LEI ORG\u00c2NICA - TEXTO ORIGINAL
\r\nPRE\u00c2MBULO
\r\nN\u00f3s, leg\u00edtimos representantes do povo Itamogiense, investidos pelas Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica e do Estado na honrosa incumb\u00eancia de elaborar a Lei b\u00e1sica de ordem Municipal aut\u00f4noma e democr\u00e1tica, que estribada na participa\u00e7\u00e3o direta da nossa Sociedade se torne instrumento h\u00e1bil a promover a descentraliza\u00e7\u00e3o e a desconcentra\u00e7\u00e3o do poder e assegure o seu controle pelos cidad\u00e3os, garanta o desenvolvimento e a vida saud\u00e1vel, numa sociedade fraterna, pluralista, sem preconceito dentro de uma solidariedade e respeito aos direitos humanos, destinado a assegurar os valores dos direitos Sociais e individuais a liberdade a seguran\u00e7a, a igualdade e a justi\u00e7a na busca honrosa de solu\u00e7\u00f5es pac\u00edficas, sob a prote\u00e7\u00e3o de Deus, promulgamos a seguinte Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Itamogi - MG.
\r\nT\u00cdTULO I
\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\r\nArt. 1\u00ba - O Munic\u00edpio de Itamogi integra, com autonomia pol\u00edtica, administrativa e financeira, o Estado de Minas Gerais e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Todo o Poder do Munic\u00edpio emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos das Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica e do Estado.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O Munic\u00edpio se organiza e se rege por Lei Org\u00e2nica e leis que adotar, observados os princ\u00edpios e preceitos constitucionais da Rep\u00fablica e do Estado.
\r\nArt. 2\u00ba - S\u00e3o poderes do Munic\u00edpio, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Ressalvados os casos previstos nesta Lei Org\u00e2nica, \u00e9 vedado a qualquer dos Poderes delegar atribui\u00e7\u00f5es, e quem for investido nas fun\u00e7\u00f5es de um deles n\u00e3o poder\u00e1 exercer as de outro.
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Art. 3\u00ba - Constituem, em coopera\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o e o Estado, objetivos fundamentais do Munic\u00edpio:
\r\nI - construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria;
\r\nII - garantir o desenvolvimento municipal, estadual e nacional;
\r\nIII - erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais;
\r\nIV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o;
\r\nV - garantir a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, individuais e sociais.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O Munic\u00edpio buscar\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o e a coopera\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o, os Estados e os demais Munic\u00edpios para a concess\u00e3o dos seus objetivos fundamentais.
\r\nArt. 4\u00ba - S\u00e3o s\u00edmbolos do Munic\u00edpio a Bandeira e o Hino representativos de sua cultura e hist\u00f3ria.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - S\u00e3o considerados feriados municipais, al\u00e9m daqueles determinados pelo Governo Federal, o Dia do Munic\u00edpio, comemorado anualmente em 24 de junho, a Sexta-feira Santa, do Dia de Corpus Cristis e o 13 de Dezembro, dia de Santa Luzia e Levantamento das Bandeiras que d\u00e3o in\u00edcio \u00e0s festas das Congadas.
\r\nArt. 5\u00ba - Todos s\u00e3o iguais perante a Lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Munic\u00edpio a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.
\r\n\r\n
Art. 6\u00ba - S\u00e3o direitos sociais \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao trabalho, \u00e0 cultura, \u00e0 moradia, \u00e0 assist\u00eancia a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia, ao idoso e ao deficiente, ao lazer, ao meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a, que significam uma exist\u00eancia digna.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Incide na penalidade de destitui\u00e7\u00e3o de mandato administrativo ou de cargo ou fun\u00e7\u00e3o de direito, em \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta ou entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta, o agente p\u00fablico que deixar injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias da data de requerimento do interessado, omiss\u00e3o que inviabilize o exerc\u00edcio de direito constitucional.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Todos tem o direito de requerer e obter informa\u00e7\u00f5es sobre projeto do poder p\u00fablico, a qual ser\u00e1 prestada no prazo da lei, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Munic\u00edpio.
\r\nT\u00cdTULO II
\r\nDA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDA ORGANIZA\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICO-ADMINISTRATIVA
\r\nArt. 7\u00ba - A organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Munic\u00edpio compreende a cidade.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A cidade de Itamogi \u00e9 a sede do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Poder\u00e3o ser criados distritos e sub-distritos que ter\u00e3o nomes das respectivas sedes.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba - A cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de distritos obedecer\u00e3o \u00e0 legislatura estadual.
\r\nArt. 8\u00ba - A incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e o desmembramento do Munic\u00edpio s\u00f3 ser\u00e3o poss\u00edveis se for preservada a continuidade e a unidade hist\u00f3rico-cultural do ambiente urbano, fazendo-se por lei estadual respeitados os demais requisitos previstos em Lei Complementar Estadual, e depender\u00e3o de consulta pr\u00e9via, mediante plebiscito a toda a popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.
\r\nArt. 9\u00ba - A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ter\u00e1 como princ\u00edpios a participa\u00e7\u00e3o popular e a descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa, visando a transpar\u00eancia de seus atos e a\u00e7\u00f5es.
\r\nArt. 10 - S\u00e3o bens do Munic\u00edpio:
\r\nI - os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a ser atribu\u00eddos;
\r\nII - os rendimentos provenientes dos seus bens, execu\u00e7\u00e3o de obras e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
\r\nArt. 11 - Cabe ao Prefeito a administra\u00e7\u00e3o dos bens municipais, respeitada a compet\u00eancia da C\u00e2mara quanto \u00e0queles utilizados em seus servi\u00e7os.
\r\nArt. 12 - A aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, por compra ou permuta, depender\u00e1 de pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.
\r\nArt. 13 - A aliena\u00e7\u00e3o de bens municipais, subordinada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de interesse p\u00fablico, ser\u00e1 sempre precedida de avalia\u00e7\u00e3o e obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas:
\r\nI - quando im\u00f3veis, depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e concorr\u00eancia, dispensada esta somente nos seguintes casos;
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II - quando m\u00f3veis, depender\u00e1 de licita\u00e7\u00e3o, dispensada esta nos seguintes casos:
\r\na) doa\u00e7\u00e3o, permitida exclusivamente para fins de interesse social;
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b) permuta;
\r\nc) a venda de a\u00e7\u00f5es, negociadas na bolsa ou na forma que se impuser;
\r\nd) venda de t\u00edtulos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O Munic\u00edpio, preferentemente \u00e0 venda ou doa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, conceder\u00e1 direito real de uso, mediante concorr\u00eancia. A concorr\u00eancia poder\u00e1 ser dispensada quando o uso se destinar a concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, devidamente justificado, na concess\u00e3o direta, como no caso do item I, e, acima.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Entende-se por investidura a aliena\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis lindeiros, por pre\u00e7o nunca inferior ao da avalia\u00e7\u00e3o, de \u00e1rea remanescente ou resultante de obra p\u00fablica, e que se torna inaproveit\u00e1vel isoladamente. As \u00e1reas resultantes de modifica\u00e7\u00f5es de alinhamento ser\u00e3o alienadas nas mesmas condi\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A doa\u00e7\u00e3o com encargo poder\u00e1 ser licitada, e de seu cumprimento e cl\u00e1usula de revers\u00e3o sob pena de nulidade do ato.
\r\nArt. 14 - O uso de bens municipais por terceiros poder\u00e1 ser feito mediante concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, quando houver interesse p\u00fablico devidamente justificado.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A concess\u00e3o dos bens p\u00fablicos de uso especial e nominais depender\u00e1 de lei e concorr\u00eancia e far-se-\u00e1 mediante contrato, sob pena de nulidade de ato. A concorr\u00eancia poder\u00e1 ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, devidamente justificado.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A concess\u00e3o de uso de bens p\u00fablicos de uso comum somente ser\u00e1 outorgada mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A permiss\u00e3o, que poder\u00e1 incidir sobre qualquer bem p\u00fablico, ser\u00e1 feita a t\u00edtulo prec\u00e1rio, por decreto.
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\u00a7 4\u00ba - A autoriza\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 incidir sobre qualquer bem p\u00fablico, ser\u00e1 feita por portaria, para atividades ou usos espec\u00edficos e transit\u00f3rios, pelo prazo m\u00e1ximo e improrrog\u00e1vel de noventa dias, salvo se destinada a forma canteiro de obra p\u00fablica, caso em que o prazo corresponder\u00e1 ao da dura\u00e7\u00e3o da obra.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Os bens do patrim\u00f4nio municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edifica\u00e7\u00f5es de interesse administrativo, as terras p\u00fablicas e a documenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.
\r\n\u00a7 6\u00ba - O cadastramento e a identifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos im\u00f3veis do Munic\u00edpio, de que trata o par\u00e1grafo anterior, devem ser anualmente atualizados, garantindo o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es neles contidas.
\r\n\u00a7 7\u00ba - O disposto neste artigo se aplica \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDA COMPET\u00caNCIA DO MUNIC\u00cdPIO
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDA COMPET\u00caNCIA PRIVATIVA
\r\nArt. 15 - Ao Munic\u00edpio compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua popula\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;
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II - suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual, no que couber;
\r\nIII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
\r\nIV - criar, organizar e suprir Distritos, observada a legisla\u00e7\u00e3o estadual;
\r\nV - manter, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira da Uni\u00e3o e do Estado, programas de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e de ensino fundamental;
\r\nVI - elaborar o or\u00e7amento anual e plurianual de investimentos;
\r\nVII - instituir e arrecadar tributo, bem como aplicar as suas rendas;
\r\nVIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou pre\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nIX - dispor sobre organiza\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os locais;
\r\nX - dispor sobre administra\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos;
\r\nXI - organizar o quadro e estabelecer o regime jur\u00eddico \u00fanico dos servidores p\u00fablicos;
\r\n\r\n
XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os p\u00fablicos locais;
\r\nXIII - planejar o uso e a ocupa\u00e7\u00e3o do solo em seu territ\u00f3rio, especialmente em sua zona urbana;
\r\nXIV - estabelecer normas de edifica\u00e7\u00e3o, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limita\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas convenientes \u00e0 ordena\u00e7\u00e3o do seu territ\u00f3rio, observada a lei federal;
\r\nXV - conceder e renovar licen\u00e7a para localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de servi\u00e7os e quaisquer outros;
\r\nXVI - cassar a licen\u00e7a que houver concedido ao estabelecimento que se torna prejudicial \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 higiene, ao sossego, \u00e0 seguran\u00e7a ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
\r\nXVII - estabelecer servid\u00f5es administrativas necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, inclusive \u00e0 dos seus concession\u00e1rios;
\r\nXVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropria\u00e7\u00e3o;
\r\nXIX - regular a disposi\u00e7\u00e3o, o tra\u00e7ado e as demais condi\u00e7\u00f5es dos bens p\u00fablicos de uso comum;
\r\nXX - regulamentar a utiliza\u00e7\u00e3o dos logradouros p\u00fablicos e, especialmente no per\u00edmetro urbano, determinar o itiner\u00e1rio e os pontos de parada dos transportes coletivos;
\r\nXXI - fixar os locais de estacionamento de t\u00e1xis e demais ve\u00edculos;
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XXII - conceder, permitir ou autorizar os servi\u00e7os de transporte coletivo e de t\u00e1xis, fixando as respectivas tarifas;
\r\nXXIII - fixar e sinalizar as zonas de sil\u00eancio e de tr\u00e2nsito e tr\u00e1fego em condi\u00e7\u00f5es especiais;
\r\nXXIV - disciplinar os servi\u00e7os de carga e descarga e fixar a tonelagem m\u00e1xima permitida a ve\u00edculos que circulem em vias p\u00fablicas municipais;
\r\nXXV - tornar obrigat\u00f3rio a utiliza\u00e7\u00e3o da rodovi\u00e1ria;
\r\nXXVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utiliza\u00e7\u00e3o;
\r\nXXVII - prover a limpeza das vias e logradouros p\u00fablicos, remo\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o diferenciadas do lixo domiciliar, hospitalar e assemelhados;
\r\nXXVIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condi\u00e7\u00f5es e hor\u00e1rios para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de servi\u00e7os, observadas as normas federais pertinentes;
\r\nXXIX - dispor sobre os servi\u00e7os funer\u00e1rios e de cemit\u00e9rios;
\r\nXXX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixa\u00e7\u00e3o de cartazes e an\u00fancios, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de pol\u00edcia municipal;
\r\nXXXI - prestar assist\u00eancia nas emerg\u00eancias m\u00e9dico-hospitalares de pronto-socorro, por seus pr\u00f3prios servi\u00e7os ou mediante conv\u00eanio com institui\u00e7\u00e3o especializada;
\r\n\r\n
XXXII - organizar e manter os servi\u00e7os de fiscaliza\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio do seu poder de pol\u00edcia administrativa;
\r\nXXXIII - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias dos g\u00eaneros aliment\u00edcios;
\r\nXXXIV - dispor sobre o dep\u00f3sito e venda de animais a mercadorias apreendidas em decorr\u00eancia de transgress\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal;
\r\nXXXV - dispor sobre registro vacina\u00e7\u00e3o e captura de animais, com a finalidade prec\u00edpua de erradicar as mol\u00e9stias de que possam ser portadores ou transmissores;
\r\nXXXVI - estabelecer e impor penalidades por infra\u00e7\u00e3o de suas leis e regulamentos;
\r\nXXXVII - promover os seguintes servi\u00e7os:
\r\na) mercados, feiras e matadouros;
\r\nb) constru\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de estradas e caminhos municipais;
\r\nc) transportes coletivos estritamente municipais;
\r\nd) ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
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XXXVIII - regulamentar o servi\u00e7o de carros de aluguel, inclusive o uso de tax\u00edmetro;
\r\nXXXIX - assegurar a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es requeridas \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00e3o, estabelecendo os prazos de atendimento.
\r\n\u00a7 1\u00ba - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XVI deste artigo dever\u00e3o exigir reserva de \u00e1reas destinadas a:
\r\na) zonas verdes e demais logradouros p\u00fablicos;
\r\nb) vias de tr\u00e1fego e de passagem de canaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de esgotos e de \u00e1guas pluviais nos fundos dos vales;
\r\nc) passagem de canaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica de esgoto e de \u00e1guas pluviais com largura m\u00ednima de dois metros nos fundos dos lotes, cujo desn\u00edvel seja superior a um metro da frente ao fundo.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A lei complementar dessa for\u00e7a auxiliar na prote\u00e7\u00e3o dos bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais.
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDA COMPET\u00caNCIA COMUM
\r\nArt. 16 - \u00c9 da compet\u00eancia administrativa do Munic\u00edpio, da Uni\u00e3o e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exerc\u00edcio das seguintes medidas:
\r\n\r\n
I - zelar pela guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, das leis e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e conservar o patrim\u00f4nio p\u00fablico;
\r\nII - cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia;
\r\nIII - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos;
\r\nIV - impedir a evas\u00e3o, a destrui\u00e7\u00e3o e a descaracteriza\u00e7\u00e3o de obras de arte e de outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico ou cultural;
\r\nV - proporcionar os meios de acesso \u00e0 cultura, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 ci\u00eancia;
\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas;
\r\nVII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
\r\nVIII - fomentar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e organizar o abastecimento alimentar;
\r\nIX - promover programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias e a melhoria das condi\u00e7\u00f5es habitacionais e de saneamento b\u00e1sico;
\r\nX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginaliza\u00e7\u00e3o, promovendo a integra\u00e7\u00e3o social dos setores desfavorecidos;
\r\n\r\n
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concess\u00f5es de direitos de pesquisa e explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e minerais em seus territ\u00f3rios;
\r\nXII - estabelecer e implantar pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito.
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDA COMPET\u00caNCIA SUPLEMENTAR
\r\nArt. 17 - Ao Munic\u00edpio compete suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A compet\u00eancia prevista neste artigo ser\u00e1 exercida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adapt\u00e1-las \u00e0 realidade local.
\r\nSE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDA COMPET\u00caNCIA CONCORRENTE
\r\nArt. 18 - Compete ao Munic\u00edpio, em harmonia com o Estado e a Uni\u00e3o:
\r\nI - dentro da ordem econ\u00f4mica e financeira, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, e que tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, especialmente:
\r\n\r\n
a) assegurar o respeito ao princ\u00edpio constitucional da ordem econ\u00f4mica e financeira;
\r\nb) explorar diretamente atividade econ\u00f4mica, quando necess\u00e1rio ao atendimento de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei;
\r\nc) fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econ\u00f4mica do Munic\u00edpio;
\r\nd) apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo;
\r\ne) dispender \u00e0 micro-empresa e \u00e0s empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jur\u00eddico diferenciado, visando a incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias e credit\u00edcias, ou pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o destas por meio de lei;
\r\nf) promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econ\u00f4mico;
\r\ng) executar pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
\r\nII - dentro da ordem social, que tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justi\u00e7a sociais:
\r\na) participar do conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social;
\r\nb) promover e incentivar, com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho;
\r\n\r\n
c) garantir a todos o pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais e o acesso \u00e0s fontes da cultura municipal, apoiando e divulgando a valoriza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es culturais;
\r\nd) fomentar a pr\u00e1tica desportiva;
\r\ne) promover e incentivar o desenvolvimento cient\u00edfico, a pesquisa e a capacita\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gicas;
\r\nf) defender e preservar o meio ambiente, que \u00e9 bem comum do povo e essencial \u00e0 qualidade da vida;
\r\ng) dedicar especial prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 gestante, \u00e0 maternidade, \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente.
