\r\n
RESOLU\u00c7\u00c3O n\u00b0 002/2013
\r\n\u201cDisp\u00f5e sobre C\u00f3digo de \u00c9tica Parlamentar da C\u00e2mara Municipal de\r\nItamogi, da Corregedoria da C\u00e2mara de Vereadores de Itamogi e da Constitui\u00e7\u00e3o\r\nda Comiss\u00e3o de \u00c9tica\u201d
\r\n\r\n
A C\u00e2mara Municipal de Itamogi \u2013 MG, pela\r\nsua Mesa Diretora, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara\r\nMunicipal aprovou e a Mesa promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:
\r\nArt. 1\u00ba - Fica aprovado o C\u00f3digo de \u00c9tica\r\nParlamentar da C\u00e2mara Municipal de Itamogi, da Corregedoria da C\u00e2mara de\r\nVereadores de Itamogi e da Constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de \u00c9tica, que se promulga\r\ncom a presente Resolu\u00e7\u00e3o e da qual \u00e9 parte integrante.
\r\nArt. 2\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em\r\ncontr\u00e1rio, entrando esta em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\r\n\r\n
Itamogi, 14 de fevereiro de 2013.
\r\n\r\n
C\u00c2MARA\r\nMUNICIPAL DE ITAMOGI
\r\n\r\n
\r\n
_________________
\r\nOILSON\r\nROSA PEREIRA
\r\nPresidente
\r\n\r\n
_____________________
\r\nMARCOS\r\nAPARECIDO SILVA
\r\nVice-Presidente\r\n
\r\n\r\n
___________________
\r\nPAULO\r\nS\u00c9RGIO RIBEIRO
\r\n1\u00b0\r\nSecret\u00e1rio
\r\n\r\n
__________________________
\r\nTRIST\u00c3O\r\nTAVARES DE LIMA MARTINS
\r\n2\u00b0\r\nSecret\u00e1rio
\r\n\r\n
\r\n
C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA PARLAMENTAR DA
\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE ITAMOGI
\r\n\r\n
RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 002/2013
\r\n\r\n
\u201cDisp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de \u00c9tica Parlamentar da C\u00e2mara Municipal de\r\nItamogi, da Corregedoria da C\u00e2mara de Vereadores de Itamogi e da constitui\u00e7\u00e3o\r\nda Comiss\u00e3o de \u00c9tica\u201d.
\r\n\u00cdNDICE
\r\nT\u00cdTULO I Disposi\u00e7\u00f5es\r\nPreleminares.......................................................................................03\r\n
\r\nT\u00cdTULO II Dos Preceitos \u00c9ticos Referentes ao Poder Legislativo e aos\r\nParlamentares............03
\r\nCap\u00edtulo I Das\r\nPrerrogativas do Poder Legislativo.................................................................03\r\n
\r\nCap\u00edtulo II Dos Deveres dos\r\nVereadores..............................................................................04\r\n
\r\nT\u00cdTULO III Das Inst\u00e2ncias de Den\u00fancia, Apura\u00e7\u00e3o e\r\nProcesso................................................07
\r\nCap\u00edtulo I Da Corregedoria...................................................................................................\r\n07
\r\nCap\u00edtulo II Da Comiss\u00e3o de \u00c9tica\r\nParlamentar.......................................................................08\r\n
\r\nT\u00cdTULO IV Das San\u00e7\u00f5es \u00c9ticas e das Licen\u00e7as para Processar\r\nVereadores..............................09
\r\nCap\u00edtulo I Preceitos\r\nGerais....................................................................................................09\r\n
\r\nCap\u00edtulo II Da Censura..........................................................................................................09\r\n
\r\nCap\u00edtulo III Da Suspens\u00e3o do Exerc\u00edcio do\r\nMandato............................................................09
\r\nCap\u00edtulo IV Da Perda do Mandato........................................................................................10\r\n
\r\nCap\u00edtulo V Do Processo\r\nDisciplinar......................................................................................11\r\n
\r\nT\u00cdTULO V Disposi\u00e7\u00f5es Gerais...............................................................................................13
\r\n\r\n
\r\n
\r\n
\r\n
T\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\r\nArt. 1\u00b0 - Fica criado o C\u00f3digo de\r\n\u00c9tica Parlamentar da C\u00e2mara Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais.
\r\nArt. 2\u00b0 - A atividade parlamentar\r\nser\u00e1 norteada pelos princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,\r\nda publicidade, da efici\u00eancia, do livre acesso, da representatividade, da\r\nsupremacia do Plen\u00e1rio, da transpar\u00eancia, da fun\u00e7\u00e3o social da atividade\r\nparlamentar e da \u00e9tica.
\r\nArt. 3\u00b0 - No exerc\u00edcio do\r\nmandato, o vereador atender\u00e1 \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es constitucionais, legais, org\u00e2nicas,\r\nregimentais e estabelecidas neste C\u00f3digo, sujeitando-se \u00e0s medidas\r\ndisciplinares nele previstas.
