo\r\nassinadas que a tudo ouviram o assistiram.
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n\r\n
\r\n
C\u00c2MARA DE ITAMOGI
\r\nGilson Cassio Barbosa
\r\nContratante
\r\n_____________________
\r\nRepresentante Legal
\r\nContratada
\r\n\r\n\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
TESTEMUNHAS:
\r\n\r\n
1) ___________________________
\r\nCPF: ________________________
\r\n\r\n
2) ___________________________
\r\n\r\n
CPF: ________________________
\r\n