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDAS VEDA\u00c7\u00d5ES
\r\nArt. 19 - Ao Munic\u00edpio \u00e9 vedado:
\r\nI - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion\u00e1-los, embara\u00e7ar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou alian\u00e7a, ressalvada, na forma da lei, a colabora\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico;
\r\nII - recusar f\u00e9 aos documentos p\u00fablicos;
\r\n\r\n
III - criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros ou prefer\u00eancias entre si;
\r\nIV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres p\u00fablicos, quer pela imprensa, r\u00e1dio, televis\u00e3o, servi\u00e7os de alto-falante ou qualquer outro meio de comunica\u00e7\u00e3o, propaganda pol\u00edtico-partid\u00e1ria ou fins estranhos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o;
\r\nV - manter a publicidade de atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que n\u00e3o tenham car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, assim a publicidade da qual constem nomes, s\u00edmbolos ou imagem que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nVI - outorgar isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais, ou permitir a remiss\u00e3o de d\u00edvidas, sem interesse p\u00fablico justificado, sob pena de nulidade do ato;
\r\nVII - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a;
\r\nVIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos;
\r\nIX - estabelecer diferen\u00e7a tribut\u00e1ria, entre bens e servi\u00e7os, de qualquer natureza, em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino;
\r\nX - cobrar tributos:
\r\na) em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado;
\r\nb) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
\r\n\r\n
XI - utilizar tributos com efeito de confisco;
\r\nXII - estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de pessoa ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio pela utiliza\u00e7\u00e3o de vias conservadas pelo poder p\u00fablico;
\r\nXIII - instituir impostos sobre:
\r\na) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os da Uni\u00e3o, do Estado e de outros munic\u00edpios;
\r\nb) templo de qualquer culto;
\r\nc) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7o dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
\r\nd) livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado a sua impress\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A veda\u00e7\u00e3o do inciso XIII, \"a\", \u00e9 extensiva \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, no que se refere ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os, vinculados \u00e0s suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes:
\r\n\u00a7 2\u00ba - As veda\u00e7\u00f5es do inciso XIII, \"a\", e do par\u00e1grafo anterior n\u00e3o se aplicam ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os relacionados com a explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas regidas pelas normas aplic\u00e1veis a empreendimentos privados, ou em que haja contrapresta\u00e7\u00e3o ou pagamento de pre\u00e7os ou tarifas pelo usu\u00e1rio, nem exonera o promitente comprador da obriga\u00e7\u00e3o de pagar imposto relativamente ao bem im\u00f3vel;
\r\n\u00a7 3\u00ba - As veda\u00e7\u00f5es expressas no inciso XIII, al\u00edneas \"b\" e \"c\", compreendem somente o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba - As veda\u00e7\u00f5es expressas nos incisos VII e XIII ser\u00e3o regulamentadas em Lei Complementar Federal.
\r\nT\u00cdTULO III
\r\nDA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DOS PODERES MUNICIPAIS
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDO PODER LEGISLATIVO
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDA C\u00c2MARA MUNICIPAL
\r\nArt. 20 - O Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, que se comp\u00f5e de representantes do povo de Itamogi eleitos na forma da lei federal.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O n\u00famero de Vereadores \u00e0 C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e ser\u00e1 estabelecido em lei, observados os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O n\u00famero de Vereadores n\u00e3o vigorar\u00e1 para a legislatura em que for fixado.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba - Cada legislatura ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de quatro anos.
\r\nArt. 21 - Cabe \u00e0 C\u00e2mara, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, legislar sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, especialmente sobre:
\r\nI - assuntos de interesse local, especialmente sobre pol\u00edtica urbana, rural, h\u00eddrica, mineraria e turismo;
\r\nII - suplementa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual;
\r\nIII - sistema tribut\u00e1rio, isen\u00e7\u00e3o, anistia, arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de rendas;
\r\nIV - reforma administrativa;
\r\nV - estatuto dos servi\u00e7os p\u00fablicos e dos c\u00f3digos municipais;
\r\nVI - o or\u00e7amento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, e abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais;
\r\nVII - obten\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos, bem como a forma e os meios de pagamento;
\r\nVIII - a concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es;
\r\n\r\n
IX - a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nX - a concess\u00e3o de direito real de uso de bens municipais;
\r\nXI - a concess\u00e3o administrativa de uso de bens municipais;
\r\nXII - a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;
\r\nXIII - a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, salvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o sem encargos;
\r\nXIV - cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de distritos, observada a legisla\u00e7\u00e3o estadual;
\r\nXV - cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos e fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos;
\r\nXVI - o Plano Diretor;
\r\nXVII - conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas ou particulares e cons\u00f3rcios com outros munic\u00edpios;
\r\nXVIII - delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro urbano e estabelecimento de normas urban\u00edsticas, especialmente as relativas ao uso, ocupa\u00e7\u00e3o e parcelamento do solo;
\r\n\r\n
XIX - altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;
\r\nXX - os servi\u00e7os essenciais do Munic\u00edpio, como transporte, abastecimento de \u00e1gua, coleta de lixo, destina\u00e7\u00e3o de esgoto sanit\u00e1rio.
\r\nArt. 22 - Compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara:
\r\nI - eleger sua mesa e destitu\u00ed-la na forma regimental;
\r\nII - elaborar o Regimento Interno;
\r\nIII - dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos, fun\u00e7\u00f5es de seus servidores e fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o;
\r\nIV - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, conhecer de sua ren\u00fancia e afast\u00e1-lo definitivamente do exerc\u00edcio do cargo;
\r\nV - conceder licen\u00e7a ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
\r\nVI - autorizar o Prefeito, por necessidade do servi\u00e7o, a ausentar do munic\u00edpio por mais de vinte dias;
\r\nVII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo m\u00e1ximo de sessenta dias de seu recebimento os seguintes preceitos:
\r\n\r\n
a) o parecer do Tribunal somente deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara;
\r\nb) rejeitadas as contas, ser\u00e3o estas, imediatamente remetidas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para os fins de direito;
\r\nVIII - fixar, em conformidade com os artigos 37, IX, 150, II, 153, III e \u00a72\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em cada legislatura para a subsequente, a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
\r\nIX - criar comiss\u00f5es especiais de inqu\u00e9rito, sobre fato determinado que se inclua na compet\u00eancia municipal, sempre que o requerer um de seus membros;
\r\nX - solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito sobre assuntos referentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o;
\r\nXI - convocar os assessores do Prefeito para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia;
\r\nXII - autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos, opera\u00e7\u00f5es ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Munic\u00edpio;
\r\nXIII - aprovar conv\u00eanio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Munic\u00edpio;
\r\nXIV - autorizar referente plebiscito;
\r\nXV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
\r\n\r\n
XVI - decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta nas hip\u00f3teses previstas nos incisos I, II, e VI do artigo 29 mediante provoca\u00e7\u00e3o da mesa Diretora ou partido pol\u00edtico representado na C\u00e2mara, ou de uma a\u00e7\u00e3o popular com assinatura de, no m\u00ednimo, cinco por cento dos eleitores cadastrados no Munic\u00edpio, assegurada ampla defesa;
\r\nXVII - suspender no todo ou em parte, a execu\u00e7\u00e3o de lei ou ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decis\u00e3o definitiva do Tribunal de Justi\u00e7a, quando a decis\u00e3o de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A C\u00e2mara Municipal delibera, mediante Resolu\u00e7\u00e3o, sobre assuntos de sua compet\u00eancia privativa.
\r\n\u00a7 2\u00ba - \u00c9 fixado em trinta dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os respons\u00e1veis pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta prestem as informa\u00e7\u00f5es e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto na presente lei.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O n\u00e3o cumprimento do prazo estipulado no par\u00e1grafo anterior faculta ao Presidente da C\u00e2mara solicitar, na conformidade da legisla\u00e7\u00e3o federal, a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 23 - Cabe, ainda, \u00e0 C\u00e2mara conceder t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado servi\u00e7os ao Munic\u00edpio, mediante resolu\u00e7\u00e3o, aprovada pelo voto de, no m\u00ednimo dois ter\u00e7os de seus membros.
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDOS VEREADORES
\r\nArt. 24 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1\u00ba de Janeiro, em sess\u00e3o solene de instala\u00e7\u00e3o, independentemente do n\u00famero, sob a presid\u00eancia do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestar\u00e3o compromisso e tomar\u00e3o posse.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O Vereador que n\u00e3o tomar posse, na sess\u00e3o prevista neste artigo, dever\u00e1 faz\u00ea-lo no prazo de quinze dias, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela C\u00e2mara.
\r\n\r\n
Art. 25 - No ato da posse, o Vereador dever\u00e1 desincompatibilizar-se nos casos previstos em lei espec\u00edfica e fazer declara\u00e7\u00e3o de seus bens, registrada no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos, sob pena de impedimento para exerc\u00edcio de qualquer outro cargo no Munic\u00edpio e sob pena de responsabilidade.
\r\nArt. 26 - O Vereador poder\u00e1 licenciar-se somente:
\r\nI - por mol\u00e9stia devidamente comprovada ou em licen\u00e7a gestante;
\r\nII - para desempenhar miss\u00f5es tempor\u00e1rias de car\u00e1ter cultural ou de interesse do Munic\u00edpio;
\r\nIII - para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, n\u00e3o podendo reassumir o exerc\u00edcio do mandato antes do t\u00e9rmino da licen\u00e7a.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Para fins de remunera\u00e7\u00e3o considerar-se-\u00e1 como em exerc\u00edcio o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.
\r\nArt. 27 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato, na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.
\r\nArt. 28 - Os Vereadores n\u00e3o poder\u00e3o:
\r\nI - desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma:
\r\na) firmar ou manter contrato com o Munic\u00edpio, com suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico, salvo quando o contrato obedecer a cl\u00e1usula uniforme;
\r\n\r\n
b) aceitar ou exercer cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demiss\u00edveis \"ad nutum\" nas entidades constantes da al\u00ednea anterior, salvo mediante aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, caso em que, ap\u00f3s a investidura, ficar\u00e3o automaticamente licenciados, sem vencimentos;
\r\nII - desde a posse:
\r\na) ser propriet\u00e1rio, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico municipal, ou nela exercer fun\u00e7\u00e3o remunerada;
\r\nb) ocupar cargo ou fun\u00e7\u00e3o de que sejam demiss\u00edveis \"ad nutum\" nas entidades referidas no inciso I, \"a\";
\r\nc) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, \"a\";
\r\nd) ser titular de mais de um cargo ou mandato p\u00fablico eletivo.
\r\nArt. 29 - Perder\u00e1 o mandato o Vereador:
\r\nI - que infringir qualquer das proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo anterior;
\r\nII - cujo procedimento for declarado incompat\u00edvel com o decoro parlamentar ou atentat\u00f3rio das institui\u00e7\u00f5es vigentes;
\r\nIII - que deixar de comparecer, em cada sess\u00e3o legislativa, \u00e0 ter\u00e7a parte das sess\u00f5es ordin\u00e1rias da Casa, salvo licen\u00e7a ou miss\u00e3o por esta autorizada;
\r\n\r\n
IV - que fixar resid\u00eancia fora do Munic\u00edpio;
\r\nV - que perder ou tiver os direitos pol\u00edticos suspensos;
\r\nVI - que sofrer condena\u00e7\u00e3o criminal em senten\u00e7a definitiva e irrecorr\u00edvel;
\r\nVII - que n\u00e3o tomar posse nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei Org\u00e2nica;
\r\n\u00a7 1\u00ba - \u00c9 incompat\u00edvel com o decoro parlamentar, al\u00e9m dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da C\u00e2mara Municipal ou a percep\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato ser\u00e1 decidida pela C\u00e2mara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provoca\u00e7\u00e3o da Mesa ou de partido pol\u00edtico representado na C\u00e2mara, ou de a\u00e7\u00e3o popular com assinaturas de, no m\u00ednimo, cinco por cento dos eleitores cadastrados no Munic\u00edpio, assegurada ampla defesa.
\r\n\u00a7 3\u00ba- Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VII, a perda ser\u00e1 declarada pela Mesa da C\u00e2mara, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de qualquer de seus Vereadores ou de partido pol\u00edtico representado na C\u00e2mara, assegurada ampla defesa.
\r\nArt. 30 - N\u00e3o perder\u00e1 o mandato o Vereador:
\r\nI - investido no cargo de Secret\u00e1rio ou Procurador Municipal;
\r\nII - licenciado por motivo de doen\u00e7a, ou para tratar de interesse particular, neste caso sem remunera\u00e7\u00e3o e por per\u00edodo n\u00e3o excedente a cento e vinte dias por sess\u00e3o legislativa;
\r\n\r\n
III - licenciado para desempenhar miss\u00f5es tempor\u00e1rias de car\u00e1ter cultural ou de interesse geral do Munic\u00edpio.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Na hip\u00f3tese do inciso I, acima, o Vereador considerar-se-\u00e1 automaticamente licenciado e poder\u00e1 optar pela remunera\u00e7\u00e3o do mandato.
\r\nArt. 31 - No caso de vaga ou de licen\u00e7a de Vereador, o Presidente convocar\u00e1 imediatamente o suplente.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O suplente ser\u00e1 convocado nos casos de vaga, de investidura em fun\u00e7\u00e3o prevista no artigo anterior, ou licen\u00e7a superior a trinta dias.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O suplente convocado dever\u00e1 tomar posse dentro de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Em caso de vaga, n\u00e3o havendo suplente, o Presidente comunicar\u00e1 o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
\r\nArt. 32 - Os Vereadores n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a testemunhar sobre informa\u00e7\u00f5es recebidas ou prestadas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberam informa\u00e7\u00f5es.
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDA MESA DA C\u00c2MARA
\r\nArt. 33 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-\u00e3o sob a presid\u00eancia do mais votado dentre os presentes e, por maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, eleger\u00e3o os componentes da Mesa, que ficar\u00e3o automaticamente empossados.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00danico - N\u00e3o havendo n\u00famero legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecer\u00e1 na presid\u00eancia e convocar\u00e1 sess\u00f5es di\u00e1rias at\u00e9 que seja eleita a Mesa.
\r\nArt. 34 - A elei\u00e7\u00e3o para renova\u00e7\u00e3o da Mesa realizar-se-\u00e1 sempre no primeiro dia da sess\u00e3o legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O Regimento dispor\u00e1 sobre a forma de elei\u00e7\u00e3o e a composi\u00e7\u00e3o da Mesa.
\r\nArt. 35 - O mandato da Mesa ser\u00e1 de dois anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo no mandato imediatamente subsequente.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Se ocorrer vaga em cargo da Mesa, cujo preenchimento implique em recondu\u00e7\u00e3o de quem preencher o mesmo cargo no per\u00edodo anterior, proceder-se-\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es deste artigo, para o preenchimento da vaga.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Qualquer componente da Mesa poder\u00e1 ser destitu\u00eddo, pelo voto de dois ter\u00e7os dos Membros da C\u00e2mara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
\r\nArt. 36 - \u00c0 Mesa, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, compete:
\r\nI - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos servi\u00e7os da C\u00e2mara e fixem os respectivos vencimentos;
\r\nII - elaborar e expedir, mediante Ato, a discrimina\u00e7\u00e3o anal\u00edtica das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara, bem como alter\u00e1-las, quando necess\u00e1rio;
\r\nIII - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, atrav\u00e9s de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total da dota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
\r\n\r\n
IV - suplementar, mediante Ato, as dota\u00e7\u00f5es do Or\u00e7amento da C\u00e2mara, observado o limite da autoriza\u00e7\u00e3o constante da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anula\u00e7\u00e3o total ou parcial de suas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nV - devolver \u00e0 Tesouraria da Prefeitura o saldo de Caixa existente na C\u00e2mara ao final do exerc\u00edcio;
\r\nVI - enviar ao Prefeito, at\u00e9 o dia primeiro de mar\u00e7o as contas do exerc\u00edcio anterior;
\r\nVII - promover concurso, nomear, promover, comissionar, conceder gratifica\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar, e punir servidores da Secretaria da C\u00e2mara Municipal, nos termos da lei;
\r\nVIII - declarar a perda do mandato de Vereador, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer de seus membros ou, ainda, de partido pol\u00edtico representado na C\u00e2mara, nas hip\u00f3teses previstas nos incisos III, IV, V e VII do artigo 29 desta lei, assegurada plena defesa.
\r\nArt. 37 - Ao Presidente da C\u00e2mara, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, compete:
\r\nI - representar a C\u00e2mara em ju\u00edzo e fora dele;
\r\nII - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;
\r\nIII - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
\r\nIV - promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e as leis com san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plen\u00e1rio;
\r\n\r\n
V - fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as resolu\u00e7\u00f5es e as leis por ele promulgadas;
\r\nVI - declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei, salvo as hip\u00f3teses dos incisos III, IV, V e VII do artigo 29 desta lei;
\r\nVII - requisitar o numer\u00e1rio destinado \u00e0s despesas da C\u00e2mara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;
\r\nVIII - apresentar ao Plen\u00e1rio at\u00e9 o dia vinte de cada m\u00eas, o balancete relativo aos recursos e \u00e0s despesas do m\u00eas anterior;
\r\nIX - representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;
\r\nX - solicitar a interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, nos casos admitidos pela Constitui\u00e7\u00e3o do
Estado;
XI - manter a ordem no recinto da C\u00e2mara, podendo solicitar a for\u00e7a necess\u00e1ria para esse fim.
\r\nArt. 38 - O Presidente da C\u00e2mara ou seu substituto s\u00f3 ter\u00e1 voto:
\r\nI - na elei\u00e7\u00e3o da Mesa;
\r\n\r\n
II - quando a mat\u00e9ria exigir, para sua aprova\u00e7\u00e3o, o voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara;
\r\nIII - quando houver empate em qualquer vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00ba - N\u00e3o poder\u00e1 votar o Vereador que tiver interesse pessoal na delibera\u00e7\u00e3o, anulando-se a vota\u00e7\u00e3o, se o seu voto for decisivo.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O voto ser\u00e1 sempre p\u00fablico nas delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, exceto nos seguintes casos:
\r\nI - no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
\r\nII - na elei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;
\r\nIII - na vota\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de qualquer honraria;
\r\nIV - na vota\u00e7\u00e3o de veto aposto pelo Prefeito.
\r\nSE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDE SESS\u00c3O LEGISLATIVA ORDIN\u00c1RIA
\r\n\r\n
Art. 39 - A C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1, anualmente, de fevereiro a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto a 31 de dezembro.
\r\n\u00a7 1\u00ba - As reuni\u00f5es marcadas para essas datas ser\u00e3o transferidas para o primeiro dia \u00fatil subsequente, quando reca\u00edrem em s\u00e1bados, domingos e feriados.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A sess\u00e3o Legislativa n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A C\u00e2mara se reunir\u00e1 em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, extraordin\u00e1ria ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
\r\n\u00a7 4\u00ba - As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas pelo Presidente da C\u00e2mara, em sess\u00e3o ou fora dela, na forma regimental.
\r\nArt. 40 - As sess\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o p\u00fablicas, salvo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio tomada pela maioria de dois ter\u00e7os de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preserva\u00e7\u00e3o do decoro parlamentar.
\r\nArt. 41 - As sess\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser abertas com a presen\u00e7a da maioria absoluta dos Vereadores.