\r\nArt. 4\u00b0 - Na sua atividade, o\r\nVereador presta servi\u00e7o fundamental \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas,\r\npodendo obter dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, obedecidas as disposi\u00e7\u00f5es do Regimento\r\nInterno da Casa Legislativa, as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao desempenho do seu\r\nmandato.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 A atividade\r\nparlamentar, principalmente a fiscalizadora, somente poder\u00e1 ser validamente\r\nexercida em fun\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o, Independ\u00eancia e Harmonia dos\r\nPoderes, devendo o vereador tratar com urbanidade, respeito e considera\u00e7\u00e3o\r\ntodas as demais autoridades, detentoras de mandato ou n\u00e3o, sob pena de incorrer\r\nna quebra de decoro parlamentar.
\r\nArt. 5\u00b0 - Todas as delibera\u00e7\u00f5es\r\npol\u00edticas do Poder Legislativo, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas na Lei\r\nOrg\u00e2nica do Munic\u00edpio e Regimento Interno da C\u00e2mara, ser\u00e3o submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do \r\nPlen\u00e1rio, sendo \r\nexpressamente vedado \u00e0 Mesa\r\nou ao Presidente da C\u00e2mara Municipal\r\ntomar qualquer decis\u00e3o de natureza pol\u00edtica sem manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e favor\u00e1vel\r\ndo Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 6\u00b0 - No exerc\u00edcio de suas\r\natividades, o Parlamentar fica obrigado a agir de acordo com os ditames do\r\nprinc\u00edpio da boa-f\u00e9.
\r\nT\u00cdTULO II DOS PRECEITOS \u00c9TICOS REFERENTES AO PODER LEGISLATIVO E
\r\nAOS PARLAMENTARES
\r\nCAP\u00cdTULO I Das prerrogativas do Poder Legislativo
\r\nArt. 7\u00b0 - As prerrogativas\r\nconsistem em garantia da independ\u00eancia do Poder Legislativo, sendo deferidas\r\naos Vereadores em fun\u00e7\u00e3o do mandato Parlamentar.
\r\nArt. 8\u00b0 - Fica garantida a\r\ninviolabilidade que consiste na impossibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o do\r\nVereador por suas opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato, na circunscri\u00e7\u00e3o\r\ndo Munic\u00edpio, ressalvada a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o por eventuais\r\nexcessos.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Quando durante o uso da\r\npalavra, escrita ou falada, dentro ou fora do \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal, o\r\nVereador fizer acusa\u00e7\u00f5es a qualquer agente pol\u00edtico relativas \u00e0 sua atividade\r\np\u00fablica perante a comunidade, dever\u00e1 solicitar a abertura de procedimento de\r\ninvestiga\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o dos fatos, mediante provas documentais.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Entende-se por provas\r\ndocumentais os documentos materiais palp\u00e1veis, vis\u00edveis e identificados.
\r\nArt. 9\u00b0 - Quando, no curso de uma\r\ndiscuss\u00e3o, o Vereador for acusado de ato que ofenda sua honorabilidade, poder\u00e1\r\npedir ao Presidente da C\u00e2mara ou ao Corregedor que mande apurar a veracidade de\r\narg\u00fci\u00e7\u00e3o e o cabimento de censura ao ofensor no caso de improced\u00eancia da\r\nacusa\u00e7\u00e3o.
\r\nCAPITULO II Dos Deveres dos Vereadores
\r\nArt. 10 - O vereador, no\r\nexerc\u00edcio do mandato parlamentar, deve:
\r\nI- Promover a defesa dos\r\ninteresses populares.
\r\nII- Zelar pelo aprimoramento da\r\nordem constitucional e legal do munic\u00edpio, particularmente das institui\u00e7\u00f5es\r\ndemocr\u00e1ticas e representativas e pelas prerrogativas do poder.
\r\nIII- Exercer o mandato com\r\ndignidade e respeito \u00e0 coisa p\u00fablica e \u00e0 vontade popular.
\r\nIV- Manter o decoro parlamentar e\r\npreservar a imagem da C\u00e2mara Municipal.
\r\nV \u2013 Tratar com urbanidade,\r\nrespeito e considera\u00e7\u00e3o todas as demais autoridades p\u00fablicas, detentoras de\r\nmandato ou n\u00e3o.
\r\nArt. 11 - \u00c9 incompat\u00edvel com o\r\ndecoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da C\u00e2mara\r\nMunicipal ou a percep\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas, notadamente:
\r\nI - abusar das prerrogativas\r\nconstitucionais, estaduais e municipais asseguradas aos Vereadores;
\r\nII - perceber, a qualquer t\u00edtulo,\r\nem proveito pr\u00f3prio ou de outrem, no exerc\u00edcio da atividade parlamentar,\r\nvantagens indevidas;
\r\nIII - celebrar acordo que tenha\r\npor objeto a posse do suplente, condicionando-a a contrapresta\u00e7\u00e3o financeira ou\r\n\u00e0 pr\u00e1tica de atos contr\u00e1rios aos deveres \u00e9ticos ou regimentais;
\r\nIV - fraudar, por qualquer meio\r\nou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o\r\nresultado de delibera\u00e7\u00e3o;
\r\nV - omitir intencionalmente\r\ninforma\u00e7\u00e3o relevante, ou, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, prestar informa\u00e7\u00e3o falsa nas\r\ndeclara\u00e7\u00f5es;
\r\nVI \u2013 Desrespeitar o Plen\u00e1rio da\r\nCasa, a delibera\u00e7\u00e3o colegiada, bem como o Regimento Interno e a Lei Org\u00e2nica\r\nMunicipal.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 A inobserv\u00e2ncia\r\ndos deveres impostos importa na quebra de decoro parlamentar, sem preju\u00edzo da\r\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o c\u00edvel e criminal.
\r\nArt. 12 - S\u00e3o deveres do Vereador, importando\r\no seu descumprimento em conduta incompat\u00edvel com decoro parlamentar:
\r\nI- Traduzir em cada ato a\r\nafirma\u00e7\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o da liberdade entre os cidad\u00e3os, a defesa do estado\r\ndemocr\u00e1tico de direito, das garantias individuais e dos direitos humanos, bem\r\ncomo lutar pela promo\u00e7\u00e3o do bem-estar e\r\npela elimina\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais.
\r\nII- Pautar-se pela observ\u00e2ncia\r\ndos protocolos \u00e9ticos previstos neste C\u00f3digo, como forma de valoriza\u00e7\u00e3o de uma\r\natividade p\u00fablica capaz de submeter os\r\ninteresses \u00e0s decis\u00f5es de Plen\u00e1rio.
\r\nIII - Prestar solidariedade\r\npol\u00edtica a todos os cidad\u00e3os, em especial aos injusti\u00e7ados, aos exclu\u00eddos e aos\r\ndiscriminados, onde quer que estes se encontrem.
\r\nIV - Respeitar a propriedade\r\nintelectual das proposi\u00e7\u00f5es.
\r\nV - N\u00e3o fraudar as vota\u00e7\u00f5es em\r\nPlen\u00e1rio.
\r\nVI - Eximir-se de manipular\r\nrecursos do or\u00e7amento para beneficiar regi\u00f5es ou institui\u00e7\u00f5es de seu interesse,\r\nde forma injustificada, ou de obstruir maliciosamente proposi\u00e7\u00f5es de iniciativa\r\ndo Poder Executivo.
\r\nVII - N\u00e3o receber vantagens\r\nindevidas, tais como doa\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios ou cortesia de empresas, grupos\r\necon\u00f4micos ou autoridades p\u00fablicas.
\r\nVIII - Exercer a atividade com\r\nzelo e probidade.
\r\nIX - Defender, com independ\u00eancia,\r\nos direitos e prerrogativas parlamentares e a reputa\u00e7\u00e3o dos Vereadores.
\r\nX - Recusar o patroc\u00ednio de\r\nproposi\u00e7\u00f5es ou pleito que considere imoral ou il\u00edcito.
\r\nXI - Atender as obriga\u00e7\u00f5es\r\npol\u00edtico-partid\u00e1rias
\r\nXIII -Denunciar qualquer infra\u00e7\u00e3o\r\na preceito deste C\u00f3digo.
\r\nXIV -Respeitar as diferen\u00e7as de\r\ng\u00eanero, \u00e9tnicas, raciais, de cren\u00e7a religiosa e de orienta\u00e7\u00e3o sexual.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Tamb\u00e9m\r\nconfigura quebra do decoro parlamentar, sujeito o vereador \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o de seu\r\nmandato eletivo, a pr\u00e1tica de quaisquer das condutas previstas no Art. 7\u00ba,\r\nIncisos I a III, do Decreto-Lei n. 206/67, de 27 de Fevereiro de 1.967, ou nos\r\nArts. 9\u00ba a 11 da Lei n. 8.429/1992, de 02 de Junho de 1.992.
\r\nArt. 13 \u2013Incluem-se entre os\r\ndeveres dos Vereadores, importando o seu descumprimento em conduta ofensiva \u00e0\r\nimagem da C\u00e2mara Municipal:
\r\nI -Zelar pela celeridade de\r\ntramita\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es.
\r\nII -Tratar com respeito e\r\nindepend\u00eancia as autoridades.
\r\nIII -Representar ao poder\r\ncompetente contra autoridades e funcion\u00e1rios, por falta de exa\u00e7\u00e3o no\r\ncumprimento do dever.
\r\nIV -Manter a ordem das sess\u00f5es\r\nplen\u00e1rias ou reuni\u00f5es de comiss\u00e3o.
\r\nV -Ter boa conduta nas\r\ndepend\u00eancias da Casa.
\r\nVI -Manter sigilo sobre mat\u00e9rias\r\ndas quais tiver conhecimento em fun\u00e7\u00e3o da atividade parlamentar, tais como\r\ninforma\u00e7\u00f5es que lhe forem confiadas em segredo, conte\u00fado de documentos de\r\ncar\u00e1ter reservado, debates ou delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara ou de Comiss\u00e3o que haja\r\nresolvido devam permanecer em sigilo.