\r\nSE\u00c7\u00c3O V
\r\nDA SESS\u00c3O LEGISLATIVA EXTRAORDIN\u00c1RIA
\r\nArt. 42 - A convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal, no per\u00edodo de recesso, far-se-\u00e1, em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante:
\r\n\r\n
I - pelo Prefeito, quando este a entender necess\u00e1ria;
\r\nII - pela maioria dos membros da C\u00e2mara Municipal;
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Durante a sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria, a C\u00e2mara deliberar\u00e1 exclusivamente sobre a mat\u00e9ria para a qual foi convocada.
\r\nSE\u00c7\u00c3O VI
\r\nDA TRIBUNA
\r\nArt. 43 - Fica institu\u00edda a Tribuna Popular, que poder\u00e1 ser utilizada em sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal, por representantes de entidades civis e de movimentos comunit\u00e1rios organizados, conforme dispuser o Regimento Interno.
\r\nSE\u00c7\u00c3O VII
\r\nDAS COMISS\u00d5ES
\r\nArt. 44 - A C\u00e2mara ter\u00e1 comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias constitu\u00eddas na forma e com as atribui\u00e7\u00f5es previstas no respectivo Regimento Interno ou no ato que resultar a sua cria\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Na constitui\u00e7\u00e3o da Mesa e de cada Comiss\u00e3o \u00e9 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da C\u00e2mara.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba - \u00c0s Comiss\u00f5es, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, cabe:
\r\nI - discutir e dar parecer em projetos de lei;
\r\nII - realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da sociedade civil;
\r\nIII - convocar Secret\u00e1rios Municipais ou Diretores de Departamentos para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos inerentes \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es;
\r\nIV - receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss\u00f5es das autoridades ou entidades p\u00fablicas municipais;
\r\nV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidad\u00e3o;
\r\nVI - apreciar programas de obra e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
\r\nVII - acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria e a posterior execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Cumpre \u00e0s comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias emitir parecer sobre as mat\u00e9rias que lhes forem encaminhadas pela Mesa, para o que ter\u00e3o o prazo de quinze dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, a requerimento de seu Presidente, sob pena de advert\u00eancia p\u00fablica e, no caso de reincid\u00eancia, de sua destitui\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 4\u00ba - As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outros previstos no Regimento Interno da C\u00e2mara, ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara, mediante requerimento de um de seus membros, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
\r\n\r\n
Art. 45 - Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito, no interesse da investiga\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o:
\r\nI - proceder vistorias e levantamentos nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais e entidades descentralizadas, onde ter\u00e3o livre ingresso e perman\u00eancia;
\r\nII - requisitar de seus respons\u00e1veis a exibi\u00e7\u00e3o de documentos e a presta\u00e7\u00e3o dos esclarecimentos necess\u00e1rios;
\r\nIII - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presen\u00e7a, ali realizando os atos que lhe competirem.
\r\n\u00a7 1\u00ba - No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o, ainda, as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito, por interm\u00e9dio de seu Presidente:
\r\nI - determinar as dilig\u00eancias que reputarem necess\u00e1rias;
\r\nII - convocar para depor o chefe da sess\u00e3o ou Diretor do Departamento;
\r\nIII - tomar depoimento de qualquer servidor municipal, convocar testemunhas e inquir\u00ed-las;
\r\nIV - proceder a verifica\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis em livros, pap\u00e9is e documentos dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Durante o recesso, haver\u00e1 uma comiss\u00e3o representativa da C\u00e2mara, cuja composi\u00e7\u00e3o reproduzir\u00e1, quanto poss\u00edvel a proporcionalidade da representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, eleita na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do per\u00edodo legislativo, com atribui\u00e7\u00f5es definidas no Regimento.
\r\n\r\n
SE\u00c7\u00c3O VIII
\r\nDO PROCESSO LEGISLATIVO
\r\nSUB-SE\u00c7\u00c3O I
\r\nDISPOSI\u00c7\u00c3O GERAL
\r\nArt. 46 - O processo legislativo compreende a elabora\u00e7\u00e3o de:
\r\nI - emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica;
\r\nII - Leis Complementares;
\r\nIII - Leis Ordin\u00e1rias;
\r\nIV - Leis Delegadas;
\r\nV - Resolu\u00e7\u00f5es.
\r\n\r\n
SUB-SE\u00c7\u00c3O II
\r\nDA EMENDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA
\r\nArt. 47 - A Lei Org\u00e2nica Municipal poder\u00e1 ser emendada mediante proposta \u00e0 C\u00e2mara conforme determina o \u00a74\u00ba:
\r\nI - de dois ter\u00e7os, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara Municipal;
\r\nII - do Prefeito;
\r\nIII - da popula\u00e7\u00e3o, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica ser\u00e1 votada em dois turnos, com o interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A emenda aprovada nos termos deste artigo ser\u00e1 promulgada pela Mesa da C\u00e2mara Municipal, com o respectivo n\u00famero de ordem.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A mat\u00e9ria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de nova proposta na mesma sess\u00e3o legislativa.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Esta Lei Org\u00e2nica poder\u00e1 ser revista somente ap\u00f3s 05 (cinco) anos de sua promulga\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
SUB-SE\u00c7\u00c3O III
\r\nDAS LEIS
\r\nArt. 48 - As Leis Complementares ser\u00e3o aprovadas por maioria absoluta.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - S\u00e3o Leis Complementares as concernentes \u00e0s seguintes mat\u00e9rias:
\r\nI - C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio;
\r\nII - C\u00f3digo de Obras ou de Edifica\u00e7\u00f5es;
\r\nIII - C\u00f3digo de Posturas;
\r\nIV - Estatuto dos Servidores Municipais;
\r\nV - Quadro de Magist\u00e9rio;
\r\nVI - Cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos;
\r\n\r\n
VII - Lei Instituidora do Regime \u00danico dos Servidores Municipais;
\r\nVIII - Plano Diretor;
\r\nIX - qualquer outra codifica\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 49 - As Leis Ordin\u00e1rias exigem, para sua aprova\u00e7\u00e3o, o voto favor\u00e1vel da maioria simples dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\nArt. 50 - As Leis Delegadas ser\u00e3o elaboradas pelo Prefeito, que dever\u00e1 solicitar a delega\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 1\u00ba - N\u00e3o ser\u00e3o objeto de delega\u00e7\u00e3o os atos de compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal, a mat\u00e9ria reservada \u00e0 Lei Complementar e a legisla\u00e7\u00e3o sobre planos plurianuais, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amentos.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A delega\u00e7\u00e3o ao Prefeito ter\u00e1 forma de Resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, que especificar\u00e1 seu conte\u00fado e os termos de seu exerc\u00edcio.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Se a Resolu\u00e7\u00e3o determinar a aprecia\u00e7\u00e3o do projeto pela C\u00e2mara, esta o far\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica, vedada qualquer emenda.
\r\nArt. 51 - A vota\u00e7\u00e3o e a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria constante da ordem do dia, s\u00f3 poder\u00e3o ser efetuadas com a presen\u00e7a da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria colocada em discuss\u00e3o depender\u00e1 do voto favor\u00e1vel da maioria absoluta dos Vereadores presentes \u00e0 sess\u00e3o, ressalvados os casos previstos nesta lei.
\r\n\r\n
Art. 52 - A iniciativa das Leis Complementares e Ordin\u00e1rias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comiss\u00e3o da C\u00e2mara, e aos cidad\u00e3os, observado o disposto nesta lei.
\r\nArt. 53 - S\u00e3o de iniciativa privativa do Prefeito as leis que dispunham sobre:
\r\nI - cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e funcional, e fixa\u00e7\u00e3o ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores;
\r\nII - servidores p\u00fablicos, seu regime jur\u00eddico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
\r\nIII - organiza\u00e7\u00e3o administrativa, mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e or\u00e7ament\u00e1ria, servi\u00e7os p\u00fablicos e pessoal da administra\u00e7\u00e3o;
\r\nIV - cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal.
\r\nArt. 54 - N\u00e3o ser\u00e1 admitido aumento da despesa prevista:
\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 132;
\r\nII - nos projetos sobre organiza\u00e7\u00e3o dos servidores administrativos da C\u00e2mara Municipal.
\r\nArt. 55 - A iniciativa popular poder\u00e1 ser exercida pela apresenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 C\u00e2mara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no m\u00ednimo, cinco por cento do eleitorado municipal.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba - A proposta popular dever\u00e1 ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identifica\u00e7\u00e3o dos assinantes, mediante indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero do respectivo t\u00edtulo eleitoral.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de lei de iniciativa popular obedecer\u00e1 \u00e0s normas relativas ao processo legislativo estabelecido nesta lei.
\r\nArt. 56 - O Prefeito poder\u00e1 solicitar urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o de projetos de sua iniciativa, os quais dever\u00e3o ser apreciados no prazo de at\u00e9 quarenta e cinco dias.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Decorrido, sem delibera\u00e7\u00e3o, o prazo fixado acima, o projeto ser\u00e1 obrigatoriamente inclu\u00eddo na ordem do dia, para que se ultime sua vota\u00e7\u00e3o, sobrestando-se a delibera\u00e7\u00e3o quanto aos demais assuntos, com exce\u00e7\u00e3o do que se refere \u00e0 vota\u00e7\u00e3o das Leis Or\u00e7ament\u00e1rias.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O prazo referido neste artigo n\u00e3o corre nos per\u00edodos de recesso da C\u00e2mara e n\u00e3o se aplica aos projetos de codifica\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 57 - A proposi\u00e7\u00e3o de lei, resultante de projeto aprovado pela C\u00e2mara Municipal, ser\u00e1, no prazo de dez dias \u00fateis, enviada, pelo Presidente da C\u00e2mara ao Prefeito que, concordando, o sancionar\u00e1 e promulgar\u00e1 no prazo de quinze dias \u00fateis.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Decorrido o prazo de quinze dias \u00fateis, o sil\u00eancio do Prefeito importar\u00e1 em san\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A san\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1tica supre a iniciativa do Poder Executivo no processo legislativo.
\r\nArt. 58 - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, vet\u00e1-lo-\u00e1 total ou parcialmente, no prazo de quinze dias \u00fateis, contados da data do recebimento e comunicar\u00e1, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da C\u00e2mara, os motivos do veto.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O veto parcial somente abranger\u00e1 o texto integral de artigo, de par\u00e1grafo, de inciso ou de al\u00ednea.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba - O veto ser\u00e1 apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, s\u00f3 podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrut\u00ednio secreto.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Se o veto n\u00e3o for mantido, ser\u00e1 o projeto, enviado, para promulga\u00e7\u00e3o, ao Prefeito.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Esgotado, sem delibera\u00e7\u00e3o, o prazo estabelecido no \u00a72\u00ba deste artigo, o veto ser\u00e1 colocado na ordem do dia da sess\u00e3o imediata, sobrestados as demais proposi\u00e7\u00f5es, at\u00e9 sua vota\u00e7\u00e3o final, ressalvada a mat\u00e9ria de que trata o artigo 56, \u00a7 1\u00ba.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Se a lei n\u00e3o for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos do \u00a7 3\u00ba acima e \u00a7 1\u00ba do artigo 57, o Presidente da C\u00e2mara a promulgar\u00e1.
\r\n\u00a7 6\u00ba - A manuten\u00e7\u00e3o do veto n\u00e3o restaura mat\u00e9ria suprimida ou modificada pela C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 7\u00ba - Na aprecia\u00e7\u00e3o do veto, a C\u00e2mara n\u00e3o poder\u00e1 introduzir qualquer modifica\u00e7\u00e3o no texto aprovado.
\r\nArt. 59 - A mat\u00e9ria constante de projeto de lei rejeitado somente poder\u00e1 constituir objeto de novo projeto, na mesma sess\u00e3o legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que ser\u00e3o sempre submetidos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
\r\nSUB-SE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDAS RESOLU\u00c7\u00d5ES
\r\n\r\n
Art. 60 - A Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada a regular mat\u00e9ria de compet\u00eancia e interesse exclusivos da C\u00e2mara.
\r\nSE\u00c7\u00c3O IX
\r\nDA FISCALIZA\u00c7\u00c3O CONT\u00c1BIL, FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA
\r\nArt. 61 - A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pela C\u00e2mara Municipal, mediante controle externo, pelos sistemas de controle internos de cada Poder, institu\u00eddos nesta e em outras leis.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O controle externo da C\u00e2mara ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado ou \u00f3rg\u00e3o estadual a que for atribu\u00edda essa incumb\u00eancia, e aprecia\u00e7\u00e3o das contas do Prefeito e da Mesa da C\u00e2mara, o acompanhamento das atividades financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio, o desempenho das fun\u00e7\u00f5es de auditoria financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos.
\r\n\u00a7 2\u00ba - As contas do Prefeito e da C\u00e2mara Municipal, prestadas anualmente, ser\u00e3o julgadas pela C\u00e2mara dentro de sessenta dias ap\u00f3s o recebimento do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas ou \u00f3rg\u00e3o estadual a que for atribu\u00edda essa incumb\u00eancia, considerando-se julgadas nos termos das conclus\u00f5es desse parecer, se n\u00e3o houver delibera\u00e7\u00e3o dentro desse prazo.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Somente por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal deixar\u00e1 de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou \u00f3rg\u00e3o estadual incumbido dessa miss\u00e3o.
\r\n\u00a7 4\u00ba - As contas relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos transferidos pela Uni\u00e3o e Estado ser\u00e3o prestadas na forma da legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual em vigor, podendo o Munic\u00edpio suplementar essas contas, sem preju\u00edzo de sua inclus\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o anual de contas.
\r\n\u00a7 5\u00ba - O Prefeito dever\u00e1 encaminhar at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente os balancetes cont\u00e1beis e or\u00e7ament\u00e1rios juntamente com as c\u00f3pias dos respectivos documentos que deram origem \u00e0s opera\u00e7\u00f5es escrituradas no m\u00eas imediatamente anterior, bem como os documentos correspondentes \u00e0s licita\u00e7\u00f5es feitas naquele per\u00edodo.
\r\nArt. 62 - Os Poderes Legislativo, Executivo e as entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta manter\u00e3o, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:
\r\n\r\n
I - avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo e or\u00e7amentos;
\r\nII - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto \u00e0 efic\u00e1cia e efici\u00eancia, da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, e de recursos p\u00fablicos por entidade de direito p\u00fablico;
\r\nIII - exercer o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional;
\r\nIV - apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional;
\r\nV - fica o Poder Executivo, obrigado \u00e0 enviar mensalmente \u00e0 C\u00e2mara Municipal, todos os extratos e demais documentos referentes a transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Os respons\u00e1veis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dar\u00e3o ci\u00eancia \u00e0 C\u00e2mara Municipal ou ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.
\r\nArt. 63 - Qualquer cidad\u00e3o, partido pol\u00edtico, associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda ou sindicato \u00e9 parte leg\u00edtima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade de ato de agente p\u00fablico.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A den\u00fancia poder\u00e1 ser feita, em qualquer caso \u00e0 C\u00e2mara Municipal, ou, sobre assunto da respectiva compet\u00eancia, ao Magist\u00e9rio P\u00fablico ou ao Tribunal de Contas.
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDO PODER EXECUTIVO
\r\n\r\n
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
\r\nArt. 64 - O Poder Executivo \u00e9 exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secret\u00e1rios ou Diretores equivalentes.
\r\nArt. 65 - A elei\u00e7\u00e3o do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-\u00e1, simultaneamente, noventa dias antes do t\u00e9rmino do mandato de seus antecessores, dentre brasileiros com idade m\u00ednima de vinte e um anos e verificadas as demais condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A elei\u00e7\u00e3o do Prefeito importar\u00e1 a do Vice-Prefeito, com ele registrado.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Ser\u00e1 considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido, obtiver a maioria dos votos.
\r\nArt. 66 - Proclamado oficialmente o resultado da elei\u00e7\u00e3o municipal, o Prefeito eleito poder\u00e1 indicar uma Comiss\u00e3o de Transi\u00e7\u00e3o, destinada a proceder ao levantamento das condi\u00e7\u00f5es administrativas do Munic\u00edpio.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O Prefeito em exerc\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 impedir ou dificultar os trabalhos da Comiss\u00e3o de Transi\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 67 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomar\u00e3o posse no dia 1\u00ba de janeiro do ano subsequente \u00e0 elei\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Org\u00e2nica, observar as leis da Uni\u00e3o, do Estado e do Munic\u00edpio, promover o bem geral dos Munic\u00edpios e exercer o cargo sob a inspira\u00e7\u00e3o da democracia, da legitimidade e da legalidade.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de for\u00e7a maior, n\u00e3o tiver assumido o cargo, este ser\u00e1 declarado vago.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Enquanto n\u00e3o ocorrer a posse do Prefeito, assumir\u00e1 o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da C\u00e2mara.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba - Na data da posse, o Prefeito, e o Vice-Prefeito far\u00e3o declara\u00e7\u00e3o p\u00fablica de seus bens, registrada no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos, sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse. Ao t\u00e9rmino do mandato dever\u00e1 ser atualizada a declara\u00e7\u00e3o, sob pena de impedimento para o exerc\u00edcio de qualquer cargo no Munic\u00edpio e sob pena de responsabilidade.
\r\n\u00a74\u00ba - O Prefeito e os Vereadores dever\u00e3o desincompatibilizar-se no ato da posse, em atendimento ao artigo 115 desta lei.
\r\nArt. 68 - S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela C\u00e2mara dos Vereadores e sancionadas com a cassa\u00e7\u00e3o do mandato:
\r\nI - impedir o funcionamento regular da C\u00e2mara;
\r\nII - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verifica\u00e7\u00e3o de obras e demais servi\u00e7os municipais, por Comiss\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara ou auditoria, regularmente institu\u00edda;
\r\nIII - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, quando feitos a tempo e em forma regular;
\r\nIV - retardar a publica\u00e7\u00e3o ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
\r\nV - deixar de apresentar \u00e0 C\u00e2mara, no devido tempo e em forma regular, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\nVI - descumprir o or\u00e7amento aprovado para o exerc\u00edcio financeiro;
\r\nVII - praticar, contra expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei, ato de sua compet\u00eancia ou omitir-se na sua pratica;
\r\n\r\n
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do Munic\u00edpio, sujeitos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Prefeitura;
\r\nIX - fixar resid\u00eancia fora do Munic\u00edpio;
\r\nX - ausentar-se do Munic\u00edpio por tempo superior a vinte dias, ou afastar-se da Prefeitura, sem autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
\r\nXI - proceder de modo incompat\u00edvel com a dignidade e o decoro do cargo ou atentat\u00f3rio das institui\u00e7\u00f5es vigentes;
\r\nXII - deixar de enviar o balancete mensal e respectivos documentos no prazo previsto no \u00a7 5\u00ba do artigo 61;
\r\nXIII - n\u00e3o promover execu\u00e7\u00e3o fiscal da d\u00edvida ativa no prazo de sessenta dias contados de sua inscri\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A cassa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 julgada pela C\u00e2mara de acordo com o estabelecido em lei.