\r\nVII -Evitar a utiliza\u00e7\u00e3o dos\r\nrecursos e pessoal destinados \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes ou Tempor\u00e1rias de que\r\nseja membro, em atividade de interesse particular ou objeto alheio aos dos seus\r\ntrabalhos.
\r\nVIII -N\u00e3o proceder a den\u00fancias ou\r\nacusa\u00e7\u00f5es a qualquer pessoa sem provas.
\r\nArt. 14. Atentam, ainda, contra o\r\ndecoro parlamentar as seguintes condutas, pun\u00edveis na forma deste C\u00f3digo:
\r\nI - perturbar a ordem das sess\u00f5es\r\nda C\u00e2mara Municipal ou das reuni\u00f5es de comiss\u00e3o;
\r\nII \u2013 praticar atos que infrinjam\r\nas regras de boa conduta nas depend\u00eancias da Casa;
\r\nIII - praticar ofensas f\u00edsicas ou\r\nmorais nas depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal ou desacatar, por atos ou palavras,\r\noutro parlamentar, a Mesa Diretora ou comiss\u00e3o, ou os respectivos Presidentes;
\r\nIV - usar os poderes e\r\nprerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer\r\npessoa sobre a qual exer\u00e7a ascend\u00eancia hier\u00e1rquica, principalmente com o fim de\r\nobter qualquer esp\u00e9cie de favorecimento;
\r\nV - revelar informa\u00e7\u00f5es e\r\ndocumentos oficiais de car\u00e1ter reservado, de que tenha tido conhecimento no\r\nexerc\u00edcio do mandato parlamentar;
\r\nVI - relatar mat\u00e9ria submetida \u00e0\r\naprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, de interesse espec\u00edfico de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que\r\ntenha contribu\u00eddo para o financiamento de sua campanha eleitoral;
\r\nVII - fraudar, por qualquer meio\r\nou forma, o registro de presen\u00e7a \u00e0s sess\u00f5es, ou \u00e0s reuni\u00f5es de comiss\u00e3o.
\r\nVIII \u2013 Receber quantia indevida\r\nde di\u00e1rias pagas pela C\u00e2mara de Vereadores para despesas de viagem.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As condutas\r\npun\u00edveis neste artigo s\u00f3 ser\u00e3o objeto de aprecia\u00e7\u00e3o mediante provas.
\r\nT\u00cdTULO III DAS INST\u00c2NCIAS DE DEN\u00daNCIA, APURA\u00c7\u00c3O E PROCESSO.
\r\nCAP\u00cdTULO I Da Corregedoria
\r\nArt. 15 -Compete \u00e0 Corregedoria\r\nda C\u00e2mara de Vereadores:
\r\nI -Promover a manuten\u00e7\u00e3o do\r\ndecoro, da ordem e da disciplina no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal.
\r\nII -Dar cumprimento \u00e0s\r\ndetermina\u00e7\u00f5es da Mesa, referentes \u00e0 seguran\u00e7a interna e externa da Casa.
\r\nIII -Supervisionar a proibi\u00e7\u00e3o de\r\nporte de arma, com poderes para revistar e desarmar.
\r\nIV -Fazer sindic\u00e2ncia sobre\r\nden\u00fancia de atos il\u00edcitos no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal.
\r\nV -Zelar pelo funcionamento\r\nharm\u00f4nico e pela imagem do Poder Legislativo, na forma deste C\u00f3digo, do\r\nRegimento Interno da C\u00e2mara e de outras Legisla\u00e7\u00f5es pertinentes.
\r\nVI -Propor projetos de lei,\r\nprojetos de resolu\u00e7\u00e3o e outras proposi\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 mat\u00e9ria de sua\r\ncompet\u00eancia, bem como consolida\u00e7\u00f5es, visando manter a unidade deste C\u00f3digo e\r\npreservar a \u00e9tica.
\r\nVII -Instruir processos contra\r\nVereadores e elaborar projetos de resolu\u00e7\u00e3o que importem em san\u00e7\u00f5es \u00e9ticas que\r\ndevam ser submetidas ao Plen\u00e1rio.
\r\nVIII -Opinar sobre o cabimento\r\ndas san\u00e7\u00f5es \u00e9ticas que devam ser impostas de oficio, pela Mesa.
\r\nIX -Dar parecer sobre a adequa\u00e7\u00e3o\r\ndas proposi\u00e7\u00f5es que tenham por objeto mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia.
\r\nX -Dar parecer nos pedidos de\r\nlicen\u00e7a para processar Vereador.
\r\nXI -Responder \u00e0s consultas da\r\nMesa, comiss\u00f5es e Vereadores sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia.
\r\nXII -Manter contato com os \u00f3rg\u00e3os\r\nlegislativos estaduais e federais, visando trocar experi\u00eancias sobre \u00e9tica\r\nparlamentar.
\r\nXIII -Receber den\u00fancias contra\r\nVereadores.
\r\nXIV -Emitir Relat\u00f3rio de Parecer\r\nPr\u00e9vio em caso de den\u00fancia contra Vereadores.