\r\nArt. 69 - Extingue-se o mandato do Prefeito e, assim deve ser declarado pelo Presidente da C\u00e2mara, quando:
\r\nI - ocorrer falecimento, ren\u00fancia por escrito, suspens\u00e3o ou perda dos direitos pol\u00edticos ou condena\u00e7\u00e3o por crime funcional ou eleitoral;
\r\nII - incidir nos impedimentos para o exerc\u00edcio do cargo.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00danico - A extin\u00e7\u00e3o do mandato no caso do item I acima, independe de delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio e se tornar\u00e1 efetiva desde a declara\u00e7\u00e3o de fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inser\u00e7\u00e3o em ata.
\r\nArt. 70 - O Prefeito n\u00e3o perder\u00e1, sob pena de perda do cargo:
\r\nI - desde a expedi\u00e7\u00e3o do Diploma:
\r\na) firmar ou manter contrato com o Munic\u00edpio, com suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico, salvo quando o contrato obedecer a cl\u00e1usula uniformes;
\r\nb) aceitar ou exercer cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demiss\u00edvel \"ad nutum\" nas entidades constantes da al\u00ednea anterior, salvo mediante aprova\u00e7\u00e3o em concurso, caso em que, ap\u00f3s a investidura, ficar\u00e1 automaticamente licenciado, sem vencimentos;
\r\nII - desde a posse:
\r\na) ser propriet\u00e1rio, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contato com pessoa jur\u00eddica e direito p\u00fablico municipal, ou nela exercer fun\u00e7\u00e3o remunerada;
\r\nb) ocupar o cargo ou fun\u00e7\u00e3o de que seja demiss\u00edvel \"ad nutum\" nas entidades referidas no inciso I, \"a\";
\r\nc) patrocinar causa em que seja interessada a qualquer das entidades a que se refere o inciso I, \"a\";
\r\nd) ser titular de mais de um cargo ou mandato p\u00fablico eletivo;
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba - Os impedimentos acima se estendem ao Vice-Prefeito, aos Secret\u00e1rios e ao Procurador Municipal no que lhes forem aplic\u00e1veis.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A perda do cargo ser\u00e1 decidida pela C\u00e2mara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provoca\u00e7\u00e3o da Mesa ou de partido pol\u00edtico representado na C\u00e2mara, assegurada ampla defesa.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O Prefeito, na vig\u00eancia de seu mandato, n\u00e3o pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.
\r\nArt. 71 - Ser\u00e1 de quatro anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 72 - S\u00e3o ineleg\u00edveis para o mesmo cargo, no per\u00edodo subsequente, o Prefeito e quem houver sucedido ou substitu\u00eddo nos seis meses anteriores \u00e0 elei\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 73 - Para concorrer a outros cargos eletivo, o Prefeito deve renunciar ao mandato seis meses antes do pleito.
\r\nArt. 74 - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licen\u00e7a ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O Vice-Prefeito al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas por lei, auxiliar\u00e1 o Prefeito sempre que por ele convocado para miss\u00f5es especiais.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O Vice-Prefeito n\u00e3o poder\u00e1 recusar-se a substitui-lo, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do respectivo mandato.
\r\nArt. 75 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumir\u00e1 o Presidente da C\u00e2mara.
\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00danico - O Presidente da C\u00e2mara n\u00e3o poder\u00e1 recusar-se a assumir, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do respectivo mandato.
\r\nArt. 76 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito at\u00e9 o primeiro trimestre do quarto ano de mandato, far-se-\u00e1 elei\u00e7\u00e3o para o preenchimento destes cargos, observada a prescri\u00e7\u00e3o da lei eleitoral.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Ocorrendo a vac\u00e2ncia posteriormente, cabe ao Presidente da C\u00e2mara completar, em substitui\u00e7\u00e3o, o mandato do Prefeito.
\r\nArt. 77 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exerc\u00edcio do cargo, n\u00e3o poder\u00e3o, sem licen\u00e7a da C\u00e2mara Municipal, ausentar-se do Munic\u00edpio por per\u00edodo superior a vinte dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O Prefeito regularmente licenciado ter\u00e1 direito a perceber a remunera\u00e7\u00e3o, quando:
\r\nI - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doen\u00e7a devidamente comprovada;
\r\nII - em gozo de f\u00e9rias;
\r\nIII - a servi\u00e7o ou miss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O Prefeito gozar\u00e1 de f\u00e9rias anuais de trinta (30) dias, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, ficando a seu pr\u00f3prio crit\u00e9rio a \u00e9poca para usufruir do descanso.
\r\nArt. 78 - A extin\u00e7\u00e3o ou a cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como a apura\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou de seu substituto, ocorrer\u00e3o na forma e nos casos previstos nesta Lei Org\u00e2nica e na legisla\u00e7\u00e3o federal.
\r\n\r\n
SE\u00c7\u00c3O II
\r\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO PREFEITO
\r\nArt. 79 - Ao Prefeito compete privativamente:
\r\nI - nomear e exonerar os Secret\u00e1rios ou Diretores equivalentes e o Procurador Municipal;
\r\nII - exercer, com o aux\u00edlio dos Secret\u00e1rios e o Procurador Municipal, a dire\u00e7\u00e3o superior da Administra\u00e7\u00e3o Municipal;
\r\nIII - executar o Plano Plurianual, as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e os Or\u00e7amentos anuais do Munic\u00edpio;
\r\nIV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei;
\r\nV - representar o Munic\u00edpio em ju\u00edzo e fora dele;
\r\nVI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela C\u00e2mara e expedir regulamentos para sua fiel execu\u00e7\u00e3o;
\r\nVII - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta lei;
\r\n\r\n
VIII - decretar desapropria\u00e7\u00e3o e instituir servid\u00f5es administrativas;
\r\nIX - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
\r\nX - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
\r\nXI - permitir ou autorizar a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por terceiros;
\r\nXII - dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o municipal, na forma da lei;
\r\nXIII - prover e extinguir os cargos p\u00fablicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes \u00e0 situa\u00e7\u00e3o funcional dos servidores;
\r\nXIV - remeter mensagem e plano de governo \u00e0 C\u00e2mara por ocasi\u00e3o da abertura da Sess\u00e3o Legislativa, expondo a situa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e solicitando as provid\u00eancias que julgar necess\u00e1rias;
\r\nXV - enviar \u00e0 C\u00e2mara o projeto de lei do or\u00e7amento anual das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e do or\u00e7amento plurianual de investimentos;
\r\nXVI - encaminhar \u00e0 C\u00e2mara, at\u00e9 o dia quinze de mar\u00e7o de cada ano, a sua presta\u00e7\u00e3o de contas, bem como os balancetes do exerc\u00edcio findo;
\r\nXVII - encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes os planos de aplica\u00e7\u00e3o e as presta\u00e7\u00f5es de contas exigidas em lei;
\r\n\r\n
XVIII - fazer publicar os atos oficiais;
\r\nXIX - prestar \u00e0 C\u00e2mara, dentro de quinze dias, as informa\u00e7\u00f5es solicitadas, na forma regimental, salvo prorroga\u00e7\u00e3o a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da mat\u00e9ria ou da dificuldade de obten\u00e7\u00e3o nas respectivas fontes dos dados pleiteados;
\r\nXX - superintender a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos e pre\u00e7os, bem como a guarda e aplica\u00e7\u00e3o da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias ou dos cr\u00e9ditos votados pela C\u00e2mara;
\r\nXXI - colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, dentro de quinze dias, de sua requisi\u00e7\u00e3o, as quantias que devem ser despendidas de uma s\u00f3 vez e, at\u00e9 o dia vinte de cada m\u00eas, a parcela correspondente ao duod\u00e9cimo de sua dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, compreendendo os cr\u00e9ditos suplementares e especiais;
\r\nXXII - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revel\u00e1-las quando impostas irregularmente;
\r\nXXIII - resolver os requerimentos, reclama\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es que lhe forem dirigidos;
\r\nXXIV - oficializar, obedecidas as normas urban\u00edsticas aplic\u00e1veis, os logradouros p\u00fablicos;
\r\nXXV - sancionar denomina\u00e7\u00e3o a pr\u00f3prios municipais e logradouros p\u00fablicos;
\r\nXXVI - aprovar projetos de constru\u00e7\u00e3o e parcelamento do solo para fins urbanos;
\r\nXXVII - solicitar o aux\u00edlio da Pol\u00edcia do Estado para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;
\r\n\r\n
XXVIII - decretar o estado de emerg\u00eancia quando for necess\u00e1rio preservar ou prontamente, em locais determinados e restritos do Munic\u00edpio, a ordem p\u00fablica ou a paz social;
\r\nXXIX - convocar e presidir o Conselho do Munic\u00edpio;
\r\nXXX - elaborar o Plano Diretor;
\r\nXXXI - conferir condecora\u00e7\u00f5es e distin\u00e7\u00f5es honor\u00edficas;
\r\nXXXII - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Org\u00e2nica;
\r\nXXXIII - prover os servi\u00e7os e obras da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\r\nXXXIV - convocar extraordinariamente a C\u00e2mara quando o interesse da administra\u00e7\u00e3o o exigir;
\r\nXXXV - apresentar anualmente \u00e0 C\u00e2mara relat\u00f3rio circunstanciado sobre o estado das obras e servi\u00e7os municipais, bem assim o programa da administra\u00e7\u00e3o para o ano seguinte;
\r\nXXXVI - organizar os servi\u00e7os internos das reparti\u00e7\u00f5es criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
\r\nXXXVII - contrair empr\u00e9stimos e realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
\r\n\r\n
XXXVIII - providenciar sobre a administra\u00e7\u00e3o dos bens do Munic\u00edpio e sua aliena\u00e7\u00e3o, na forma da lei;
\r\nXXXIX - organizar e dirigir, nos termos da lei, os servi\u00e7os relativos \u00e0s terras do Munic\u00edpio;
\r\nXL - desenvolver o sistema vi\u00e1rio do Munic\u00edpio;
\r\nXLI - conceder aux\u00edlio, pr\u00eamios, e subven\u00e7\u00f5es, nos limites das respectivas verbas or\u00e7ament\u00e1rias e do plano de distribui\u00e7\u00e3o, pr\u00e9via e anualmente aprovado pela C\u00e2mara;
\r\nXLII - providenciar sobre o incremento do ensino;
\r\nXLIII - estabelecer a divis\u00e3o administrativa do Munic\u00edpio, de acordo com a lei;
\r\nXLIV - solicitar, obrigatoriamente, autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara para ausentar do Munic\u00edpio por tempo superior a vinte dias;
\r\nXLV - adotar provid\u00eancias para a conserva\u00e7\u00e3o e salva-guarda do patrim\u00f4nio municipal;
\r\nXLVI - publicar, at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre, relat\u00f3rio resumido da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\nXLVII - encaminhar \u00e0 C\u00e2mara, at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente, o balancete e respectivos documentos relativos ao m\u00eas anterior;
\r\n\r\n
XLVIII - ouvir as associa\u00e7\u00f5es representativas da Comunidade no planejamento municipal;
\r\nXLIX - promover a execu\u00e7\u00e3o fiscal da D\u00edvida Ativa, no prazo de sessenta dias contados de sua inscri\u00e7\u00e3o;
\r\nL - exercer outras atribui\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei Org\u00e2nica.
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDOS SECRET\u00c1RIOS MUNICIPAIS
\r\nArt. 80 - Os Secret\u00e1rios Municipais ser\u00e3o escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, residentes no Munic\u00edpio, e no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;
\r\nArt. 81 - A lei dispor\u00e1 sobre a cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o das Secretarias.
\r\nArt. 82 - Compete ao Secret\u00e1rio Municipal, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es que esta Lei Org\u00e2nica e as Leis estabelecerem:
\r\nI - exercer a orienta\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o Municipal, na \u00e1rea de sua compet\u00eancia;
\r\nII - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes \u00e0 sua \u00e1rea de compet\u00eancia;
\r\n\r\n
III - apresentar ao Prefeito relat\u00f3rio anual dos servi\u00e7os realizados na Secretaria;
\r\nIV - praticar os atos pertinentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
\r\nV - expedir instru\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o das leis, regulamentos e decreto;
\r\nVI - comparecer \u00e0 C\u00e2mara sempre que convocado, para presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos oficiais.
\r\nArt. 83 - A compet\u00eancia dos Secret\u00e1rios Municipais abranger\u00e1 todo o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, nos assuntos pertinentes \u00e0s respectivas Secretarias.
\r\nArt. 84 - Os Secret\u00e1rios ser\u00e3o sempre nomeados em comiss\u00e3o e far\u00e3o declara\u00e7\u00e3o de seus bens, registrada no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse. Quando exonerados, dever\u00e3o atualizar, sob pena de impedimento para o exerc\u00edcio de qualquer outro cargo no Munic\u00edpio e sob pena de responsabilidade.
\r\nSE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDOS CONSELHOS MUNICIPAIS
\r\nArt. 85 - O Conselho do Munic\u00edpio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o superior de consulta do Prefeito e dele participam:
\r\nI - o Vice-Prefeito;
\r\n\r\n
II - o Presidente da C\u00e2mara Municipal;
\r\nIII - os l\u00edderes da maioria e da minoria na C\u00e2mara Municipal;
\r\nIV - o Procurador Geral do Munic\u00edpio;
\r\nV - seis cidad\u00e3os brasileiros, com no m\u00ednimo, dezoito anos de idade, sendo tr\u00eas nomeados pelo Prefeito, e tr\u00eas eleitos pela C\u00e2mara Municipal, todos com mandato de dois anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o;
\r\nVI - membro das Associa\u00e7\u00f5es Representativas de Bairros por estas indicado para per\u00edodo de dois anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 86 - Compete ao Conselho do Munic\u00edpio pronunciar-se sobre quest\u00f5es relevantes para o Munic\u00edpio.
\r\nArt. 87 - O Conselho do Munic\u00edpio ser\u00e1 convocado pelo Prefeito, sempre que entender necess\u00e1rio.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O Prefeito poder\u00e1 convocar Secret\u00e1rio Municipal para participar da reuni\u00e3o do Conselho, quando constar da pauta quest\u00e3o relacionada com a respectiva Secretaria.
\r\nArt. 88 - O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o consultivo para as a\u00e7\u00f5es e planejamento da Educa\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, ter\u00e1 poder fiscalizador sobre o desenvolvimento da atividade educacional e ser\u00e1 formado:
\r\nI - de um representante da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\r\n
II - pelo Secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o ou equivalente;
\r\nIII - de um representante da Delegacia Regional de Ensino;
\r\nIV - de um representante da Funda\u00e7\u00e3o de Ensino Superior de Itamogi;
\r\nV - de um representante do Sindicato do Magist\u00e9rio local;
\r\nVI - de um representante do esporte local, amador ou profissional;
\r\nVII - de outros representantes da comunidade indicados pelo pr\u00f3prio Conselho.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o se reger\u00e1 por Regimento Interno, observados os limites de sua compet\u00eancia.
\r\nArt. 89 - O Conselho de Sa\u00fade exercer\u00e1 fun\u00e7\u00e3o consultiva para o planejamento e execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os, programas de sa\u00fade, com poder fiscalizador do desenvolvimento das atividades ligadas \u00e0 Sa\u00fade e ser\u00e1 formado:
\r\nI - de um representante da C\u00e2mara Municipal;
\r\nII - do Secret\u00e1rio de Sa\u00fade do Munic\u00edpio ou equivalente;
\r\n\r\n
III - de um representante do INANPS ;
\r\nIV - de um representante do Conselho Regional de Sa\u00fade;
\r\nV - de um representante de cada Hospital da cidade;
\r\nVI - de um representante de cada associa\u00e7\u00e3o profissional ligada ao setor da Sa\u00fade e Meio Ambiente;
\r\nVII - de representante da comunidade indicados pelo pr\u00f3prio Conselho.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O Conselho Municipal de Sa\u00fade se reger\u00e1 por Regimento Interno, observados os limites de sua compet\u00eancia.
\r\nArt. 90 - O Conselho Municipal de promo\u00e7\u00e3o Social exercer\u00e1 fun\u00e7\u00e3o consultiva para planejamento da pol\u00edtica de a\u00e7\u00e3o social e coordena\u00e7\u00e3o dos programas e servi\u00e7os de promo\u00e7\u00e3o social no Munic\u00edpio, com poder fiscalizador do desenvolvimento das atividades ligadas ao setor assistencial e ser\u00e1 formado:
\r\nI - de um representante da C\u00e2mara Municipal;
\r\nII - do Secret\u00e1rio de promo\u00e7\u00e3o Social do Munic\u00edpio ou equivalente;
\r\nIII - de um representante das entidades assistenciais do Munic\u00edpio;
\r\n\r\n
IV - de dois representantes de Associa\u00e7\u00f5es de Bairros e demais \u00f3rg\u00e3os correlatos as entidades relacionadas;
\r\nV - de representantes da comunidade indicados pelo pr\u00f3prio Conselho.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O Conselho Municipal da Promo\u00e7\u00e3o Social se reger\u00e1 por Regimento Interno, observados os limites de sua compet\u00eancia.
\r\nArt. 91 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, \u00f3rg\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o no planejamento municipal e na instala\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica econ\u00f4mica do Munic\u00edpio, ser\u00e1 ouvido nas quest\u00f5es relativas \u00e0s atividades rurais, industriais comerciais e prestadoras de servi\u00e7os e ser\u00e1 formado:
\r\nI - do Vice-Presidente da C\u00e2mara Municipal;
\r\nII - dos Secret\u00e1rios ou Diretores da \u00e1rea econ\u00f4mica da administra\u00e7\u00e3o Municipal;
\r\nIII - dos representantes da Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Itamogi, do Sindicato Rural de Itamogi, do Sindicato dos Contabilistas de Itamogi e entidades correlatas;
\r\nIV - de dois representantes dos Bancos sediados em Itamogi, sendo um da esfera oficial e um da particular;
\r\n\u00a7 1\u00ba - O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico ser\u00e1 eleito pelo colegiado e a escolha recair\u00e1 necessariamente em um de seus membros.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Ser\u00e1 facultada a cria\u00e7\u00e3o de Grupos de Trabalho para tratar de assuntos espec\u00edficos de cada \u00e1rea.