\r\nXV -Presidir a Comiss\u00e3o de \u00c9tica\r\nParlamentar.
\r\n\u00a7 1\u00b0 -O Corregedor e o\r\nsubcorregedor ser\u00e3o eleitos entre os vereadores que se candidatarem a esse\r\ncargo, podendo participar qualquer membro da casa, com ressalva somente para o\r\nPresidente da Mesa que n\u00e3o poder\u00e1 participar da elei\u00e7\u00e3o e nem das comiss\u00f5es de\r\n\u00e9tica parlamentar.
\r\n\u00a7 2\u00ba -Caso nenhum vereador se\r\ncandidate aos cargos de corregedor e subcorregedor, o presidente da C\u00e2mara\r\npoder\u00e1 nomear qualquer dos vereadores para esses cargos.
\r\n\u00a7 3\u00ba -Haver\u00e1 elei\u00e7\u00e3o para escolha\r\ndo Corregedor e subcorregedor imediatamente quando esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar em\r\nvigor, e seu mandato encerrar-se-\u00e1 em conjunto \u00e0 atual Mesa.
\r\nCAP\u00cdTULO II Da Comiss\u00e3o de \u00c9tica Parlamentar
\r\nArt. 16 -Ser\u00e1 constitu\u00edda a\r\nComiss\u00e3o de \u00c9tica Parlamentar mediante a aprova\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Parecer\r\nPr\u00e9vio da Corregedoria pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00b0 -A comiss\u00e3o ser\u00e1 composta\r\npor 5 (cinco) membros, sendo o Corregedor, o subcorregedor e mais 3 (tr\u00eas)\r\nmembros, sorteados entre os Vereadores presentes na sess\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o do\r\nRelat\u00f3rio de Parecer Pr\u00e9vio.
\r\n\u00a7 2\u00b0 -A Presid\u00eancia da Comiss\u00e3o ser\u00e1\r\nexercida pelo Corregedor da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 3\u00b0 -O denunciado ou denunciados\r\nn\u00e3o poder\u00e3o fazer parte como membros da Comiss\u00e3o.
\r\n\u00a7 4\u00b0 -Caso o Corregedor seja o\r\nVereador denunciado, suas atribui\u00e7\u00f5es, previstas neste C\u00f3digo, dever\u00e3o ser\r\nexercidas pelo Corregedor Substituto, quando ser\u00e1 sorteado mais um vereador\r\npara compor a Comiss\u00e3o.
\r\n\u00a7 5\u00b0 -A Comiss\u00e3o de \u00c9tica\r\nParlamentar ter\u00e1 prazo de 15 (quinze) dias prorrog\u00e1veis por mais 15 (quinze)\r\npara exarar parecer.
\r\nArt. 17 -Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de\r\n\u00c9tica Parlamentar:
\r\nI -Avaliar e substanciar o\r\nRelat\u00f3rio de Parecer Pr\u00e9vio da Corregedoria aprovado em plen\u00e1rio.
\r\nII -Proceder \u00e0 instru\u00e7\u00e3o de\r\nprocessos disciplinares.
\r\nIII -Dar pareceres sobre quest\u00f5es\r\n\u00e9ticas suscitadas no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o.
\r\nT\u00cdTULO IV DAS SAN\u00c7\u00d5ES \u00c9TICAS E DAS LICEN\u00c7AS PARA PROCESSAR
\r\nVEREADORES
\r\nCAP\u00cdTULO I Preceitos Gerais
\r\nArt. 18 -O Vereador que incidir\r\nem conduta incompat\u00edvel com o decoro parlamentar ou ofensiva \u00e0 imagem da C\u00e2mara\r\nMunicipal estar\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:
\r\nI -Censura.
\r\nII -Suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do\r\nmandato.
\r\nIII -Perda do mandato.
\r\nCAP\u00cdTULO II Da Censura
\r\nArt. 19 -A censura poder\u00e1 ser:
\r\nI -Verbal.
\r\nII -Escrita.
\r\n\u00a7 1\u00b0 -A censura verbal ser\u00e1\r\naplicada em caso de conduta ofensiva \u00e0 imagem da C\u00e2mara, nas hip\u00f3teses\r\nprevistas nos incisos I a V do Artigo 13 deste C\u00f3digo.
\r\n\u00a7 2\u00b0 -A san\u00e7\u00e3o a que se refere o\r\n\u00a7 1\u00b0 deste artigo, ser\u00e1 determinada, de forma imediata, pelo Presidente da\r\nC\u00e2mara Municipal ou por quem o substituir, quando em Sess\u00e3o, ou pela\r\nCorregedoria, sempre que n\u00e3o couber penalidade mais grave.
\r\n\u00a7 3\u00b0 -A censura escrita ser\u00e1\r\naplicada na mesma hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00b0, sempre que a conduta ofensiva \u00e0 imagem da\r\nC\u00e2mara Municipal requerer instru\u00e7\u00e3o de processo disciplinar e n\u00e3o couber\r\npenalidade mais grave.
\r\n\u00a7 4\u00b0 -A san\u00e7\u00e3o a que se refere o\r\n\u00a7 3\u00b0 deste artigo, ser\u00e1 aplicada pela Corregedoria, que instruir\u00e1 o processo\r\ndisciplinar, na forma do Art. 22 e seguintes, mediante provoca\u00e7\u00e3o do Presidente\r\nda Casa, da Mesa ou de qualquer outro Vereador.
\r\nCAP\u00cdTULO III Da Suspens\u00e3o do Exerc\u00edcio do Mandato
\r\nArt. 20 -Considera-se incurso na\r\nsan\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato, por conduta incompat\u00edvel com o\r\ndecoro parlamentar ou ofensiva \u00e0 imagem da C\u00e2mara Municipal, o Vereador que:
\r\nI -Reincidir nas hip\u00f3teses\r\nprevistas nos par\u00e1grafos do artigo anterior.
\r\nII -Descumprir algum dos\r\npreceitos dos incisos VI ao VIII do Artigo 13 deste C\u00f3digo.
\r\nIII -Praticar transgress\u00e3o grave\r\ne reiterada aos preceitos deste C\u00f3digo, especialmente dos incisos I a V do Art.\r\n13 aqui previstos, ou do Regimento Interno.
\r\n\u00a7 1\u00b0 -O processo disciplinar, na\r\nforma do Artigo 22 e seguintes, ser\u00e1 instru\u00eddo pela Corregedoria, mediante\r\nprovoca\u00e7\u00e3o, do Presidente da Casa, da Mesa ou de qualquer outro Vereador.
\r\n\u00a7 2\u00b0 -A penalidade de que trata o\r\n\"caput\" deste artigo ser\u00e1 aplicada pelo Plen\u00e1rio, em escrut\u00ednio\r\naberto e por maioria qualificada.
\r\nCAP\u00cdTULO IV Da Perda do Mandato
\r\nArt. 21 -Perde o mandato o\r\nVereador:
\r\nI -Que praticar os atos\r\nincompat\u00edveis com o decoro parlamentar, dentre os quais estabelecidos nos\r\nartigos 11 e 14
\r\nII \u2013 Que infringir qualquer das\r\nproibi\u00e7\u00f5es do Artigo 12 deste C\u00f3digo.
\r\nIII -Que reincidir, por tr\u00eas\r\nvezes na mesma legislatura, em conduta ofensiva \u00e0 imagem da C\u00e2mara Municipal,\r\nna forma do Artigo 13 deste C\u00f3digo.
\r\nIV -Que infringir qualquer das\r\nproibi\u00e7\u00f5es ao Vereador, estabelecidas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio:
\r\na) desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma:
\r\n1 -firmar ou manter contrato com\r\npessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de\r\neconomia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, salvo quando\r\nobede\u00e7a \u00e0s cl\u00e1usulas uniformes.
\r\n2 -aceitar ou exercer cargo,\r\nfun\u00e7\u00e3o ou emprego remunerado, inclusive de que seja demiss\u00edvel \"ad\r\nnutum\" (a qualquer momento), nas entidades constantes na al\u00ednea anterior,\r\nsalvo se nele j\u00e1 se encontrava antes das elei\u00e7\u00f5es.
\r\nb) desde a posse:
\r\n1 -ser propriet\u00e1rio, controlador\r\nou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa\r\njur\u00eddica de direito publico, ou nela exercer fun\u00e7\u00e3o remunerada.
\r\n2 -ocupar cargo ou fun\u00e7\u00e3o de que\r\nseja demiss\u00edvel \"ad nutum\" (a qualquer momento), nas entidades\r\nreferidas na al\u00ednea \"a\" deste inciso, salvo se nele j\u00e1 se encontrava\r\nantes das elei\u00e7\u00f5es.
\r\n3 -patrocinar causa em que seja\r\ninteressada qualquer das entidades a que se refere a al\u00ednea \"a\" deste\r\ninciso. 4 -ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual\r\nou municipal.
\r\nIV -Que infringir qualquer dos\r\nitens a seguir:
\r\na) Cujo procedimento for considerado\r\nincompat\u00edvel com o decoro parlamentar.
\r\nb) Que deixar de comparecer, em\r\ncada sess\u00e3o legislativa, a ter\u00e7a parte das sess\u00f5es ordin\u00e1rias, salvo licen\u00e7a ou\r\nmiss\u00e3o autorizada pela C\u00e2mara Municipal.
\r\nc) Que utilizar o mandato para a\r\npr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o ou de improbidade administrativa.
\r\nd) Que perder ou tiver os\r\ndireitos pol\u00edticos suspensos.
\r\ne) Quando o decretar a Justi\u00e7a\r\nEleitoral, nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nf) Que sofrer condena\u00e7\u00e3o criminal\r\nem senten\u00e7a transitada em julgado.
\r\ng) Que fixar resid\u00eancia fora do\r\nMunic\u00edpio.
\r\n\u00a7 1\u00b0 -\u00c9 incompat\u00edvel com o decoro\r\ndo Legislativo, al\u00e9m dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das\r\nprerrogativas asseguradas ao Vereador ou percep\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas.