\r\n\r\n
Art. 92 - O Conselho de Defesa Social \u00e9 \u00f3rg\u00e3o consultivo do Prefeito Municipal na defini\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de defesa social do Munic\u00edpio, em cuja composi\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurada a participa\u00e7\u00e3o:
\r\nI - do Vice-Prefeito do Munic\u00edpio, que o presidir\u00e1;
\r\nII - do Presidente da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Justi\u00e7a e Legisla\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara ou equivalente;
\r\nIII - representante da PMMG, o Comandante do Destacamento Policial Militar ou equivalente;
\r\nIV - do Delegado Regional da Pol\u00edcia Civil a que estiver jurisdicionando no Munic\u00edpio;
\r\nV - de um representante da Defensoria P\u00fablica da Comarca;
\r\nVI - de um juiz da Vara Criminal;
\r\nVII - de um representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico;
\r\nVIII - de tr\u00eas representantes da sociedade civil, dos quais um da Subse\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil com sede neste Munic\u00edpio, um da imprensa e um indicado pelo pr\u00f3prio Conselho.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Na defini\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica a que se refere este artigo, ser\u00e3o observadas as seguintes diretrizes:
\r\n\r\n
I - valoriza\u00e7\u00e3o dos direitos individuais e coletivos;
\r\nII - est\u00edmulo ao desenvolvimento da consci\u00eancia individual e coletiva de respeito \u00e0 lei e ao direito;
\r\nIII - valoriza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios \u00e9ticos e das pr\u00e1ticas da socialidade;
\r\nIV - preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o dos il\u00edcitos penais e das infra\u00e7\u00f5es administrativas;
\r\nV - preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica;
\r\nVI - efici\u00eancia e presteza na atividade de colabora\u00e7\u00e3o para a atua\u00e7\u00e3o jurisdicional da lei penal.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O Regimento Interno dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Conselho de Defesa Social.
\r\nSE\u00c7\u00c3O V
\r\nDA PROCURADORIA DO MUNIC\u00cdPIO
\r\nArt. 93 - A Procuradoria do Munic\u00edpio \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que representa o Munic\u00edpio, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, e, privativamente, a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa de natureza tribut\u00e1ria.
\r\n\r\n
Art. 94 - A Procuradoria do Munic\u00edpio reger-se-\u00e1 por lei pr\u00f3pria, atendendo-se, com rela\u00e7\u00e3o aos seus integrantes, o disposto nos artigos 37, inciso XIII e 39, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O ingresso na classe inicial da carreira de Procuradoria Municipal far-se-\u00e1 mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.
\r\nArt. 95 - A Procuradoria do Munic\u00edpio tem por chefe o Procurador Geral do Munic\u00edpio, de livre designa\u00e7\u00e3o pelo Prefeito, dentre advogados de reconhecimento saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada.
\r\nSE\u00c7\u00c3O VI
\r\nDOS DISTRITOS
\r\nArt. 96 - Poder\u00e3o ser criados por iniciativa do Prefeito aprovado pela C\u00e2mara Municipal, distritos, sub-prefeituras, administra\u00e7\u00e3o regional ou equivalente.
\r\nArt. 97 - Os distritos ou equivalentes tem a fun\u00e7\u00e3o de descentralizar os servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o municipal, possibilitando maior efici\u00eancia e controle por parte da popula\u00e7\u00e3o benefici\u00e1ria.
\r\nArt. 98 - Os diretores distritais ou administradores regionais ser\u00e3o indicados pelo Prefeito, em lista tr\u00edplice votada pelos eleitores no distrito ou regi\u00e3o.
\r\nArt. 99 - As atribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o delegadas pelo Prefeito, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es dos secret\u00e1rios e diretores de departamento ou respons\u00e1veis pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta.
\r\nT\u00cdTULO IV
\r\n\r\n
DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO GOVERNO MUNICIPAL
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
\r\nArt. 100 - O Munic\u00edpio dever\u00e1 organizar a sua administra\u00e7\u00e3o, exercer suas atividades e promover sua pol\u00edtica de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e mediante adequado Sistema de Planejamento.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O Plano Diretor \u00e9 o instrumento orientador e b\u00e1sico do processo de transforma\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o urbano e de sua estrutura territorial, servindo de refer\u00eancia para todos os agentes p\u00fablicos e privados que atuam na cidade.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Sistema de Planejamento \u00e9 o conjunto de \u00f3rg\u00e3os, normas, recursos humanos e t\u00e9cnicos voltados \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o planejada da Administra\u00e7\u00e3o Municipal;
\r\n\u00a7 3\u00ba - Ser\u00e1 assegurada a participa\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es representativas, legalmente organizadas, no planejamento municipal.
\r\nArt. 101 - A delimita\u00e7\u00e3o das zonas urbanas e de expans\u00e3o urbana ser\u00e1 por lei, estabelecida no Plano Diretor.
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL
\r\n\r\n
Art. 102 - A Administra\u00e7\u00e3o Municipal compreende:
\r\nI - administra\u00e7\u00e3o direta: Secretarias ou \u00f3rg\u00e3os equivalentes;
\r\nII - administra\u00e7\u00e3o indireta e funcional: entidades dotadas de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - As entidades compreendidas na administra\u00e7\u00e3o indireta ser\u00e3o criadas por lei espec\u00edfica e vinculadas \u00e0s Secretarias ou \u00f3rg\u00e3os equiparados, em cuja \u00e1rea de compet\u00eancia estiver enquadrada sua principal atividade.
\r\nArt. 103 - A Administra\u00e7\u00e3o Municipal, direta e indireta obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.
\r\nArt. 104 - A publica\u00e7\u00e3o das leis e atos municipais far-se-\u00e1 no \u00f3rg\u00e3o da Imprensa Oficial local ou por afixa\u00e7\u00e3o na sede da Prefeitura e da C\u00e2mara Municipal, conforme o caso.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Nenhum ato produzir\u00e1 efeito antes de sua publica\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a7 2\u00ba - A publica\u00e7\u00e3o dos atos normativos, pela imprensa poder\u00e1 ser resumida.
\r\nArt. 105 - O Prefeito far\u00e1 publicar:
\r\nI - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
\r\n\r\n
II - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
\r\nIII - anualmente, at\u00e9 15 de mar\u00e7o, pelo \u00f3rg\u00e3o oficial do Munic\u00edpio, as contas da administra\u00e7\u00e3o, constitu\u00eddas do balan\u00e7o financeiro, do balan\u00e7o patrimonial, do balan\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio e demonstra\u00e7\u00e3o das varia\u00e7\u00f5es patrimoniais do exerc\u00edcio findo, em forma sint\u00e9tica.
\r\nArt. 106 - O Munic\u00edpio poder\u00e1 criar e manter Guarda Municipal destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, bens e servi\u00e7os municipais conforme dispuser a lei federal.
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDAS OBRAS E SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS
\r\nArt. 107 - A realiza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas dever\u00e1 estar adequada \u00e0s diretrizes do Plano Diretor.
\r\nArt. 108 - Nenhum empreendimento de obras e servi\u00e7os do Munic\u00edpio poder\u00e1 ter in\u00edcio sem pr\u00e9via elabora\u00e7\u00e3o do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste:
\r\nI - a viabilidade do empreendimento, sua conveni\u00eancia e oportunidade para o interesse comum;
\r\nII - os pormenores para a sua execu\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
\r\n\r\n
IV - os prazos para o seu in\u00edcio e conclus\u00e3o, acompanhados da respectiva justifica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Nenhuma obra, servi\u00e7o ou melhoramento, salvo casos de extrema urg\u00eancia, ser\u00e1 executado sem pr\u00e9vio or\u00e7amento de seu custo.
\r\n\u00a7 2\u00ba - As obras p\u00fablicas poder\u00e3o ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, e, por terceiros, mediante licita\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 109 - Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal poder\u00e1 lhes obrigar-se da realiza\u00e7\u00e3o material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse p\u00fablico, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o indireta, mediante concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico ou de utilidade p\u00fablica, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico ou de utilidade p\u00fablica, sempre a t\u00edtulo prec\u00e1rio, ser\u00e1 outorgada por decreto. A concess\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 feita com autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, mediante contrato. A permiss\u00e3o e a concess\u00e3o dependem de licita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O Munic\u00edpio poder\u00e1 retomar, sem indeniza\u00e7\u00e3o, os servi\u00e7os permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usu\u00e1rios.
\r\nArt. 110 - Lei espec\u00edfica, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o competente, dispor\u00e1 sobre:
\r\nI - o regime das empresas concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de utilidade p\u00fablica, o car\u00e1ter especial de seu contrato e de sua prorroga\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es de caducidade e rescis\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o;
\r\nII - os direitos dos usu\u00e1rios;
\r\nIII - pol\u00edtica tarif\u00e1ria;
\r\n\r\n
IV - a obriga\u00e7\u00e3o de manter servi\u00e7o adequado;
\r\nV - as reclama\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de utilidade p\u00fablica.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - As tarifas dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou de utilidade p\u00fablica ser\u00e3o fixadas pelo executivo.
\r\nArt. 111 - Ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am as obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da Lei a qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.
\r\nArt. 112 - O Munic\u00edpio poder\u00e1 realizar obras e servi\u00e7os de interesse comum mediante conv\u00eanio com o Estado, a Uni\u00e3o ou entidades particulares ou mediante cons\u00f3rcio com outros munic\u00edpios.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios e a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Independer\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e das exig\u00eancias estabelecidas no par\u00e1grafo anterior o cons\u00f3rcio constitu\u00eddo entre Munic\u00edpios para a realiza\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os cujo valor n\u00e3o atinja o limite exigido para licita\u00e7\u00e3o mediante convite.
\r\nArt. 113 - O Munic\u00edpio incentivar\u00e1 a industrializa\u00e7\u00e3o do lixo urbano por empresa que comprove idoneidade organizacional e financeira.
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDOS SERVIDORES MUNICIPAIS
\r\n\r\n
Art. 114 - A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta ou fundacional do Munic\u00edpio obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, e, tamb\u00e9m ao seguinte:
\r\nI - os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
\r\nII - a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - o prazo de validade do concurso p\u00fablico ser\u00e1 de at\u00e9 dois anos, prorrog\u00e1vel uma vez, por igual per\u00edodo;
\r\nIV - durante o prazo improrrog\u00e1vel previsto no edital de convoca\u00e7\u00e3o, aquele aprovado em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos ser\u00e1 convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
\r\nV - os cargos em comiss\u00e3o e as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a ser\u00e3o exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira t\u00e9cnica ou profissional, nos casos e condi\u00e7\u00f5es previstas em lei;
\r\nVI - \u00e9 garantido ao servidor p\u00fablico civil o direito \u00e0 livre associa\u00e7\u00e3o sindical;
\r\nVII - o direito de greve ser\u00e1 exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal;
\r\nVIII - a lei reservar\u00e1 percentual dos cargos e empregos p\u00fablicos para as pessoas portadoras de defici\u00eancia e definir\u00e1 os crit\u00e9rios de sua admiss\u00e3o;
\r\nIX - a lei estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico;
\r\n\r\n
X - a revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices, far-se-\u00e1 sempre na mesma data;
\r\nXI - a lei fixar\u00e1 os limites m\u00e1ximos e a rela\u00e7\u00e3o de valores entre a maior e a menor remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, observados, como limites m\u00e1ximos e no \u00e2mbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remunera\u00e7\u00e3o, em esp\u00e9cie, a qualquer t\u00edtulo, pelo Prefeito;
\r\nXII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores ao pago pelo Poder Executivo;
\r\nXIII - \u00e9 vedada a vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de vencimentos, para efeito de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 39, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\nXIV - os acr\u00e9scimos pecuni\u00e1rios percebidos por servidor p\u00fablico n\u00e3o ser\u00e3o computados nem acumulados, para fins de concess\u00e3o de acr\u00e9scimos ulteriores, sob o mesmo t\u00edtulo ou id\u00eantico fundamento;
\r\nXV - os vencimentos dos servidores p\u00fablicos civis s\u00e3o irredut\u00edveis e a remunera\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o que disp\u00f5e os incisos XI, XII e os artigos 150, II, 153, III e 153, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\nXVI - o Munic\u00edpio poder\u00e1 cobrar contribui\u00e7\u00e3o social de seus servidores, para custeio de sistema de previd\u00eancia e assist\u00eancia social, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e do Estado e na forma da lei;
\r\nXVII - a contribui\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico, para efeito do disposto no inciso anterior, n\u00e3o ser\u00e1 superior a um ter\u00e7o do valor atualmente exig\u00edvel;
\r\nXVIII - os \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o de entidade respons\u00e1vel pela previd\u00eancia e assist\u00eancia social ter\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos municipais de carreira dela contribuintes;
\r\nXIX - \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios:
\r\n\r\n
a) a de dois cargos de professor;
\r\nb) a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;
\r\nc) a de dois cargos privativos de m\u00e9dico;
\r\nXX - a proibi\u00e7\u00e3o de acumular estende-se a empregos e fun\u00e7\u00f5es e abrange autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e funda\u00e7\u00f5es mantidas pelo Poder P\u00fablico;
\r\nXXI - a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e seus servidores fiscais ter\u00e3o, dentro de suas \u00e1reas de compet\u00eancia e jurisdi\u00e7\u00e3o, preced\u00eancia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
\r\nXXII - somente por lei espec\u00edfica poder\u00e3o ser criadas empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista, autarquias ou funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\r\nXXIII - depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, em cada caso, a cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participa\u00e7\u00e3o de qualquer delas em empresa privada;
\r\nXXIV - ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usula que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A publicidade dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e1 ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, dela n\u00e3o podendo constar nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A n\u00e3o observ\u00e2ncia do disposto nos incisos II e III implicar\u00e1 a nulidade do ato e a puni\u00e7\u00e3o da autoridade respons\u00e1vel, nos termos da lei.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba - As reclama\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ser\u00e3o disciplinadas em lei.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Os atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o prevista em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.
\r\n\u00a7 5\u00ba - A lei estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos praticados por qualquer agente, servidor ou n\u00e3o, que causem preju\u00edzos ao er\u00e1rio, ressalvadas as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento.
\r\n\u00a7 6\u00ba - As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado, prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem, a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.
\r\n\u00a7 7\u00ba - Ressalvado o disposto nos artigos desta lei \u00e9 vedado ao agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, ou empresas de que fa\u00e7a parte, transacionar com o Poder P\u00fablico ou manter com ele qualquer relacionamento que lhe proporcione rendimentos, exceto seu pr\u00f3prio sal\u00e1rio.
\r\nArt. 115 - Ao servidor p\u00fablico em exerc\u00edcio de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:
\r\nI - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficar\u00e1 afastado de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o;
\r\nII - investido no mandato de Prefeito, ser\u00e1 afastado do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sendo-lhe facultado optar pela sua remunera\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de hor\u00e1rios, perceber\u00e1 as vantagens de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o do cargo eletivo, e, n\u00e3o havendo compatibilidade, ser\u00e1 aplicada a norma do inciso anterior;
\r\nIV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exerc\u00edcio de mandato eletivo, seu tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 contado para todos os efeitos legais, exceto para promo\u00e7\u00e3o por merecimento;
\r\n\r\n
V - para efeito de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, no caso de afastamento, os valores ser\u00e3o determinados como se no exerc\u00edcio estivesse.
\r\nArt. 116 - O Munic\u00edpio instituir\u00e1 regime jur\u00eddico \u00fanico e planos de carreira para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A lei assegurar\u00e1 aos servidores da administra\u00e7\u00e3o direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribui\u00e7\u00f5es iguais ou assemelhados no mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de car\u00e1ter individual e as relativas \u00e0 natureza ou ao local de trabalho.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7\u00ba , IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXV e XXX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\u00a73\u00ba - O Poder P\u00fablico, como forma de incentivar a sociabilidade entre seus servidores, desenvolver\u00e1 programas de apoio e ajuda ao Centro de Recrea\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento dos Servidores P\u00fablicos Municipais, conforme dispuser o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais.
\r\n\u00a7 4\u00ba - A assist\u00eancia gratuita aos filhos e dependentes dos servidores p\u00fablicos, desde o nascimento at\u00e9 seis anos de idade, ser\u00e1 prestada atrav\u00e9s de creches e pr\u00e9-escolas p\u00fablicas ou conveniadas.
\r\nArt. 117 - O Servidor ser\u00e1 aposentado:
\r\nI - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em servi\u00e7o, mol\u00e9stia profissional ou doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel, especificadas em lei federal e proporcionais nos demais casos;
\r\nII - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais a tempo de servi\u00e7o;
\r\nIII - voluntariamente:
\r\n\r\n
a) aos trinta e cinco anos de servi\u00e7os, se homem, e, aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
\r\nb) aos trinta anos de efetivo exerc\u00edcio em fun\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
\r\nc) aos trinta anos de servi\u00e7o, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
\r\nd) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Lei Complementar Federal poder\u00e1 estabelecer exce\u00e7\u00f5es ao disposto no inciso III, \"a\" e \"c\", nos casos de exerc\u00edcio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Lei Federal dispor\u00e1 sobre a aposentadoria em cargos ou empregos tempor\u00e1rios.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O tempo de servi\u00e7o p\u00fablico federal, estadual ou municipal ser\u00e1 computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Os proventos da aposentadoria ser\u00e3o revistos na mesma propor\u00e7\u00e3o e na mesma data, sempre que se modificar a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores em atividade, sendo tamb\u00e9m estendidos aos inativos quaisquer benef\u00edcio ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transforma\u00e7\u00e3o ou reclassifica\u00e7\u00e3o de cargo ou fun\u00e7\u00e3o em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
\r\n\u00a7 5\u00ba - O benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte corresponder\u00e1 \u00e0 totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, at\u00e9 o limite estabelecido em lei, observado o disposto no par\u00e1grafo anterior.
\r\nArt. 118 - S\u00e3o est\u00e1veis, ap\u00f3s dois anos de efetivo exerc\u00edcio, os servidores nomeados em virtude de concurso p\u00fablico.