\r\n\u00a7 2\u00b0 -Nos casos previstos nos\r\nincisos I, II, III e IV, a perda do mandato ser\u00e1 decidida pela C\u00e2mara\r\nMunicipal, por voto aberto e maioria de dois ter\u00e7os, mediante provoca\u00e7\u00e3o da\r\nMesa ou de partido pol\u00edtico representado no legislativo, assegurada ampla\r\ndefesa em processo disciplinar instru\u00eddo pela Corregedoria.
\r\nArt. 22 -N\u00e3o perder\u00e1 o mandato o\r\nVereador que se enquadrar numa das seguintes hip\u00f3teses:
\r\nI -Investido no cargo de\r\nSecret\u00e1rio Municipal ou cargo equivalente, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do\r\nchefe do executivo.
\r\nII -Licenciado pela C\u00e2mara.
\r\na) Por motivo de doen\u00e7a ou em\r\nlicen\u00e7a gestante.
\r\nb) Para tratar de interesse\r\nparticular, desde que o afastamento n\u00e3o ultrapasse 120 dias por sess\u00e3o\r\nlegislativa.
\r\nCAP\u00cdTULO V Do Processo Disciplinar
\r\nArt. 23 -O processo disciplinar\r\npode ser instaurado mediante iniciativa do Presidente da Mesa, de partido\r\npol\u00edtico, de comiss\u00e3o ou de qualquer vereador, bem como por eleitor no\r\nexerc\u00edcio dos seus direitos pol\u00edticos ou por entidade legalmente constitu\u00edda, mediante\r\nrequerimento por escrito \u00e0 Corregedoria.
\r\n\u00a7 1\u00ba -O requerimento dever\u00e1 ser\r\nconsubstanciado com provas, ou indica\u00e7\u00f5es de provas, que justifiquem a\r\npropositura.
\r\n\u00a7 2\u00ba -O eleitor ou qualquer\r\npessoa que proceder \u00e0 denuncia ter\u00e1 sua identidade preservada, desde que a\r\nidentifica\u00e7\u00e3o do fato ou ato seja objetiva.
\r\nArt. 24 -\u00c9 assegurado ao acusado\r\no direito a ampla defesa, podendo designar advogado que acompanhar\u00e1 o processo\r\nem todas as suas fases, solicitando dilig\u00eancias e promovendo os atos\r\nnecess\u00e1rios a sua defesa.
\r\nArt. 25 -A Corregedoria, de posse\r\ndo requerimento, apreciar\u00e1 a mat\u00e9ria, emitindo Relat\u00f3rio de Parecer Pr\u00e9vio, num\r\nprazo de tr\u00eas sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 1\u00ba -Para aprecia\u00e7\u00e3o do\r\nRelat\u00f3rio de Parecer Pr\u00e9vio formulado pelo Corregedor ser\u00e1 constitu\u00edda uma\r\ncomiss\u00e3o de \u00e9tica formada pelo corregedor e mais 02 (dois) vereadores sorteados\r\ndentre os presentes na 1\u00aa sess\u00e3o ap\u00f3s o recebimento do requerimento, inclusive.\r\nO objetivo desta comiss\u00e3o \u00e9 dar parecer favor\u00e1vel ou contr\u00e1rio \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do\r\nRelat\u00f3rio de Parecer Pr\u00e9vio
\r\n\u00a7 2\u00ba -Rejeitado o relat\u00f3rio, ele\r\nser\u00e1 arquivado.
\r\n\u00a7 3\u00ba -Aprovado o relat\u00f3rio, ser\u00e1\r\nformada a Comiss\u00e3o Disciplinar.
\r\n\u00a7 4\u00ba -O Relat\u00f3rio de Parecer\r\nPr\u00e9vio ser\u00e1 votado nas pr\u00f3ximas tr\u00eas sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal. Se\r\nrejeitado, ser\u00e1 arquivado ou, em caso de aprova\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 formado o processo\r\ndisciplinar e procedido o sorteio para composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de \u00c9tica\r\nParlamentar.
\r\n\u00a7 5\u00ba -A sess\u00e3o ordin\u00e1ria contida\r\nna semana de recebimento da den\u00fancia n\u00e3o ser\u00e1 considerada no que se refere o\r\n\"caput\" e o \u00a7 1\u00ba deste Artigo.
\r\nArt. 26 -Ao Corregedor incumbir\u00e1\r\npromover o processo disciplinar, acompanh\u00e1-lo, podendo solicitar dilig\u00eancias e\r\nformular a representa\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 27 -\u00c0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica\r\nParlamentar incumbir\u00e1 instruir o processo, determinar as dilig\u00eancias\r\nnecess\u00e1rias, assegurar a ampla defesa do acusado e, ap\u00f3s a representa\u00e7\u00e3o e a\r\ndefesa do acusado, lavrar parecer ao Relat\u00f3rio de Parecer Pr\u00e9vio da\r\nCorregedoria.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico -O processo ser\u00e1\r\nconduzido pelo Presidente da Comiss\u00e3o e revisado pelos demais membros da\r\nComiss\u00e3o de \u00c9tica.
\r\nArt. 28 -Constitu\u00edda a Comiss\u00e3o\r\nde \u00c9tica Parlamentar, ser\u00e1 oferecida c\u00f3pia da representa\u00e7\u00e3o ao Vereador contra\r\nquem \u00e9 formulada, o qual ter\u00e1 prazo de tr\u00eas sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara\r\nMunicipal para apresentar defesa escrita e provas.
\r\n\u00a7 1\u00b0 -Esgotado o prazo sem\r\napresenta\u00e7\u00e3o de defesa, o Presidente da Comiss\u00e3o, em acordo com o Presidente da\r\nCasa, poder\u00e1 solicitar \u00e0 Subsec\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil a indica\u00e7\u00e3o\r\nde um advogado \"ad-hoc\" para oferec\u00ea-la, abrindo-lhe igual prazo.
\r\n\u00a7 2\u00b0 -Apresentada defesa, a\r\nComiss\u00e3o de \u00c9tica Parlamentar proceder\u00e1 \u00e0s dilig\u00eancias e \u00e0 instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria\r\nque entender necess\u00e1rias, findas quais proferir\u00e1 o parecer no prazo de tr\u00eas\r\nsess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal, conclu\u00eddo pela proced\u00eancia da\r\nrepresenta\u00e7\u00e3o ou pelo arquivamento da mesma.
\r\n\u00a7 3\u00b0 -Caso seja conclu\u00eddo pela\r\nproced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o, a Corregedoria dever\u00e1 oferecer o projeto de\r\nresolu\u00e7\u00e3o apropriado para a declara\u00e7\u00e3o da perda do mandato ou da suspens\u00e3o\r\ntempor\u00e1ria do exerc\u00edcio no mandato instru\u00eddo pelo parecer da Comiss\u00e3o de \u00c9tica\r\nParlamentar.
\r\n\u00a7 4\u00b0 -Em caso de perda do\r\nmandato, o parecer da Comiss\u00e3o de \u00c9tica Parlamentar e o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o da\r\nCorregedoria ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para exame dos\r\naspectos constitucional e jur\u00eddico, o que dever\u00e1 ser feito num prazo de duas\r\nsess\u00f5es ordin\u00e1rias.
\r\nArt. 29 -Conclu\u00edda a tramita\u00e7\u00e3o\r\nna Comiss\u00e3o de \u00c9tica Parlamentar e na Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 o\r\nprocesso encaminhado \u00e0 Mesa da C\u00e2mara Municipal e, uma vez lido no expediente,\r\nser\u00e1 inclu\u00eddo na Ordem do Dia.
\r\nArt. 30 -As apura\u00e7\u00f5es de fatos e\r\nresponsabilidades previstos neste C\u00f3digo poder\u00e3o, quando a sua natureza assim o\r\nexigir, ser solicitadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0s autoridades policiais, por\r\ninterm\u00e9dio da Mesa da Casa, hip\u00f3tese em que ser\u00e3o feitas as necess\u00e1rias\r\nadapta\u00e7\u00f5es nos procedimentos e prazos estabelecidos neste C\u00f3digo.
\r\nArt. 31 -O processo regulamentado\r\nneste C\u00f3digo n\u00e3o ser\u00e1 interrompido pela ren\u00fancia do Vereador ao seu mandato,\r\nnem ser\u00e3o, pela mesma, suspensas as san\u00e7\u00f5es eventualmente aplic\u00e1veis ou seus\r\nefeitos, n\u00e3o implicando a ren\u00fancia em extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, e os elementos\r\ncoligidos dever\u00e3o ser remetidos \u00e0s autoridades competentes.
\r\nArt. 32 -Se a den\u00fancia formulada\r\ncontra Vereador for considerada leviana e ofensiva \u00e0 sua imagem, a Comiss\u00e3o de\r\n\u00c9tica Parlamentar remeter\u00e1 c\u00f3pia dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual para\r\nque sejam tomadas as medidas judiciais cab\u00edveis.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico -O mesmo procedimento\r\ndever\u00e1 ser adotado em caso de ofensa a imagem da C\u00e2mara Municipal.
\r\nArt. 33 \u2013 Na apura\u00e7\u00e3o das faltas\r\nprevistas neste C\u00f3digo aplica-se, no que coube, as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei\r\nOrg\u00e2nica do Munic\u00edpio, no Regimento Interno da C\u00e2mara e no Decreto-Lei n.\r\n201/1967.
\r\nTITULO V DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\r\nArt. 34 -Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em\r\nvigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogada toda mat\u00e9ria contr\u00e1ria.
\r\nC\u00e2mara Municipal de Itamogi, 14 de fevereiro de 2013.
\r\n\r\n", "author_name": "iti", "version": "1.0", "author_url": "https://www.itamogi.mg.leg.br/author/iti", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Itamogi Jos\u00e9 Anast\u00e1cio Ananias ", "type": "rich"}