\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba - O servidor p\u00fablico est\u00e1vel s\u00f3 perder\u00e1 o cargo em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Invalidada por senten\u00e7a judicial a demiss\u00e3o do servidor est\u00e1vel, ser\u00e1 ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor est\u00e1vel ficar\u00e1 em disponibilidade remunerada, at\u00e9 seu adequado aproveitamento em outro cargo.
\r\nArt. 119 - A despesa com o pessoal ativo e com o inativo do Munic\u00edpio n\u00e3o pode exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A concess\u00e3o de vantagens ou o aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos ou a altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira, e a admiss\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, por \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta ou entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta, s\u00f3 podem ser feitos:
\r\nI - se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes;
\r\nII - se houver autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, ressalvadas as empresas p\u00fablicas e sociedade de economia mista.
\r\nArt. 120 - A aprova\u00e7\u00e3o de projetos de engenharia de autoria de profissionais pertencentes ao quadro de servidores do Munic\u00edpio depender\u00e1 de parecer pr\u00e9vio da Associa\u00e7\u00e3o profissional de que fa\u00e7am parte.
\r\nArt. 121 - A pol\u00edtica de pessoal obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes diretrizes:
\r\nI - valoriza\u00e7\u00e3o e dignifica\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e do servidor p\u00fablico;
\r\n\r\n
II - profissionaliza\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento do servidor p\u00fablico;
\r\nIII - constitui\u00e7\u00e3o de quadro dirigente, mediante forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de administradores;
\r\nIV - sistema do m\u00e9rito objetivamente apurado para ingresso no servi\u00e7o e desenvolvimento na carreira;
\r\nV - remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho.
\r\nArt. 122 - \u00c9 garantida a libera\u00e7\u00e3o de dois servidores p\u00fablicos para o exerc\u00edcio do mandato eletivo de Presidente e Secret\u00e1rio de sua entidade sindical, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o e dos demais direitos e vantagens de seu cargo.
\r\nT\u00cdTULO V
\r\nDA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
\r\nArt. 123 - Compete ao Munic\u00edpio instituir:
\r\n\r\n
I - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;
\r\nII - imposto sobre a transmiss\u00e3o inter-vivos, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o;
\r\nIII - imposto sobre vendas a varejo de combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos, exceto \u00f3leo diesel, observadas as al\u00edquotas m\u00e1ximas estabelecidas em Lei Complementar Federal;
\r\nIV - imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, I, \"b\", da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, definidos em Lei Complementar;
\r\nV - taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o;
\r\nVI - contribui\u00e7\u00e3o, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benef\u00edcios destes, de sistemas de previd\u00eancia e assist\u00eancia social;
\r\nVII - contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, decorrente de obras p\u00fablicas;
\r\n\u00a7 1\u00ba - O imposto previsto no inciso I poder\u00e1 ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O imposto previsto no inciso II n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoas jur\u00eddicas em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil.
\r\n\u00a7 3\u00ba - As taxas n\u00e3o poder\u00e3o ter base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de impostos.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba - A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria poder\u00e1 ser cobrada dos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis valorizados por obras p\u00fablicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acr\u00e9scimo de valor que da obra resultou para cada im\u00f3vel beneficiado.
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDAS LIMITA\u00c7\u00d5ES DO PODER DE TRIBUTAR
\r\nArt. 124 - Sem preju\u00edzos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado ao Munic\u00edpio:
\r\nI - exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabele\u00e7a;
\r\nII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercidas, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos;
\r\nIII - cobrar tributos:
\r\na) em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado;
\r\nb) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
\r\nIV - utilizar tributos com efeito de confisco;
\r\n\r\n
V - estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio pela utiliza\u00e7\u00e3o de via conservadas pelo Poder P\u00fablico;
\r\nVI - instituir imposto sobre:
\r\na) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos outros membros da Federa\u00e7\u00e3o;
\r\nb) templo de qualquer culto;
\r\nc) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
\r\nd) livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado a sua impress\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A veda\u00e7\u00e3o do inciso VI, \"a\", \u00e9 extensiva \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, no que se refere ao patrim\u00f4nio e aos servi\u00e7os vinculados \u00e0s suas finalidades ou \u00e0s dela decorrentes.
\r\n\u00a7 2\u00ba - As veda\u00e7\u00f5es do inciso VI, \"a\", e do par\u00e1grafo anterior n\u00e3o se aplicam ao patrim\u00f4nio e aos servi\u00e7os relacionados com a explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas regidas pelas normas aplic\u00e1veis a empreendimentos privados, ou em que haja contra-presta\u00e7\u00e3o ou pagamento de pre\u00e7os ou tarifas pelo usu\u00e1rio, nem exonera o promitente comprador da obriga\u00e7\u00e3o de pagar imposto relativamente ao bem im\u00f3vel.
\r\n\u00a7 3\u00ba - As veda\u00e7\u00f5es expressas no inciso VI, al\u00ednea \"b\" e \"c\", compreendem somente o patrim\u00f4nio e os servi\u00e7os relacionados com as finalidades essenciais nelas mencionadas.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Qualquer anistia ou remiss\u00e3o que envolva mat\u00e9ria tribut\u00e1ria ou previdenci\u00e1ria s\u00f3 poder\u00e1 ser concedida atrav\u00e9s de lei espec\u00edfica.
\r\n\r\n
Art. 125 - \u00c9 vedado ao Munic\u00edpio estabelecer diferen\u00e7as tribut\u00e1ria entre bens e servi\u00e7os, de qualquer natureza, em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino.
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDA PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO NAS RECEITAS TRIBUT\u00c1RIAS
\r\nArt. 126 - Pertencem ao Munic\u00edpio:
\r\nI - o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por ele, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que instituir e mantiver, ser\u00e1 obrigatoriamente descontado e retido pelo Poder P\u00fablico;
\r\nII - cinq\u00fcenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre propriedade territorial rural, relativamente aos im\u00f3veis nele situados;
\r\nIII - cinq\u00fcenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores licenciados em seu territ\u00f3rio;
\r\nIV - vinte e cinco por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - As parcelas pertencentes aos Munic\u00edpios, mencionados no inciso IV, ser\u00e3o creditados conforme os seguintes crit\u00e9rios:
\r\nI - tr\u00eas quartos, no m\u00ednimo, na propor\u00e7\u00e3o do valor adicional nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, realizadas em seu territ\u00f3rio;
\r\n\r\n
II - at\u00e9 um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual.
\r\nArt. 127 - A Uni\u00e3o entregar\u00e1 vinte e dois inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento, do total de quarenta e sete por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - As normas de entrega desses recursos ser\u00e3o estabelecidos em Lei Complementar Federal, em obedi\u00eancia ao disposto no artigo 161, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o objetivo de promover o equil\u00edbrio s\u00f3cio-econ\u00f4mico entre os Munic\u00edpios.
\r\nArt. 128 - A Uni\u00e3o entregar\u00e1 ao Munic\u00edpio setenta por cento do montante arrecadado relativo ao imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios que venham incidir sobre ouro origin\u00e1rio do Munic\u00edpio.
\r\nArt. 129 - O Estado entregar\u00e1 ao Munic\u00edpio vinte e cinco por cento dos recursos que receber da Uni\u00e3o, a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o no imposto sobre produtos industrializados, observados os crit\u00e9rios estabelecidos no artigo 158, par\u00e1grafo \u00fanico, I e II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nArt. 130 - O Munic\u00edpio divulgar\u00e1, at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente ao da arrecada\u00e7\u00e3o, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tribut\u00e1ria entregues e a entregar e a express\u00e3o num\u00e9rica dos crit\u00e9rios de rateio.
\r\nArt. 131 - O Munic\u00edpio velar\u00e1 para que o Estado e a Uni\u00e3o cumpram a obriga\u00e7\u00e3o de repassar corretamente os recursos que devam destinar ao Munic\u00edpio, adotando as medidas cab\u00edveis.
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDO OR\u00c7AMENTO
\r\nArt. 132 - Leis de iniciativa do Prefeito estabelecer\u00e3o:
\r\n\r\n
I - o Plano Plurianual;
\r\nII - as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nIII - os Or\u00e7amentos Anuais.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A lei que instituir o plano plurianual estabelecer\u00e1, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administra\u00e7\u00e3o para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o, incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro subsequente, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O Poder Executivo publicar\u00e1, at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre, relat\u00f3rio resumido da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Os planos e programas setoriais ser\u00e3o elaborados em conson\u00e2ncia com o plano plurianual e apreciados pela C\u00e2mara Municipal.
\r\nArt. 133 - O or\u00e7amento ser\u00e1 uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundo e incluindo-se discriminadamente na despesa, as dota\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao custeio de todos os servi\u00e7os municipais.
\r\nArt. 134 - A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria anual compreender\u00e1:
\r\nI - o or\u00e7amento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico;
\r\n\r\n
II - o or\u00e7amento de investimentos das empresas em que o Munic\u00edpio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
\r\nIII - o or\u00e7amento da seguridade social, abranger\u00e1 todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os a ela vinculados, da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, bem como fundos e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 instru\u00eddo com demonstrativo setorizado dos efeitos , sobre as receitas e despesas, decorrentes de isen\u00e7\u00f5es, anistias, remiss\u00f5es, subs\u00eddios e benef\u00edcios de natureza financeira, tribut\u00e1ria e credit\u00edcia.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o de receita e a fixa\u00e7\u00e3o da despesa, n\u00e3o se incluindo na proibi\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o da receita, nos termos da lei.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O Munic\u00edpio aplicar\u00e1, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Para efeito de cumprimento do disposto acima, ser\u00e3o considerados os recursos aplicados no sistema de ensino municipal e nas escolas previstas no artigo 213 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\u00a7 5\u00ba - A distribui\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos assegurar\u00e1 prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigat\u00f3rio.
\r\n\u00a7 6\u00ba - Os programas suplementares de alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia a sa\u00fade previstos no artigo 208, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser\u00e3o financiados com recursos provenientes de contribui\u00e7\u00f5es sociais e outros recursos or\u00e7ament\u00e1rios.
\r\n\u00a7 7\u00ba - As despesas com pessoal ativo e inativo do Munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e3o exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
\r\nArt. 135 - Os projetos de lei relativos ao or\u00e7amento anual, ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e aos cr\u00e9ditos adicionais ser\u00e3o apreciados pela C\u00e2mara Municipal, na forma de seu Regimento.
\r\n\r\n
Art. 136 - Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente pr\u00f3pria:
\r\nI - examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem como sobre as contas apresentadas pelo Prefeito;
\r\nII - exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\n\u00a7 1 - As emendas ser\u00e3o apresentadas na Comiss\u00e3o, que sobre elas emitir\u00e1 parecer, e ser\u00e3o apreciadas pela C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a7 2\u00ba - As emendas ao projeto de lei do or\u00e7amento anual ou de cr\u00e9ditos adicionais somente poder\u00e3o ser aprovadas quando:
\r\nI - compat\u00edveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias:
\r\nII - indiquem os recursos necess\u00e1rios, admitidos apenas os provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesa, exclu\u00eddos os que incidem sobre:
\r\na) dota\u00e7\u00e3o para pessoal e seus encargos;
\r\nb) servi\u00e7os da d\u00edvida;
\r\nIII - relacionados com a corre\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00f5es;
\r\n\r\n
IV - relacionados com os dispositivos do texto do projeto de lei.
\r\n\u00a7 3\u00ba - As emendas ao projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias somente poder\u00e3o ser aprovadas quando compat\u00edveis com o plano plurianual.
\r\n\u00a7 4\u00ba - O Poder Executivo poder\u00e1 enviar mensagem \u00e0 C\u00e2mara para propor modifica\u00e7\u00f5es nos projetos mencionados nos par\u00e1grafos anteriores enquanto n\u00e3o iniciada, na Comiss\u00e3o a que se refere o caput deste artigo, a vota\u00e7\u00e3o da parte cuja altera\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Os projetos de lei do plano plurianual, o das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e do or\u00e7amento anual ser\u00e3o enviados pelo Prefeito \u00e0 C\u00e2mara Municipal obedecidos os crit\u00e9rios a serem estabelecidos em lei complementar.
\r\n\u00a7 6\u00ba - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que n\u00e3o contrariar o disposto neste cap\u00edtulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
\r\n\u00a7 7\u00ba - Os recursos que, em decorr\u00eancia de veto, emenda ou rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, ficaram sem despesas correspondentes poder\u00e3o ser utilizados, conforme o caso mediante cr\u00e9ditos especiais ou suplementares, com pr\u00e9via e espec\u00edfica autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.
\r\nArt. 137 - A C\u00e2mara n\u00e3o enviando, no prazo consignado em lei complementar federal, o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria \u00e0 san\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto origin\u00e1rio do Executivo.
\r\nArt. 138 - Rejeitado pela C\u00e2mara o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, prevalecer\u00e1, para o ano seguinte, o or\u00e7amento do exerc\u00edcio em curso, aplicando-se-lhe a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores.
\r\nArt. 139 - S\u00e3o vedados:
\r\nI - o in\u00edcio de programas ou projetos n\u00e3o inclu\u00eddos na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual;
\r\n\r\n
II - a realiza\u00e7\u00e3o de despesas ou a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es diretas que excedem os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios ou adicionais;
\r\nIII - a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante suplementares ou especial, com finalidade precisa, aprovadas pela C\u00e2mara por maioria absoluta;
\r\nIV - a vincula\u00e7\u00e3o de receita de imposto a \u00f3rg\u00e3os, fundo ou despesa, ressalvada a destina\u00e7\u00e3o de recursos para a manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, e a presta\u00e7\u00e3o de garantias, \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos por antecipa\u00e7\u00e3o de receitas, previstos nos artigos 165, \u00a7 8\u00ba e 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\nV - a abertura de cr\u00e9dito suplementar ou especial sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e sem indica\u00e7\u00e3o dos recursos correspondentes;
\r\nVI - a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra, ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.
\r\nVII - a concess\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ilimitados;
\r\nVIII - a utiliza\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica, de recursos ao or\u00e7amento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir d\u00e9ficit de empresa, funda\u00e7\u00f5es e fundos;
\r\nIX - a institui\u00e7\u00e3o de fundos de qualquer natureza, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Nenhum investimento cuja execu\u00e7\u00e3o ultrapasse um exerc\u00edcio financeiro poder\u00e1 ser iniciado sem pr\u00e9via inclus\u00e3o no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclus\u00e3o, sob pena de crime de responsabilidade.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Os cr\u00e9ditos especiais extraordin\u00e1rios ter\u00e3o vig\u00eancia no exerc\u00edcio em que forem autorizados, salvo se o ato de autoriza\u00e7\u00e3o for promulgada nos \u00faltimos quatro meses daquele exerc\u00edcio, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, ser\u00e3o incorporados ao or\u00e7amento do exerc\u00edcio financeiro subsequente.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba - A abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio somente ser\u00e1 admitida para atender a despesas imprevis\u00edveis e urgentes.
\r\nArt. 140 - Os recursos correspondentes \u00e0s dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, inclusive cr\u00e9ditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-\u00e3o entregues at\u00e9 o dia vinte de cada m\u00eas, na forma da Lei Complementar.
\r\nArt. 141 - A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Municipal garantir\u00e1 investimento na \u00e1rea de Sa\u00fade n\u00e3o inferior a cinq\u00fcenta por cento do destinado \u00e0 Via\u00e7\u00e3o, Obras e Servi\u00e7os Urbanos.
\r\nT\u00cdTULO VI
\r\nDA ORDEM ECON\u00d4MICA
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDA ATIVIDADE ECON\u00d4MICA
\r\nArt. 142 - A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:
\r\nI - autonomia municipal;
\r\nII - propriedade privada;
\r\n\r\n
III - fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;
\r\nIV - livre concorr\u00eancia;
\r\nV - defesa do consumidor;
\r\nVI - defesa do meio ambiente;
\r\nVII - redu\u00e7\u00e3o de desigualdade social;
\r\nVIII - busca do pleno emprego;
\r\nIX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
\r\nArt. 143 - A explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Munic\u00edpio s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel quando necess\u00e1ria a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A empresa p\u00fablica, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econ\u00f4mica sujeitam-se ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e tribut\u00e1rias.
\r\n\u00a7 2\u00ba - As empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista n\u00e3o poder\u00e3o gozar de privil\u00e9gios fiscais n\u00e3o extensivos \u00e0s do setor privado.
\r\n\r\n
\u00a7 3\u00ba - A Lei regulamentar\u00e1 as rela\u00e7\u00f5es da empresa p\u00fablica com Munic\u00edpio e a sociedade.
\r\n\u00a7 4\u00ba - A lei reprimir\u00e1 o abuso do poder econ\u00f4mico que vise a domina\u00e7\u00e3o dos mercados, \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e ao aumento arbitr\u00e1rio dos lucros.
\r\n\u00a7 5\u00ba - A lei, sem preju\u00edzo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jur\u00eddica, estabelecer\u00e1 a responsabilidade desta, sujeitando as puni\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econ\u00f4mica e financeira e contra a economia popular.
\r\nArt. 144 - Como agente normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica, o Munic\u00edpio exercer\u00e1 na forma da lei, as fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor p\u00fablico municipal e indicativo para o setor privado.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O Munic\u00edpio, por lei, apoiar\u00e1 e estimular\u00e1 o cooperativismo e outras formas de associativismo.
\r\nArt. 145 -O Munic\u00edpio dispensar\u00e1 \u00e0s micro-empresas e \u00e0s empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jur\u00eddico diferenciado, visando a incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias e credit\u00edcias, ou pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o por meio de lei.
\r\nArt. 146 - O Munic\u00edpio promover\u00e1 e incentivar\u00e1 o turismo como fator de desenvolvimento social e econ\u00f4mico.
\r\nArt. 147 - O Munic\u00edpio estimular\u00e1 a implanta\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias n\u00e3o poluentes na \u00e1rea de sua abrang\u00eancia, e criar\u00e1 mecanismos especiais visando o aproveitamento das mat\u00e9rias primas existentes ou produzidas na localidade.
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDA POL\u00cdTICA URBANA
\r\n\r\n
Art. 148 - A pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, executada pelo Munic\u00edpio, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O Plano Diretor, aprovado pela C\u00e2mara Municipal \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e de expans\u00e3o urbana.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A propriedade urbana cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social quando atende \u00e0s exig\u00eancias fundamentais de ordena\u00e7\u00e3o da cidade expressa no Plano Diretor.
\r\n\u00a7 3\u00ba - As desapropria\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis urbanos ser\u00e3o feitas com pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro.
\r\n\u00a7 4\u00ba - \u00c9 facultado ao Executivo Municipal, mediante lei espec\u00edfica para \u00e1rea inclu\u00edda no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do propriet\u00e1rio do solo urbano n\u00e3o edificado subtilizado ou n\u00e3o utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
\r\nI - parcelamento ou edifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios;
\r\nII - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo;
\r\nIII - desapropria\u00e7\u00e3o com pagamento mediante t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica de emiss\u00e3o previamente aprovado pelo Senado Federal, com prazo de resgate de dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurando o valor real da indeniza\u00e7\u00e3o e os juros legais.
\r\nArt. 149 - O Plano Diretor dever\u00e1 incluir, entre outras, diretrizes sobre:
\r\nI - ordenamento do territ\u00f3rio, uso, ocupa\u00e7\u00e3o e parcelamento do solo urbano;
\r\n\r\n
II - aprova\u00e7\u00e3o e controle das constru\u00e7\u00f5es;
\r\nIII - urbaniza\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o de \u00e1reas urbanas para a popula\u00e7\u00e3o carente;
\r\nIV - preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente natural e cultural;
\r\nV - reserva de \u00e1reas urbanas para implanta\u00e7\u00e3o de projetos de interesse social;
\r\nVI - saneamento b\u00e1sico;
\r\nVII - manuten\u00e7\u00e3o de sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destina\u00e7\u00e3o final do lixo urbano;
\r\nVIII - reserva de \u00e1rea urbana para implanta\u00e7\u00e3o de projetos de cunho social, dentre eles o lazer e o esporte;
\r\nIX - participa\u00e7\u00e3o de entidades comunit\u00e1rias no planejamento e controle da execu\u00e7\u00e3o de programas que lhes forem pertinentes.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O Munic\u00edpio poder\u00e1 aceitar a assist\u00eancia do Estado na elabora\u00e7\u00e3o do Plano Diretor.
\r\nArt. 150 - O Munic\u00edpio promover\u00e1, com o objetivo de impedir a ocupa\u00e7\u00e3o desordenada do solo e a forma\u00e7\u00e3o de favelas:
\r\n\r\n
a) parcelamento do solo para a popula\u00e7\u00e3o economicamente carente;
\r\nb) o incentivo \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de unidades e conjuntos habitacionais;
\r\nc) a forma\u00e7\u00e3o de centros comunit\u00e1rios, visando \u00e0 moradia e cria\u00e7\u00e3o de postos de trabalho.
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDA POL\u00cdTICA RURAL
\r\nArt. 151 - O Munic\u00edpio adotar\u00e1 programas de desenvolvimento rural destinados a fomentar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, organizar o abastecimento alimentar, promover o bem-estar do homem que vive do trabalho da terra e fix\u00e1-lo no campo, compatibilizados com a pol\u00edtica agr\u00edcola e com o plano de reforma agr\u00e1ria estabelecidos pela Uni\u00e3o e pelo Estado.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos indicados neste artigo, ser\u00e1 assegurada, no planejamento e na execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica rural, na forma da lei, a participa\u00e7\u00e3o dos setores de produ\u00e7\u00e3o, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, e dos setores de comercializa\u00e7\u00e3o, armazenamento, transporte e abastecimento, levando-se em conta, especialmente:
\r\nI - os instrumentos fiscais;
\r\nII - o incentivo \u00e0 pesquisa tecnol\u00f3gica e cient\u00edfica e \u00e0 difus\u00e3o de seus resultados;
\r\nIII - a assist\u00eancia t\u00e9cnica e a extens\u00e3o rural;
\r\n\r\n
IV - o cooperativismo;
\r\nV - a eletrifica\u00e7\u00e3o rural e a irriga\u00e7\u00e3o;
\r\nVI - a habita\u00e7\u00e3o para o trabalhador rural.
\r\nArt. 152 - O Munic\u00edpio incluir\u00e1 no Plano Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico as diretrizes de sua pol\u00edtica rural, observadas as peculiaridades locais, garantindo a fixa\u00e7\u00e3o do homem no campo, assegurando as seguintes medidas:
\r\nI - implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de n\u00facleos gratuitos de profissionaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;
\r\nII - cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de fazendas-modelo e de servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o e controle da sa\u00fade animal;
\r\nIII - divulga\u00e7\u00e3o de dados t\u00e9cnicos relevantes concernentes \u00e0 pol\u00edtica rural;
\r\nIV - oferta, pelo Poder P\u00fablico, de sistema vi\u00e1rio adequado ao escoamento da produ\u00e7\u00e3o;
\r\nV - oferta, pelo Poder P\u00fablico, de reten\u00e7\u00e3o de \u00e1guas nas propriedades situadas \u00e0s margens das estradas vicinais;
\r\nVI - exig\u00eancia de receitu\u00e1rio agron\u00f4mico para a comercializa\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos;
\r\n\r\n
VII - colabora\u00e7\u00e3o com o Estado na repress\u00e3o ao uso de anabolizantes e ao uso indiscriminado de agrot\u00f3xicos;
\r\nVIII - incentivo, com a participa\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de granja, s\u00edtios e ch\u00e1caras em n\u00facleo rural, em sistema familiar;
\r\nIX - est\u00edmulo \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o participativa da popula\u00e7\u00e3o rural;
\r\nX - ado\u00e7\u00e3o de treinamento de pr\u00e1tica preventiva de medicina humana e veterin\u00e1ria e de t\u00e9cnicas de explora\u00e7\u00e3o florestal, compatibilizados com a explora\u00e7\u00e3o do solo e a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente;
\r\nXI - oferta, pelo Poder P\u00fablico, de escolas, postos de sa\u00fade, centros de lazer e centro de treinamento de m\u00e3o-de-obra rural, e de condi\u00e7\u00f5es para implanta\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de saneamento b\u00e1sico;
\r\nXII - incentivo ao uso de tecnologias adequadas ao manejo do solo;
\r\nXIII - celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, visando:
\r\na) fornecimento de insumos b\u00e1sicos;
\r\nb) servi\u00e7os de mecaniza\u00e7\u00e3o agr\u00edcola;
\r\nc) programas de controle de eros\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o de fertilidade e de recupera\u00e7\u00e3o de solos degradados;
\r\n\r\n
d) assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural com atendimento gratuito aos pequenos produtores rurais e suas formas associativas.
\r\nXIV - prioridade para o abastecimento interno notadamente; no que diz ao apoio aos produtores de g\u00eaneros aliment\u00edcios b\u00e1sicos;
\r\nXV - apoio \u00e0s iniciativas de comercializa\u00e7\u00e3o direta entre pequenos produtores rurais e consumidores.
\r\nT\u00cdTULO VII
\r\nDA ORDEM SOCIAL
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDA SA\u00daDE
\r\nArt. 153 - A sa\u00fade \u00e9 direito de todos, e a assist\u00eancia a ela \u00e9 dever do Munic\u00edpio, em colabora\u00e7\u00e3o com o Estado e a Uni\u00e3o, mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 154 - O direito \u00e0 sa\u00fade implica a garantia de:
\r\nI - condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho, moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, transporte, lazer e saneamento b\u00e1sico;
\r\n\r\n
II - acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de interesse para a sa\u00fade, obrigando o Poder P\u00fablico a manter a popula\u00e7\u00e3o informada sobre os riscos e danos \u00e0 sa\u00fade e sobre as medidas de preserva\u00e7\u00e3o e controle;
\r\nIII - dignidade, gratuidade, e boa qualidade no atendimento e no tratamento de sa\u00fade;
\r\nIV - participa\u00e7\u00e3o da sociedade, por interm\u00e9dio de entidades representativas, na elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, na defini\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de implementa\u00e7\u00e3o e no controle das atividades com impacto sobre a sa\u00fade.
\r\nArt. 155 - A rede de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade no modo hierarquizado e descentralizado, constituindo-se um sistema \u00fanico municipal e se pauta tamb\u00e9m pelas seguintes diretrizes:
\r\nI - descentraliza\u00e7\u00e3o com dire\u00e7\u00e3o \u00fanica, em n\u00edvel estadual e municipal;
\r\nII - regionaliza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es da compet\u00eancia do Munic\u00edpio;
\r\nIII - integralidade na presta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade adequada \u00e0 realidade epidemiol\u00f3gica, com prioridade para as a\u00e7\u00f5es preventivas e consideradas as caracter\u00edsticas s\u00f3cio-econ\u00f4micas da popula\u00e7\u00e3o e de cada regi\u00e3o, em preju\u00edzo dos servi\u00e7os assistenciais;
\r\nIV - participa\u00e7\u00e3o da comunidade;
\r\nV - participa\u00e7\u00e3o complementar das institui\u00e7\u00f5es privadas no sistema \u00fanico de sa\u00fade, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito p\u00fablico ou conv\u00eanio, assegurada a prefer\u00eancia a entidades filantr\u00f3picas e \u00e0s sem fins lucrativos;
\r\nVI - valoriza\u00e7\u00e3o do Profissional de sa\u00fade, com a garantia de planos de carreira e condi\u00e7\u00f5es para reciclagem peri\u00f3dica.
\r\n\r\n
Art. 156 - O sistema \u00fanico de sa\u00fade ser\u00e1 financiada com recursos provenientes dos or\u00e7amentos da seguridade social, da Uni\u00e3o, do estado, do pr\u00f3prio Munic\u00edpio e com os de outras fontes.
\r\nArt. 157 - O Munic\u00edpio participa do sistema \u00fanico de sa\u00fade, ao qual compete, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nI - controlar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, procedimentos, produtos e subst\u00e2ncias de interesse para a sa\u00fade;
\r\nII - executar as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e epidemiol\u00f3gica, bem como a sa\u00fade do trabalhador;
\r\nIII - ordenar a forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos na \u00e1rea de sa\u00fade;
\r\nIV - participar da forma\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico;
\r\nV - incrementar em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o o desenvolvimento tecnol\u00f3gico;
\r\nVI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e \u00e1guas para uso humano;
\r\nVII - participar do controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, transporte, guarda e utiliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias e produtos psicoativos, t\u00f3xicos e radioativos;
\r\nVIII - promover programas de preserva\u00e7\u00e3o e tratamento \u00e0 depend\u00eancia de drogas, atrav\u00e9s de campanhas educativas, fomento \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o do dependente e outras a\u00e7\u00f5es;
\r\n\r\n
IX - colaborar na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
\r\nX - executar a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria em creches, visando verificar o fiel cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal, atrav\u00e9s do \u00f3rg\u00e3o competente.
\r\nArt. 158 - A assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - \u00c9 vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para aux\u00edlio ou subven\u00e7\u00e3o a institui\u00e7\u00e3o privada com fins lucrativos.
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDA ASSIST\u00caNCIA SOCIAL
\r\nArt. 159 - A assist\u00eancia social visar\u00e1 a promo\u00e7\u00e3o do ser humano e ser\u00e1 prestada pelo Munic\u00edpio, a quem dela precisar.
\r\nArt. 160 - A fam\u00edlia receber\u00e1 prote\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, na forma da lei.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O Munic\u00edpio, isoladamente ou em coopera\u00e7\u00e3o com outros entes da federa\u00e7\u00e3o, manter\u00e1 programas destinados \u00e0 assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia, com o objetivo de assegurar:
\r\nI - o livre exerc\u00edcio do planejamento familiar;
\r\n\r\n
II - a orienta\u00e7\u00e3o psicossocial \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda;
\r\nIII - a preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es familiares;
\r\nIV - o acolhimento, preferentemente em casa especializada, de mulher, de crian\u00e7a, adolescente e idoso, v\u00edtima da viol\u00eancia no \u00e2mbito familiar ou fora dele.
\r\nArt. 161 - \u00c9 dever do Munic\u00edpio promover a\u00e7\u00f5es que visem assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com prioridade, o direito \u00e0 vida, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, lazer, profissionaliza\u00e7\u00e3o, cultura, dignidade, respeito, liberdade, conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O Munic\u00edpio estimular\u00e1, mediante incentivos fiscais, subs\u00eddios e men\u00e7\u00f5es promocionais, nos temos da lei, o acolhimento ou a guarda de crian\u00e7as ou adolescente \u00f3rf\u00e3o ou abandonado.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O Munic\u00edpio destinar\u00e1 recursos \u00e0 assist\u00eancia materno-infantil, e adolescente carente com a cria\u00e7\u00e3o de creche e casa especializada.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A preserva\u00e7\u00e3o de depend\u00eancias de drogas e afins \u00e9 dever do Munic\u00edpio, que prestar\u00e1 atendimento especializado \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente dependente, desenvolvendo a\u00e7\u00f5es que auxiliem sua integra\u00e7\u00e3o na comunidade, na forma da lei.
\r\nArt. 162 - O Munic\u00edpio manter\u00e1 programas s\u00f3cio-educativos destinados \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente privados das condi\u00e7\u00f5es fundamentais necess\u00e1rias ao seu pleno desenvolvimento e estimular\u00e1, por meio de apoio t\u00e9cnico e financeiro, os de igual natureza de iniciativa de entidades filantr\u00f3picas.
\r\nArt. 163 - O Munic\u00edpio assegurar\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o das defici\u00eancias f\u00edsicas sensorial e mental, com prioridade para a assist\u00eancia pr\u00e9-natal e a inf\u00e2ncia, e de integra\u00e7\u00e3o social do portador de defici\u00eancia, em especial do adolescente, e a facilidade do acesso a bens e servi\u00e7os coletivos, com elimina\u00e7\u00e3o de preconceitos e remo\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos arquitet\u00f4nicos.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Para assegurar a implementa\u00e7\u00e3o das medidas indicadas neste artigo, incumbe ao Poder P\u00fablico:
\r\n\r\n
I - estabelecer normas de constru\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o de logradouros e edif\u00edcios de uso p\u00fablico e de adapta\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de transporte coletivo;
\r\nII - celebrar conv\u00eanio com entidade profissionalizante sem fins lucrativos, com vistas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional e \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o para o trabalho;
\r\nIII - estimular a empresa, mediante ado\u00e7\u00e3o de mecanismo, inclusive incentivos fiscais, a absorver a m\u00e3o-de-obra de portador de defici\u00eancia;
\r\nIV - criar centros profissionalizantes para treinamento, habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o profissional do portador de defici\u00eancia e do acidentado no trabalho, e assegurar a integra\u00e7\u00e3o entre sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e trabalho;
\r\nV - implantar sistemas especializados de comunica\u00e7\u00e3o em estabelecimento da rede oficial de ensino de cidade-p\u00f3lo regional, de modo a atender \u00e0s necessidades educacionais e sociais do portador de defici\u00eancia visual ou auditiva;
\r\nVI - apoiar programas de assist\u00eancia integral para excepcional n\u00e3o reabilit\u00e1vel;
\r\nVII - promover a participa\u00e7\u00e3o das entidades representativas do segmento na formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de atendimento ao portador de defici\u00eancia e no controle das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas em todos os n\u00edveis, pelos \u00f3rg\u00e3os municipais respons\u00e1veis pela pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o ao portador de defici\u00eancia;
\r\nVIII - destinar, na forma da lei, recursos \u00e0 entidades de amparo da assist\u00eancia ao portador de defici\u00eancia;
\r\nArt. 164 - A fam\u00edlia, a sociedade e o Munic\u00edpio t\u00eam o dever de amparar as pessoas idosas e as portadoras de defici\u00eancia, assegurando sua participa\u00e7\u00e3o na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito \u00e0 vida.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Os programas de amparo aos idosos e aos deficientes, ser\u00e3o executados preferencialmente em seus lares.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba - Aos maiores de sessenta e cinco anos e aos deficientes, \u00e9 garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A lei municipal definir\u00e1 o conceito de deficiente para os fins do disposto neste artigo.
\r\nArt. 165 - \u00c9 facultado ao Munic\u00edpio:
\r\nI - conceder subven\u00e7\u00f5es a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade p\u00fablica por lei municipal;
\r\nII - firmar conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas ou privadas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia social \u00e0 comunidade local.
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDA EDUCA\u00c7\u00c3O
\r\nArt. 166 - A educa\u00e7\u00e3o, enquanto direito de todos, \u00e9 um dever dos poderes p\u00fablicos e da sociedade e deve ser baseada nos princ\u00edpios da democracia, da liberdade de express\u00e3o, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir-se em instrumento do desenvolvimento da capacidade de elabora\u00e7\u00e3o e de reflex\u00e3o cr\u00edtica da realidade.
\r\nArt. 167 - O ensino ser\u00e1 ministrado com base nos seguintes princ\u00edpios:
\r\nI - igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola;
\r\n\r\n
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
\r\nIII - pluralismo de id\u00e9ias e de concep\u00e7\u00f5es filos\u00f3ficas, pol\u00edticas, religiosas e pedag\u00f3gicas que conduza o educando \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de uma postura \u00e9tica, e social pr\u00f3prias;
\r\nIV - garantia de prioridade de aplica\u00e7\u00e3o, no ensino p\u00fablico municipal e outros, dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios do Munic\u00edpio, na forma estabelecida pelas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual em seus artigos 212 e 213 bem como 201,202,203 respectivamente;
\r\nV - gratuidade do ensino p\u00fablico em estabelecimentos oficiais;
\r\nVI - valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais do ensino garantindo na forma da lei, plano de carreira o magist\u00e9rio p\u00fablico de progress\u00e3o horizontal e vertical, q\u00fcinq\u00fc\u00eanios e bi\u00eanios, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, assegurados regime jur\u00eddico \u00fanico para todas as institui\u00e7\u00f5es mantidas pelo Munic\u00edpio;
\r\nVII - gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico, na forma da lei;
\r\nVIII - garantia de padr\u00e3o de qualidade de ensino;
\r\nArt. 168 - O dever do Munic\u00edpio, em comum com o Estado e a Uni\u00e3o com a Educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de:
\r\nI - ensino fundamental, obrigat\u00f3rio e gratuito, inclusive para os que a ele n\u00e3o tiverem acesso na idade pr\u00f3pria;
\r\nII - progressiva extens\u00e3o da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino m\u00e9dio;
\r\n\r\n
III - atendimento educacional especializado aos portadores de defici\u00eancia, preferencialmente na rede regular de ensino;
\r\nIV - atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as at\u00e9 seis anos de idade;
\r\nV - acesso aos n\u00edveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica, segundo a capacidade de cada um podendo ser atrav\u00e9s de concess\u00e3o de bolsas de estudo integral para curso superior, tendo como crit\u00e9rio para a doa\u00e7\u00e3o, exame de sele\u00e7\u00e3o ao n\u00edvel do curso pretendido, conv\u00eanios com as escolas superiores e levantamento e checagem das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de cada candidato;
\r\nVI - oferta de ensino noturno regular, adequado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do educando;
\r\nVII - atendimento ao educando, no ensino fundamental atrav\u00e9s de programas suplementares de material did\u00e1tico-escolar, transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O acesso ao ensino obrigat\u00f3rio e gratuito \u00e9 direito p\u00fablico subjetivo.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O n\u00e3o oferecimento de ensino obrigat\u00f3rio pelo Poder P\u00fablico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade de autoridade competente.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Compete ao Poder P\u00fablico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou respons\u00e1veis, pela freq\u00fc\u00eancia \u00e0 escola.
\r\nArt. 169 - O Munic\u00edpio, o Estado e a Uni\u00e3o organizar\u00e3o em regime de colabora\u00e7\u00e3o seus sistemas de ensino.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O Munic\u00edpio atuar\u00e1 prioritariamente no ensino fundamental e pr\u00e9-escolar.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba - O Munic\u00edpio receber\u00e1 assist\u00eancia t\u00e9cnica e financeira da Uni\u00e3o e do Estado para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento priorit\u00e1rio \u00e0 escolaridade obrigat\u00f3ria.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O Munic\u00edpio, em colabora\u00e7\u00e3o com o Estado, a Uni\u00e3o ou entidades privadas, implantar\u00e1 e manter\u00e1 n\u00facleos gratuitos de profissionaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica atrav\u00e9s de implanta\u00e7\u00e3o de escolas profissionalizantes.
\r\n\u00a7 4\u00ba - O Poder P\u00fablico apoiar\u00e1 toda a\u00e7\u00e3o do Estado e da Uni\u00e3o com o objetivo de implantar e manter o ensino supletivo no Munic\u00edpio.
\r\nArt. 170 - Parte dos recursos p\u00fablicos destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o podem ser dirigidos a escolas comunit\u00e1rias, confessionais ou filantr\u00f3picas, definidas em lei, que:
\r\nI - comprovem finalidade n\u00e3o lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educa\u00e7\u00e3o;
\r\nII - assegurem a destina\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio a outra escola comunit\u00e1ria, filantr\u00f3pica ou confessional, ou ao Poder P\u00fablico, no caso de encerramento de suas atividades.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Os recursos de que trata este artigo poder\u00e3o ser destinados \u00e0 bolsas de estudo para o ensino fundamental e m\u00e9dio, na forma da lei, para os que demonstrarem insufici\u00eancia de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede p\u00fablica na localidade da resid\u00eancia do educando, ficando o Poder P\u00fablico obrigado a investir prioritariamente na expans\u00e3o de sua rede na localidade.
\r\n\u00a7 2\u00ba - As atividades universit\u00e1rias de pesquisa e extens\u00e3o poder\u00e3o receber apoio financeiro do Poder P\u00fablico, atrav\u00e9s tamb\u00e9m de bolsas de estudo conforme o item V do artigo 168.
\r\nArt. 171 - As a\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico na \u00e1rea do ensino visa \u00e0:
\r\nI - erradica\u00e7\u00e3o do analfabetismo;
\r\n\r\n
II - universaliza\u00e7\u00e3o do atendimento escolar;
\r\nIII - melhoria de qualidade de ensino atrav\u00e9s da valoriza\u00e7\u00e3o do profissional oferecendo oportunidade de reciclagem com cursos promovidos pela pr\u00f3pria prefeitura, ou atrav\u00e9s de conv\u00eanios com outras entidades;
\r\nIV - forma\u00e7\u00e3o para o trabalho;
\r\nV - forma\u00e7\u00e3o human\u00edstica, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica do Munic\u00edpio.
\r\nArt. 172 - O Munic\u00edpio organizar\u00e1 e manter\u00e1 calend\u00e1rio adequado a sua realidade, sistema de ensino pr\u00f3prio com extens\u00e3o correspondente \u00e0s necessidades locais de educa\u00e7\u00e3o geral e qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, respeitadas as diretrizes e as bases fixadas pela legisla\u00e7\u00e3o federal e as disposi\u00e7\u00f5es suplementares da legisla\u00e7\u00e3o estadual.
\r\nArt. 173 - Ser\u00e1 assegurado o direito ao transporte gratuito aos servidores e alunos em escolas rurais.
\r\nArt. 174 - Nas comemora\u00e7\u00f5es c\u00edvicas, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio a execu\u00e7\u00e3o do Hino do Munic\u00edpio.
\r\nArt. 175 - A lei garantir\u00e1 e disciplinar\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o de representantes de servidores municipais da \u00e1rea de ensino no processo de elabora\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de quadro de Magist\u00e9rio Municipal.
\r\nArt. 176 - O Munic\u00edpio elaborar\u00e1 o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de dura\u00e7\u00e3o plurianual com a finalidade de organizar o desenvolvimento do ensino, conforme diretrizes desta Lei Org\u00e2nica integrada \u00e0s leis estaduais e federais pertinentes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Far\u00e1 parte do plano de que trata este artigo o desenvolvimento de programas conjuntos entre o Munic\u00edpio e entidades de Ensino Superior Regional ou local que vier ser criado, visando a promo\u00e7\u00e3o integral do educando.
\r\n\r\n
\u00a7 2\u00ba - O projeto de lei contendo o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhado \u00e0 C\u00e2mara Municipal at\u00e9 o dia 30 de setembro do ano anterior ao do exerc\u00edcio de sua vig\u00eancia.
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDA CULTURA
\r\nArt. 177 - O Poder P\u00fablico garante a todos o pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais, para o que incentivar\u00e1, valorizar\u00e1, e difundir\u00e1 as manifesta\u00e7\u00f5es culturais da comunidade Itamogiense, mediante:
\r\nI - defini\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de pol\u00edtica que articule, integre e divulgue as manifesta\u00e7\u00f5es culturais das diversas regi\u00f5es do Munic\u00edpio;
\r\nII - cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de n\u00facleos culturais regionais e de espa\u00e7os p\u00fablicos equipados, para a forma\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o das express\u00f5es art\u00edstico-cultural;
\r\nIII - cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de museus e arquivos p\u00fablicos regionais que integrem o sistema de preserva\u00e7\u00e3o da Mem\u00f3ria do Munic\u00edpio, franqueada a consulta da documenta\u00e7\u00e3o governamental a quantos dela necessitem;
\r\nIV - ado\u00e7\u00e3o de medidas adequados \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, revaloriza\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural, hist\u00f3rico, natural e cient\u00edfico do Munic\u00edpio;
\r\nV - ado\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investirem na produ\u00e7\u00e3o cultural e art\u00edstica do Munic\u00edpio, e na preserva\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural;
\r\nVI - ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o impeditiva da evas\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o e descaracteriza\u00e7\u00e3o de obras de arte e de outros bens de valor hist\u00f3rico, cient\u00edfico, art\u00edstico e cultural;
\r\n\r\n
VII - est\u00edmulo \u00e0s atividades de car\u00e1ter cultural e art\u00edstico, notadamente as de cunho regional e as folcl\u00f3ricas.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O Munic\u00edpio, com a colabora\u00e7\u00e3o da comunidade, prestar\u00e1 apoio para a preserva\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es culturais locais, especialmente das escolas e bandas musicais, cavalhadas, congadas, mo\u00e7ambiques, pastorinhas, companhias de reis e festas juninas.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O Munic\u00edpio manter\u00e1 fundo de desenvolvimento cultural como garantia de viabiliza\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo.
\r\nArt. 178 - Constituem patrim\u00f4nio cultural Itamogiense, bens de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham a identidade, a a\u00e7\u00e3o e a mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade Itamogiense, entre os quais incluem:
\r\nI - as formas de express\u00e3o;
\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;
\r\nIII - as cria\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e art\u00edsticas;
\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edifica\u00e7\u00f5es e demais espa\u00e7os destinados \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o art\u00edstico-culturais;
\r\nV - os conjuntos urbanos e s\u00edtios de valor hist\u00f3rico, paisag\u00edstico, art\u00edstico, arqueol\u00f3gico, espeleol\u00f3gico, paleontol\u00f3gico, ecol\u00f3gico e cient\u00edfico.
\r\nArt. 179 - O Munic\u00edpio, com a colabora\u00e7\u00e3o da comunidade, proteger\u00e1 o patrim\u00f4nio cultural por meio de invent\u00e1rios, registros, vigil\u00e2ncia, tombamento e desapropria\u00e7\u00e3o e outras formas de acautelamento e preserva\u00e7\u00e3o e, ainda, repress\u00e3o aos danos e \u00e0s amea\u00e7as a esse patrim\u00f4nio.
\r\n\r\n
Art. 180 - O Poder P\u00fablico estimular\u00e1 e apoiar\u00e1 a arte e a cria\u00e7\u00e3o de um n\u00facleo de preserva\u00e7\u00e3o das tradi\u00e7\u00f5es locais e regionais.
\r\nArt. 181 - A lei dispor\u00e1 sobre a elabora\u00e7\u00e3o de um calend\u00e1rio de eventos art\u00edsticos e culturais, garantindo perenidade aos mais importantes e de maior tradi\u00e7\u00e3o e popularidade.
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\nDO DESPORTO E DO LAZER
\r\nArt. 182 - O Munic\u00edpio garantir\u00e1, por interm\u00e9dio da rede oficial de ensino e em colabora\u00e7\u00e3o com entidades desportivas a promo\u00e7\u00e3o, o est\u00edmulo, a orienta\u00e7\u00e3o e o apoio \u00e0 pr\u00e1tica e difus\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e do desporto, formal e n\u00e3o formal, com:
\r\nI - a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos \u00e0 promo\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria do desporto educacional e, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, do desporto de alto rendimento;
\r\nII - a prote\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0 manifesta\u00e7\u00f5es esportivas de cria\u00e7\u00e3o Itamogiense;
\r\nIII - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e n\u00e3o profissional;
\r\nIV - a obrigatoriedade de reservas de \u00e1reas destinadas a pra\u00e7as e campos de esporte nos projetos de urbaniza\u00e7\u00e3o e de unidades escolares, e a de desenvolvimento de programas de constru\u00e7\u00e3o de \u00e1reas para pr\u00e1tica do esporte comunit\u00e1rio.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O Poder P\u00fablico garantir\u00e1 ao portador de defici\u00eancia atendimento especializado no que se refere \u00e0 educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e a pr\u00e1tica de atividades desportivas, sobretudo no \u00e2mbito escolar.
\r\n\r\n
Art. 183 - Os clubes e as associa\u00e7\u00f5es que fomentem pr\u00e1ticas esportivas propiciar\u00e3o ao atleta integrante de seus quadros formas adequadas de acompanhamento m\u00e9dico e de exames.
\r\nI - o Munic\u00edpio incentivar\u00e1, mediante benef\u00edcios fiscais e na forma da lei, o investimento da iniciativa privada no desporto;
\r\nII - o Munic\u00edpio promover\u00e1 o aproveitamento de rios, vales, colinas, morros, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distra\u00e7\u00e3o.
\r\nCAP\u00cdTULO VI
\r\nDO MEIO AMBIENTE
\r\nArt. 184 - Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Para assegurar a afetividade desse direito incumbe ao Poder P\u00fablico Municipal em colabora\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o e o Estado:
\r\nI - preservar e restaurar os processos ecol\u00f3gicos essenciais e promover o manejo ecol\u00f3gico das esp\u00e9cies e ecossistemas;
\r\nII - preservar a diversidade e a integridade do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e fiscalizar as entidades dedicadas \u00e0 pesquisa e manipula\u00e7\u00e3o de material gen\u00e9tico;
\r\nIII - exigir, na forma da lei, para instala\u00e7\u00e3o de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental, a que se dar\u00e1 publicidade;
\r\n\r\n
IV - controlar a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e ao emprego de t\u00e9cnicas, m\u00e9todos e subst\u00e2ncias que importem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
\r\nV - promover a educa\u00e7\u00e3o ambiental em todos os n\u00edveis de ensino e a conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente;
\r\nVI - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade;
\r\nVII - prevenir e controlar a polui\u00e7\u00e3o, a eros\u00e3o, o assoreamento e outras formas de degrada\u00e7\u00e3o ambiental;
\r\nVIII - exigir, na forma da lei, pr\u00e9via anu\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o estadual de controle e pol\u00edtica ambiental, para in\u00edcio, amplia\u00e7\u00e3o ou desenvolvimento de atividades, constru\u00e7\u00e3o ou reforma de instala\u00e7\u00f5es capazes de causar, sob qualquer forma, degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, sem preju\u00edzo de outros requisitos legais, preservado o sigilo industrial;
\r\nIX - criar parques, reservas, esta\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas, e outras unidades de conserva\u00e7\u00e3o, mant\u00ea-lo sob especial prote\u00e7\u00e3o e dot\u00e1-las de infra-estrutura indispens\u00e1vel \u00e0s suas finalidades;
\r\nX - estabelecer, atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3os colegiado, com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, normas regulamentares e t\u00e9cnicas, padr\u00f5es e demais medidas de car\u00e1ter operacional, para prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da utiliza\u00e7\u00e3o racional dos recursos ambientais;
\r\nXI - o Munic\u00edpio prescrever\u00e1 em lei exig\u00eancias t\u00e9cnicas para a instala\u00e7\u00e3o de Postos de Gasolina, dep\u00f3sito de g\u00e1s e atividades assemelhadas, visando a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es ambientais.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O direito de propriedade sobre os bens do patrim\u00f4nio natural e cultural \u00e9 revelado pelo princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social, no sentido de sua prote\u00e7\u00e3o, valoriza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigida pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, na forma da lei.
\r\n\r\n
\u00a7 4\u00ba - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico Municipal todo projeto de obras que tenha como conseq\u00fc\u00eancia o lan\u00e7amento de dejetos org\u00e2nicos e res\u00edduos de produtos org\u00e2nicos a montante ou a juzante dos pontos de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua nos mananciais dos quais se serve a popula\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 6\u00ba - Os agentes p\u00fablicos respondem pessoalmente pela atitude comissiva ou omissiva que descumpra os preceitos aqui estabelecidos.
\r\n\u00a7 7\u00ba - Os cidad\u00e3os e as associa\u00e7\u00f5es podem exigir, em ju\u00edzo ou administrativamente, a cessa\u00e7\u00e3o das causas de viola\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo, juntamente com o pedido de repara\u00e7\u00e3o do dano ao patrim\u00f4nio e de aplica\u00e7\u00e3o das demais san\u00e7\u00f5es previstas.
\r\nArt. 185 - Os bens do patrim\u00f4nio natural, uma vez tombados pelo Poder P\u00fablico Municipal, Estadual ou Federal, gozam de isen\u00e7\u00e3o de impostos e contribui\u00e7\u00e3o de melhoria municipais, desde que sejam preservados por seu titular.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O propriet\u00e1rio dos bens referidos acima, para obter os benef\u00edcios da isen\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 formular requerimento ao Executivo Municipal, apresentando c\u00f3pia do ato de tombamento, e sujeitar-se a fiscaliza\u00e7\u00e3o para comprovar a preserva\u00e7\u00e3o do bem.
\r\nArt. 186 - A lei estabelecer\u00e1 mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o urban\u00edstica-fiscal para os bens integrantes do patrim\u00f4nio natural e cultural.
\r\nArt. 187 - \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es do Poder Executivo, com atribui\u00e7\u00f5es diretas ou indiretas de prote\u00e7\u00e3o e controle ambiental, informar o Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre a ocorr\u00eancia de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente.
\r\nArt. 188 - O Munic\u00edpio criar\u00e1 mecanismos de fomento a:
\r\nI - reflorestamento com a finalidade de suprimir a demanda de produtos lenhosos e de minimizar o impacto da explora\u00e7\u00e3o dos adensamentos vegetais nativos;
\r\n\r\n
II - programas de defesa e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade das \u00e1guas e do ar;
\r\nIII - programas de conserva\u00e7\u00e3o de solos, para minimizar a eros\u00e3o e o assoreamento de corpo d\u2019\u00e1gua interiores naturais ou artificiais;
\r\nIV - projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnol\u00f3gico para utiliza\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies nativas nos programas de reflorestamento.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O Munic\u00edpio, reserva-se uma \u00e1rea de 15 metros nas laterais dos c\u00f3rregos que cortem a \u00e1rea urbana, para promover sua limpeza, preservando-o em seu curso natural e protegendo
\r\n\u00a7 2\u00ba - O Munic\u00edpio promover\u00e1 o invent\u00e1rio, o mapeamento e o monitoramento das coberturas vegetais inativas e de seus recursos h\u00eddricos, para ado\u00e7\u00e3o de medidas especiais de prote\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O Munic\u00edpio com o aux\u00edlio do Estado promover\u00e1 a implanta\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de hortos florestais destinados \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o da flora nativa.
\r\nArt. 189 - As atividades que utilizam produtos florestais como combust\u00edveis ou mat\u00e9ria-prima, dever\u00e3o, para o fim de licenciamento ambiental, e na forma estabelecida em lei, comprovar que possuem disponibilidade daqueles insumos, capaz de assegurar, t\u00e9cnicas e legalmente, o respectivo suprimento.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - \u00c9 obrigat\u00f3ria a reposi\u00e7\u00e3o florestal pelas empresas consumidoras, nos limites do Munic\u00edpio.
\r\nCOMISS\u00c3O DE SISTEMATIZA\u00c7\u00c3O DA LEI ORG\u00c2NICA DE ITAMOGI - MG
\r\nPRESIDENTE: Jo\u00e3o Alberto Filho
\r\n\r\n
COORDENADOR: Agmar Medeiros da Silva
\r\nRELATOR: Ant\u00f4nio Aparecido Soares
\r\nSECRET\u00c1RIO: Jo\u00e3o Lemes Sobrinho
\r\nSUPLENTES: Irineu Pimenta
\r\nGerson Gomes de Souza
\r\nCOLABORADORES: Ademir Valentim dos Santos
\r\nH\u00e9lio Rosa Pereira
\r\nIsrael Zanetti
\r\nJo\u00e3o Donizete Vila\u00e7a
\r\nValdir de Paiva Paula
\r\n\r\n
PARTICIPA\u00c7\u00c3O: Dr. Roberto Augusto de P\u00e1dua - Assessor Jur\u00eddico
\r\n\r\n
\r\n
PROMULGA\u00c7\u00c3O - 20 DE MAR\u00c7O DE 1990
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